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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1467664_9b6bb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1467664 - SP

(2019/0070966-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

ADVOGADOS : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA -SP036710 PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER -SP146221 DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE - SP292183

AGRAVADO : L F G

ADVOGADOS : JOAQUÍN GABRIEL MINA - SP178194 MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO E OUTRO (S) -SP234810 MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO E OUTRO (S) -SP157553

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CADA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não haja conotação ofensiva ou vexatória. 2. No caso, a alteração do entendimento proferido pelo eg. Tribunal de Justiça, de que houve a utilização de imagem do autor, pela ora agravante, sem a devida autorização, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.

3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade.

Superior Tribunal de Justiça

4. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido majorou o valor da indenização de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 por aparição da imagem do jogador, ora agravado.

5. Considerando casos semelhantes julgados nesta Corte, o montante mostra-se exorbitante, impondo-se sua revisão com o fito de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil.

6. Em sintonia com casos semelhantes já julgados nesta Corte, o acórdão estadual deve ser reformado para fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada utilização da imagem do ora agravado, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.664 - SP (2019/0070966-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

ADVOGADOS : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP036710 PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - SP146221 DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE - SP292183

AGRAVADO : L F G

ADVOGADOS : JOAQUÍN GABRIEL MINA - SP178194 MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO E OUTRO (S) - SP157553

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V e ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD, inconformadas com a decisão de fls. 2.647/2.655 que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Em suas razões, a parte agravante aponta: a) negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015; b) a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 desta Corte; c) que demonstrou o dissídio jurisprudencial.

Impugnação às fls. 2.680/2.733.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.664 - SP (2019/0070966-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

ADVOGADOS : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP036710 PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - SP146221 DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE - SP292183

AGRAVADO : L F G

ADVOGADOS : JOAQUÍN GABRIEL MINA - SP178194 MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO E OUTRO (S) - SP157553 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CADA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não haja conotação ofensiva ou vexatória.

2. No caso, a alteração do entendimento proferido pelo eg. Tribunal de Justiça, de que houve a utilização de imagem do autor, pela ora agravante, sem a devida autorização, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.

3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade.

4. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido majorou o valor da indenização de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 por aparição da imagem do jogador, ora agravado.

5. Considerando casos semelhantes julgados nesta Corte, o montante mostra-se exorbitante, impondo-se sua revisão com o fito de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil.

6. Em sintonia com casos semelhantes já julgados nesta Corte, o acórdão estadual deve ser reformado para fixar a indenização em R$ 5.000,00

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(cinco mil reais) para cada utilização da imagem do ora agravado, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.664 - SP (2019/0070966-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

ADVOGADOS : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP036710 PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - SP146221 DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE - SP292183

AGRAVADO : L F G

ADVOGADOS : JOAQUÍN GABRIEL MINA - SP178194 MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO E OUTRO (S) - SP157553

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Afiguram-se relevantes as alegações do presente recurso. Dessa forma, reconsidero

a decisão hostilizada.

Passa-se ao exame do mérito recursal.

Trata-se de agravo interposto por ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V e

OUTRA, de decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da

Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 2.067/2.068):

"Ação indenizatória. Uso indevido de imagem de atleta profissional de futebol em jogos eletrônicos.

I. Ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Afastamento. Documentação trazida com a inicial, na espécie, que possibilitou a apresentação de contestação e recurso. Conteúdo dos jogos eletrônicos, produzidos e comercializados pela ré, que é do seu amplo conhecimento, sendo desnecessária a sua apresentação pelo autor.

II. Prescrição. Danos reclamados que são continuados e permanentes. Inocorrência.

III. Suppressio. Alegação de tardança no ajuizamento da demanda pelo autor. Afastamento. Inexistência, na espécie, de qualquer conduta do autor no sentido de que não exigiria qualquer indenização da ré pelo uso de indevido da sua imagem.

