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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-ARESP_1316819_62d60.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
EMBARGANTE : PEDRO IVO DALPRA GARAYALDE
ADVOGADO : MÁRCIO FREZZA SGARIONI - RS046628
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. TESE FIRMADA PELO STF. PROSPECTIVE OVERRULING. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. IRRETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL NESSE SENTIDO. MERA CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. 4. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF. PRECEDENTE NÃO OBRIGATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. ÓRGÃO DE CÚPULA DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA RECOMENDÁVEL E ESPERADA. 5. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCESSO DISTINTO. DECISÃO ANTERIOR À FIXAÇÃO DE TESE PELO STF. 6. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não há omissão nos acórdãos embargados, mas mera irresignação com o entendimento firmado, o que, conforme já explicitado, não autoriza a oposição de aclaratórios. Com efeito, todas as questões trazidas pelo recorrente foram devidamente analisadas e concretamente fundamentadas. Assim, acaso não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, reitero que não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

2. Embora o STJ tivesse firmado entendimento no sentido de o acórdão confirmatório não ser marco interruptivo da prescrição, a matéria não era pacífica nos Tribunais Pátrios, principalmente em virtude de o Supremo Tribunal Federal possuir jurisprudência em sentido contrário. Nesse contexto, não há se falar em aplicação do instituto do prospective overruling ou do disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. De fato, havendo divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo STJ e pelo STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confiança. Dessarte, inviável pugnar pela modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte, uma vez que a decisão que preservasse o entendimento anterior não estaria imune à tese consolidada pelo Pretório Excelso, haja vista a possibilidade recurso àquela Corte.

3. Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. Ademais, a tese firmada pelo Plenário do STF, no HC 176.473⁄RR, se trata de mera consolidação da jurisprudência prevalente no Pretório Excelso.

4. No que concerne à alegação de que o STJ não deve observância ao julgado proferido pelo Plenário do STF, ao argumento de que não se trata de matéria constitucional nem de precedente de observância obrigatória, verifico que o recorrente faz uma leitura equivocada do ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a existência de precedentes de observância obrigatória não retira a necessidade de observância dos demais precedentes. Ademais, na hipótese dos autos, se trata de tese fixada pelo Plenário do STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário. Dessa forma, sua observância é recomendável e esperada por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, em atenção à necessidade de uniformização da jurisprudência pátria.

5. Por fim, no que diz respeito à alegada ofensa ao princípio da isonomia, em razão de entendimento diverso proferido por este Relator em outro processo, constato que se tratam de situações distintas, uma vez que no processo indicado pelo recorrente, a decisão de extinção da punibilidade foi proferida antes da decisão do STF e mantida pelo Colegiado da 5ª Turma na sessão virtual de julgamento do dia 13⁄4⁄2020. Na sessão do dia 5⁄5⁄2020, houve mera ratificação do referido julgamento. Nesse contexto, não há se falar em ofensa à isonomia.

6. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
EMBARGANTE : PEDRO IVO DALPRA GARAYALDE
ADVOGADO : MÁRCIO FREZZA SGARIONI - RS046628
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de novos embargos de declaração opostos por PEDRO IVO DALPRA GARAYALDE contra acórdão, da minha relatoria, que rejeitou prévios aclaratórios, nos termos da seguinte ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS À EXAUSTÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PLEITO. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

2. Todos os temas submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça foram analisados à exaustão, embora tenha se firmado entendimento em sentido contrário ao da defesa, situação que, entretanto, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

3. Embargos de declaração rejeitados.

O embargante reitera, em síntese, os termos dos embargos de declaração opostos anteriormente, com o objetivo de desconstituir a decisão embargada, no ponto em que se aplicou a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus n. 176.473⁄RR, no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

Aduz que não é possível a "aplicação do novo entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal aos casos já em andamento", pois, a seu ver, a tese firmada pelo plenário do Pretório Excelso não pode se sobrepor à decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que "não há questão constitucional na análise da controvérsia" e que não se trata de "julgamento com repercussão geral".

