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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 5005777-23.2015.4.04.7107 RS 2018/0149769-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-ARESP_1316819_62d60.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

6. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão nos acórdãos embargados, mas mera irresignação com o entendimento firmado, o que, conforme já explicitado, não autoriza a oposição de aclaratórios. Com efeito, todas as questões trazidas pelo recorrente foram devidamente analisadas e concretamente fundamentadas. Assim, acaso não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, reitero que não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 2. Embora o STJ tivesse firmado entendimento no sentido de o acórdão confirmatório não ser marco interruptivo da prescrição, a matéria não era pacífica nos Tribunais Pátrios, principalmente em virtude de o Supremo Tribunal Federal possuir jurisprudência em sentido contrário. Nesse contexto, não há se falar em aplicação do instituto do prospective overruling ou do disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. De fato, havendo divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo STJ e pelo STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confiança. Dessarte, inviável pugnar pela modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte, uma vez que a decisão que preservasse o entendimento anterior não estaria imune à tese consolidada pelo Pretório Excelso, haja vista a possibilidade recurso àquela Corte. 3. Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. Ademais, a tese firmada pelo Plenário do STF, no HC 176.473/RR, se trata de mera consolidação da jurisprudência prevalente no Pretório Excelso. 4. No que concerne à alegação de que o STJ não deve observância ao julgado proferido pelo Plenário do STF, ao argumento de que não se trata de matéria constitucional nem de precedente de observância obrigatória, verifico que o recorrente faz uma leitura equivocada do ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a existência de precedentes de observância obrigatória não retira a necessidade de observância dos demais precedentes. Ademais, na hipótese dos autos, se trata de tese fixada pelo Plenário do STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário. Dessa forma, sua observância é recomendável e esperada por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, em atenção à necessidade de uniformização da jurisprudência pátria. 5. Por fim, no que diz respeito à alegada ofensa ao princípio da isonomia, em razão de entendimento diverso proferido por este Relator em outro processo, constato que se tratam de situações distintas, uma vez que no processo indicado pelo recorrente, a decisão de extinção da punibilidade foi proferida antes da decisão do STF e mantida pelo Colegiado da 5ª Turma na sessão virtual de julgamento do dia 13/4/2020. Na sessão do dia 5/5/2020, houve mera ratificação do referido julgamento. Nesse contexto, não há se falar em ofensa à isonomia. 6. Embargos rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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