IV. Utilização da imagem do autor nos jogos eletrônicos apontados na inicial. Ausência de autorização expressa do autor. Obrigação de indenizar bem reconhecida. Aplicação do enunciado pela Súmula 403-STJ. Alegação de autorização da FIFPRO (Federação Internacional de Futebolistas) à ré. Inocuidade. Direitos personalíssimos, competindo exclusivamente ao seu

titular, o autor, cedê-los.

V. Valor da indenização. Arbitramento em R$-40.000,00. Insuficiência reconhecida, à vista do parâmetro adotado por esta Câmara em caso parelho tratando da mesma matéria (Ap. 1126620-46.2014.8.26.0100, desta Relatoria), de R$-10.000,00, por aparição. Doze aparições do autor nos jogos, perfazendo o total indenizatório de R$-120.000,00. Sentença, neste tópico, reformada. Alegação de dupla penalização quanto ao jogo FIFA ULTIMATE TEAM (FUT). Afastamento. Jogo que é avulso e, autor. Juros

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dc mora. Incidência a partir de cada lançamento dos jogos no Brasil, conforme precedentes desta Câmara. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 186, 206, § 3º, V, 884, 927 e 944 do Código Civil; 82, caput e § 2º, 85, caput e § 2º, 86 e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Sustenta, em síntese:

I) negativa de prestação jurisdicional por omissões, contradições e erro material quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na origem;

II) a ocorrência de prescrição, alegando, para tanto, que as edições dos jogos são lançadas sempre alguns meses antes de encerrar o ano anterior e eventual dano reclamado em razão de uma determinada edição encerra-se com o lançamento da próxima, de forma que está prescrito o pleito indenizatório "em relação as edições FIFA SOCCER 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013, FIFA MANAGER 2010, (...) o mesmo valendo pata o"FUT 2013", caso se mantenha o equivocado entendimento de que o 'FUT' é um jogo autônomo". A respeito da atuação tardia do recorrido, invoca a aplicação da supressio.

III) a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar, defendendo a inexistência de uso indevido de imagem e de dever de indenizar, uma vez que lhe foi dada autorização, ainda que tácita, para uso da imagem do recorrido, cabendo considerar, outrossim, que a imagem utilizada é mera representação gráfica e genérica de figuras masculinas. Mais, aponta que o recorrido nem sequer negou a existência de autorização cedida, mas, sim, limitou-se a afirmar que não reconhece sua validade no território nacional, o que não procede, uma vez que a Federação Internacional dos Jogadores Profissionais de Futebol - FIFPRO é entidade mundial.

No ponto, diz que a FIFPRO lhe concedeu expressa licença para exploração de nome, imagem, características e representações visuais de todos os jogadores vinculados às associações regionais de todo o mundo (fl. 2.123). Aponta a existência de uma cadeia de cessões de direito, a legitimar sua atuação;

IV) a redução do valor da indenização, em razão de o recorrido não ter provado que a utilização de sua imagem trouxe qualquer valor agregado ao produto comercializado pela ré, pelo que a indenização pretendida não tem cabimento. Aduz que "fama não é acessório de publicidade, não possui carga valorativa" (fl. 2.129);

V) os ônus da sucumbência foram fixados de forma equivocada, bem como a

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inaplicabilidade da Súmula 326/STJ;

VI) os juros devem ser contados desde a fixação da verba indenizatória.

O d. Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial, conforme parecer (fls. 2.555-2.559), da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Dr. Maurício Vieira Bracks .

Contrarrazões apresentadas às fls. 2.296/2.333.

O recurso foi inadmitido na origem, ensejando a interposição do presente agravo.

Decido.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

No que se refere à preliminar suscitada, não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses do recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração e nem sua rejeição importa violação à sua norma de regência.

Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço .

[...]

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão . A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

4.Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL , julgado em 15/06/2016, DJe de A5

AREsp 1467664 Petição : 4123/2020 C584380641425032542092@

2019/0070966-2 Documento Página 6 de 15

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03/08/2016 - grifou-se)

Quanto à prescrição, o Tribunal de origem assim dispôs (fl. 2.069, e-STJ):

Tampouco prospera a alegação de prescrição. Os danos reclamados, violação de imagem, são continuados e permanentes . Nesse sentido, rechaçando a prescrição, os reiterados pronunciamentos desta Câmara, conferindo-se o recentíssimo julgamento da Apelação n. 1126620-46.2014.8.26.0100, São Paulo, desta Relatoria, em 29.08.2017.

