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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1625775_530cd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1625775 - RS

(2019/0350308-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MIRIAM WEISHEIMER MEIRELES

ADVOGADOS : ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS - RS078440 SHEILA TESTA LOURENÇO MACHADO - RS076569

AGRAVADO : SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA -SÃO CARLOS I - SPE LTDA

ADVOGADO : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - RS093007A

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIO CONSTRUTIVO QUE CAUSOU FORNECIMENTO INADEQUADO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal.

2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp 1.362.936/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/5/2019, DJe de 28/5/2019).

3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e o paradigma apresentado.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.775 - RS (2019/0350308-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MIRIAM WEISHEIMER MEIRELES

ADVOGADOS : ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS - RS078440 SHEILA TESTA LOURENÇO MACHADO - RS076569

AGRAVADO : SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SÃO CARLOS I - SPE LTDA

ADVOGADO : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - RS093007A

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de agravo interno interposto por MIRIAM WEISHEIMER MEIRELES contra decisão do eminente Ministro Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284 do STF.

A agravante sustenta que "o Recurso Especial está fundamentando todo seu conteúdo com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deixando muito claro aos Ministros Julgadores a controvérsia existente entre a decisão do recurso de apelação e as decisoes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, bem como deste Tribunal, inclusive trazendo em seu corpo os paradigmas que servem de amparo para as alegações trazidas pela Recorrente. Em verdade estes princípios que são argumentados no Recurso estão implícitos na Constituição Federal, momento em que trazido nos acórdãos paradigmas os exatos termos pelos quais está se requerendo a modificação da decisão. (...) Ademais, foram trazidos no corpo do recurso artigos que estariam sendo violados pela Corte do Rio Grande do Sul, tais como: artigos , X, CF/88, 186 e 927 do CC, artigos que também estão inseridos no corpo do paradigma" (e-STJ, fl. 621).

A agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 628/634).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.775 - RS (2019/0350308-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MIRIAM WEISHEIMER MEIRELES

ADVOGADOS : ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS - RS078440 SHEILA TESTA LOURENÇO MACHADO - RS076569

AGRAVADO : SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SÃO CARLOS I - SPE LTDA

ADVOGADO : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - RS093007A

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIO CONSTRUTIVO QUE CAUSOU FORNECIMENTO INADEQUADO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp 1.362.936/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/5/2019, DJe de 28/5/2019).

3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e o paradigma apresentado.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.775 - RS (2019/0350308-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MIRIAM WEISHEIMER MEIRELES

ADVOGADOS : ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS - RS078440 SHEILA TESTA LOURENÇO MACHADO - RS076569

AGRAVADO : SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SÃO CARLOS I - SPE LTDA

ADVOGADO : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - RS093007A

VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal.

Conforme mencionado na decisão agravada, o apelo nobre fundado na alínea a

do permissivo constitucional não preenche os requisitos para sua admissibilidade, dada a falta de

particularização, por parte da recorrente, dos dispositivos legais que entende teriam sido

contrariados ou aos quais o Tribunal de origem lhes teria negado vigência. É insuficiente, para

tanto, a invocação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A falta de demonstração do dispositivo legal supostamente violado constitui

argumentação deficiente, impedindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia a ser

dirimida, apta a atrair, por analogia, o teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão

da controvérsia."

A título demonstrativo, na parte que interessa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. [...]. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.

[...]

2. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

[...]

(AgRg no AREsp 278.349/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , DJe de 5/4/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. [...]

1. Ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos dispositivos

Superior Tribunal de Justiça

legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.

[...]

(AgRg no AREsp 165.318/DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , DJe de 3/4/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. [...]

1. Alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF.

[...]

(AgRg no Ag 1.363.434/PR, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , DJe de 1º/7/2011)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. [...] INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. [...]

[...]

4- O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

[...]