Afirma que "não poderia o STF fixar teses sobre direito infraconstitucional como fez no caso do HC 176.473⁄RR e muito menos tal tese ser de observância obrigatória pelos demais Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de afronta ao art. 102, III, § 3º da CF⁄88, artigos 927, 1035, 1036, 1037, 1038 do CPC, e ainda aos dispositivos que regem a súmula vinculante". Dessarte, defende que esta Corte não deve observância ao julgado do Supremo Tribunal Federal.

Indica, outrossim, omissão quanto à aplicação da "teoria da prospective overruling prevista no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", uma vez que, na hipótese dos autos "a prescrição intercorrente já havia se concretizado pelo entendimento firmado e pacífico do STJ, inclusive com julgado da Corte Especial". No ponto, afirma se tratar de instituto aplicado até mesmo em direito privado. Conclui, ainda, que, como prescrição é norma de direito material, as normas que tratam do tema não retroagem em prejuízo do réu.

Destaca que o Supremo Tribunal Federal deveria ter observado a necessidade de atribuir eficácia prospectiva às duas decisões. Por fim, aponta ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que no julgamento do Aresp 1.394.652⁄RR, foi mantido o entendimento da Corte Especial.

Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a prescrição.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

De pronto, reafirmo que não há omissão nos acórdãos embargados, mas mera irresignação com o entendimento firmado, o que, conforme já explicitado, não autoriza a oposição de aclaratórios. Com efeito, todas as questões trazidas pelo recorrente foram devidamente analisadas e concretamente fundamentadas. Assim, acaso não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, reitero que não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

No que diz respeito à insistência do recorrente, com o objetivo de evitar a aplicação da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, destaco que a prescrição da pretensão punitiva, na hipótese dos autos, foi analisada pela primeira vez já nesta Corte, como preliminar, em razão do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal. Portanto, não havia, antes da manifestação deste Relator, nenhuma decisão das instâncias ordinárias analisando o pleito de prescrição.

Ademais, mister esclarecer que, embora o Superior Tribunal de Justiça tivesse firmado entendimento sobre o tema, a matéria não era pacífica nos Tribunais Pátrios, principalmente em virtude de o Supremo Tribunal Federal possuir jurisprudência em sentido contrário. Nesse contexto, não há se falar em necessidade de aplicação do instituto do prospective overruling ou do disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

De fato, havendo divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confiança. Dessarte, inviável pugnar pela modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte, uma vez que a decisão que preservasse o entendimento anterior não estaria imune à tese consolidada pelo Pretório Excelso, haja vista a possibilidade recurso àquela Corte.

Relevante anotar, ainda, que não há se falar em atribuição de eficácia prospectiva, pelo Supremo Tribunal Federal, à decisão proferida no Habeas Corpus n. 176.473⁄RR, uma vez que se trata de entendimento já há muito aplicado por aquela Corte, que apenas consolidou seu entendimento por meio de julgamento Plenário. Nada obstante, caberia ao recorrente se insurgir, no ponto, perante o próprio Supremo Tribunal Federal.

No que concerne à alegada impossibilidade de aplicação retroativa em prejuízo do réu, em virtude de prescrição ser norma de direito material, consigno que, à míngua de norma nesse sentido, não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial. De fato, o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. Ademais, a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus n. 176.473⁄RR, se trata de mera consolidação da jurisprudência prevalente no Pretório Excelso.