Também não tem espaço a alegação do instituto da "suppressio" em razão da tardança no ajuizamento desta ação. Essa alegação vem sendo rebatida sistematicamente por esta Câmara em casos parelhos: "Supressio. Instituto incabível. Ausência de relação contratual entre as partes. Impossibilidade de exigir do autor a prática de atos de boa-fé no cumprimento do ajuste. Ausência de qualquer conduta que pudesse revelar a intenção do autor de não acionar a requerida" (Ap. 1062611-41.2015.8.26.0100, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, j. 27.6.2017, com a participação deste Relator e do Desembargador Beretta da Silveira).

Ao concluir pela violação continuada da imagem, que justifica a reparação civil e

afasta a prescrição na espécie, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento do Superior

Tribunal de Justiça, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao ponto. Sobre o tema:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PLÁGIO DE OBRA LITERÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ARTS. 189 E 206, § 3º, V, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA EXIBIÇÃO DA NOVELA. PRECEDENTE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FEITO POR AMBAS AS PARTES. DEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

[...]

2. O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por ofensa a direito autoral é de 3 anos. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. Assim, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequência, a prescrição ocorre do último deles .

3. No caso concreto, a alegada lesão ao direito da autora se protraiu no tempo, de 20/6/2005, data em que apresentado o primeiro capítulo, até 10/3/2006, quando exibido o último capítulo do folhetim, não se encontrando prescrita a ação ajuizada aos 9/9/2008).

[...]

6. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 661.692/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 4/8/2017 - grifou-se)

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"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSIVOS ATOS GERADORES DO DANO MORAL. TERMO INICIAL ÚLTIMO ATO PRATICADO.

Este Tribunal tem entendimento de que, quanto ao prazo prescricional de ação de indenização por danos morais, o termo inicial em caso de violação continuada, conta-se a partir do último ato praticado .

Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 1.231.513/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/4/2011 - grifou-se)

"CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. Violação continuada. Para fins prescricionais, o termo 'a quo', envolvendo violação continuada ao direito de imagem, conta-se a partir do último ato praticado.

Ausência de elementos probatórios quanto à autorização anterior para a publicação da fotografia. Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO IMPROVIDO." (REsp 1.014.624/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS -, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/3/2009 - grifou-se)

"CIVIL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO CONTINUADA. INOCORRÊNCIA.

A continuada violação do direito de propriedade dos recorridos por atos sucessivos de poluição praticados pela recorrente importa em que se conte o prazo prescricional do último ato praticado.

Recurso não conhecido."

(REsp 20.645/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ de 7/10/2002, p. 258)

Quanto ao reconhecimento da ofensa ao direito de imagem do ora recorrido, a

Corte de origem consignou o seguinte:

"No mais, a ré EA, conforme lhe tocava, não exibiu a devida autorização do autor para a utilização da sua imagem nos jogos indicados na inicial.

Inócua, outrossim, a suposta autorização emitida pela FIFPRO, Federação Internacional de Futebolistas. Cuidando-se de direitos personalíssimos, somente o autor poderia cedê-los. Assim entendeu esta Câmara no julgamento da Apelação n. 1054427-96.2015.26.0100, São Paulo, desta Relatoria.

Acresça-se, por oportuno, que os jogos fazem alusão expressa à imagem do autor, ainda que por representação gráfica. Essa utilização, às claras, tinha objetivo econômico pela comercialização dos jogos. Aplicável aqui, sem maiores delongas, o enunciado pela Súmula 403 do STJ:"Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não

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autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".

Descabida a alegação que o jogo FIFA ULTIMATE TE AM (FUT) não é avulso e faz parte do jogo FIFA SOCCER. Embora o acesso ao jogo FIFA ULTIMATE TEAM seja feito por intermédio da plataforma do jogo FIFA SOCCER, a sistemática é completamente diferente, consoante bem explicitado pelo autor nas contrarrazões de fls. 2023/2024. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, a simples existência do jogo FIFA ULTIMATE TEAM (FUT), com o óbvio propósito de lucro, viola o direito de imagem do autor, independentemente de ser avulso ou não.