(REsp 1.326.201/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , DJe de 16/5/2013)

Outrossim, deve a recorrente, obrigatoriamente, particularizar de forma inequívoca

os dispositivos legais acerca dos quais haja divergência interpretativa, sob pena de se configurar

fundamentação deficiente, inviabilizando a abertura da via especial.

A falta de indicação do dispositivo legal ao qual supostamente se tenha atribuído

interpretação divergente, quando se interpõe o recurso especial, com fundamento na alínea c do

permissivo constitucional - caso dos autos -, constitui argumentação deficiente, impedindo, por

conseguinte, a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica desta Casa dispõe que a ausência de

particularização dos dispositivos legais a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado

interpretação discrepante consubstancia deficiência insanável, inviabilizando a abertura da

instância especial, a incidir, no ponto, a censura da Súmula 284 do STF. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea A8

AREsp 1625775 Petição : 85121/2020 C542506449902119470551@ C584308=40218032164182@

2019/0350308-5 Documento Página 4 de 6

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c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente.

Incidência da Súmula n. 284/STF.

2. O exame do mérito do recurso especial fica obstado se o recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 259.344/SC, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , julgado em 7/3/2013, DJe de 15/3/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASA O DISSÍDIO PRETORIANO. MERA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Mesmo que o apelo nobre seja interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, deve o recorrente indicar de maneira clara e precisa qual o artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado de forma equivocada pela Corte de origem. Precedentes.

2. In casu, o apelo nobre fundamenta-se em suposta divergência com a Súmula n. 289/STJ, sem indicar dispositivo legal que fora supostamente alvo de exegese equivocada pelo Tribunal a quo. A patente deficiência na fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula n. 284/STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1.205.333/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , julgado em 2/9/2010, DJe de 17/9/2010)

Acrescente-se, ainda, que os dispositivos legais eventualmente citados no corpo da

petição recursal figuram apenas como recurso de argumentação jurídica; contudo, tal fórmula não

se presta para viabilizar a abertura da via especial, na medida em que não configura preenchimento

de requisito constitucionalmente exigido pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal, qual seja a

indicação da legislação federal violada. A propósito:

"RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. [...] RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.

1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata A8

AREsp 1625775 Petição : 85121/2020 C542506449902119470551@ C584308=40218032164182@

2019/0350308-5 Documento Página 5 de 6

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compreensão da controvérsia".

2. Recurso especial do PARTICULAR não conhecido."

(REsp 1.218.260/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , julgado em 16/4/2013, DJe de 23/4/2013)

Ainda que assim não fosse, a ausência de similitude fática entre o acórdão

impugnado e o julgado paradigma, o qual versa sobre inscrição indevida em cadastros de

inadimplentes, torna inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INFIRMAR TAIS CONCLUSÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]

4. A ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o acórdão paradigma torna inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.011.318/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Terceira Turma, j. em 4/5/2017, DJe de 18/5/2017)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.625.775 / RS

Número Registro: 2019/0350308-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70083096024 00039905820178212001 00376103120198217000 70080657018 01691111120198217000 70081972028 02397444720198217000 70082678350 02815116520198217000 39905820178212001 376103120198217000 1691111120198217000 2397444720198217000 2815116520198217000 111700603010 00111700603010

Sessão Virtual de 02/06/2020 a 08/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MIRIAM WEISHEIMER MEIRELES

ADVOGADOS : ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS - RS078440 SHEILA TESTA LOURENÇO MACHADO - RS076569

AGRAVADO : SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SÃO CARLOS I - SPE LTDA

ADVOGADO : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - RS093007A

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MIRIAM WEISHEIMER MEIRELES

ADVOGADOS : ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS - RS078440 SHEILA TESTA LOURENÇO MACHADO - RS076569

AGRAVADO : SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SÃO CARLOS I - SPE LTDA

ADVOGADO : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - RS093007A

TERMO

Brasília, 08 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866581414/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1625775-rs-2019-0350308-5/inteiro-teor-866581515

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