A propósito:

Não há qualquer óbice à aplicação retroativa da orientação jurisprudencial firmada a partir do julgamento dos EAREsp 386.266⁄SP, uma vez que não se está diante de norma penal mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, inclusive do Supremo Tribunal Federal, cuja observância é esperada por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário. Precedentes. (AgRg no HC 463.590⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe 12⁄09⁄2018).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. DATA INICIAL DO TERMO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA VINCULANTE 24⁄STF. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DEVEM SER COMPROVADAS POR QUEM AS ALEGA. I - Não há que se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial a respeito de referido tema, na medida em que nosso ordenamento jurídico vigente proíbe somente a retroação da lei penal mais gravosa, não sendo possível fazer a extensão a interpretação jurisprudencial. Precedentes. II - Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1169413⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 20⁄06⁄2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIME TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24⁄STF. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, segundo consta do acórdão recorrido, após a constituição definitiva do crédito tributário foi proposta a ação penal e recebida a denúncia, antes de transcorridos o lapso igual ou superior a 12 anos, que é o prazo prescricional previsto para os delitos do art. , I e IV, da Lei 8.137⁄1990, cuja pena máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos de reclusão. 2. O julgamento do HC 81.611⁄DF pelo STF apenas consolidou entendimento já predominante na jurisprudência que levou, posteriormente, à edição da Súmula Vinculante 24⁄STF, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional, em se tratando de crime contra a ordem tributária, é a data da constituição definitiva do crédito tributário. 3. A adoção do referido entendimento não constitui aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, já que apenas se conferiu a correta exegese aos dispositivos legais vigentes na data dos fatos, sendo a sua observância obrigatória para todos os órgãos do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1123169⁄BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 14⁄03⁄2018)

Não é diferente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9⁄3⁄2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14⁄3⁄2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8⁄2⁄2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22⁄2⁄2011. 2. Os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo , XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais. Precedentes: HC 75.793, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31⁄3⁄2008; ADC 43-MC, Tribunal Pleno, Redator p⁄ Acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 7⁄3⁄2018. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa, em razão da prática do crime tipificado no artigo 171 do Código Penal e a instância a quo, ao negar a pretensão defensiva, deixou de enfrentar o mérito do habeas corpus lá impetrado, porquanto “aferir tal circunstância importa revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7⁄STJ”. 4. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, artigo , LXVIII), não cabendo sua utilização quando indissociável do reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. 5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 6. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 7. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17⁄5⁄2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8⁄8⁄2016. 8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9⁄5⁄2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17⁄5⁄2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º⁄7⁄2015. 9. Agravo regimental desprovido. (HC 161452 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06⁄03⁄2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020)

No que concerne à alegação de que o Superior Tribunal de Justiça não deve observância ao julgado proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que não se trata de matéria constitucional nem de precedente de observância obrigatória, verifico que o recorrente faz uma leitura equivocada do ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a existência de precedentes de observância obrigatória não retira a necessidade de observância dos demais precedentes.

Ademais, na hipótese dos autos, se trata de tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que traduz, portanto, o entendimento do órgão de cúpula do Poder Judiciário. Dessa forma, sua observância é recomendável e esperada por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, em atenção à necessidade de uniformização da jurisprudência pátria.

Por fim, no que diz respeito à alegada ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que no julgamento do Aresp 1.394.652⁄RR foi mantido o entendimento da Corte Especial, constato que a decisão que extinguiu a punibilidade do recorrente foi proferida antes da decisão do Supremo Tribunal Federal e mantida pelo Colegiado na sessão virtual de julgamento do dia 13⁄4⁄2020. Na sessão do dia 5⁄5⁄2020, houve mera ratificação do referido julgamento. Nesse contexto, não há se falar em ofensa à isonomia.

Ante o exposto, rejeito os presentes aclaratórios.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
EDcl nos EDcl no AgRg no
Número Registro: 2018⁄0149769-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.316.819RS
Números Origem: 50057772320154047107 50083818820144047107 RS-50057772320154047107
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PEDRO IVO DALPRA GARAYALDE
ADVOGADO : MÁRCIO FREZZA SGARIONI - RS046628
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato Majorado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : PEDRO IVO DALPRA GARAYALDE
ADVOGADO : MÁRCIO FREZZA SGARIONI - RS046628
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1954563 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866542615/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agrg-no-aresp-1316819-rs-2018-0149769-0/inteiro-teor-866542640

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