Bem estabelecida, portanto, a obrigação de indenizar.

A r. sentença, no entanto, em relação ao quantum indenizatório reclama reforma. Esta Câmara, no julgamento da Ap. 1126620-46.2014.8.26.0100, São Paulo, desta Relatoria, com a participação dos Desembargadores Beretta da Silveira e Egidio Giacoia, com lastro em precedente relatado pela Des. Márcia Dalla Déa Barone (Ap. 1062611-41.2015.8.26.0100, deliberou estabelecer como diretriz reparatória em casos envolvendo a indevida utilização de atletas profissionais de futebol em jogos eletrônicos a quantia de R$-10.000,00 (dez mil reais) por aparição, firmando-se o entendimento que essa quantia compõe a lesão experimentada e pune o violador com vistas a inibir novas práticas ilícitas. No caso, foram 12 (doze) aparições do autor nos jogos (fls. 1841), razão pela qual, com base na diretriz fixada, a indenização deve ser majorada de R$-40.000,00 (quarenta mil reais) para R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais), provendo-se parcialmente o recurso do autor neste ponto ." (g. n.)

Como se vê, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas

presentes nos autos, que a ora recorrente utilizou indevidamente da imagem do autor em jogos

eletrônicos, mesmo sem a sua expressa autorização nesse sentido, o que evidenciou o dano moral

passível de reparação civil. Dessa forma, a revisão do acórdão recorrido esbarra no óbice da

Súmula 7/STJ.

Ressalte-se, por oportuno, que "Independe de prova do prejuízo a indenização pela

publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais" (Súmula n.

403 do STJ)"(AgInt no AREsp 880.008/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

TERCEIRA TURMA, DJe de 26/8/2016). Nesse mesmo sentido:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À IMAGEM. AUTORA FOTOGRAFADA SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO. PRÁTICA DE TOPLESS. PUBLICAÇÃO DA FOTO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO.

1. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, assentou que as fotografias publicadas pela recorrente não se preocuparam em retratar a paisagem praiana, mas objetivaram, sem o devido consentimento, expor a imagem pessoal da recorrida, em fotos

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sequenciais com os seios descobertos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

2. A simples veiculação de imagem, sem a devida autorização, configura elemento suficiente para a caracterização do dano moral indenizável, notadamente ante o caráter in re ipsa que o permeia .

(Súmula nº 403 do STJ).

3. A Corte de origem, amparada na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, apontou a ausência de consentimento para a obtenção de imagens da recorrida, bem como várias vicissitudes de ordem moral para concluir pela cristalização do dano na espécie, situações que não podem ser revistas, ante o óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. No julgamento do Recurso Especial n. 1.132.866/SP, este Tribunal Superior afastou a tese de que os juros de mora deveriam incidir somente a partir do arbitramento nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012).

6. Agravo interno não provido."

(AgInt no REsp 1.279.361/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/5/2018)

Por outro lado, quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o

Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor

fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou

a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade.

Na presente hipótese, o acórdão recorrido majorou o valor da indenização de R$

40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estabelecendo a

quantia de R$ 10.000,00, por aparição da imagem do jogador, anteriormente fixada em R$

5.000,00 (cinco mil reais).

Assim, entende-se ser desarrazoado o quantum fixado pela instância ordinária,

correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por uso indevido da imagem do agravado em

virtude da ausência de sua autorização em jogos eletrônicos.

Dessa forma, impõe-se novo arbitramento do montante indenizatório, no valor de

R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a fim de atender aos

Superior Tribunal de Justiça

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem

causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico

inerente ao instituto da responsabilidade civil. Confiram-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DANO. USO INDEVIDO DE IMAGEM DE JOGADOR DE FUTEBOL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EDIÇÕES EM CIRCULAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU CONDUTA QUE A ENSEJASSE O USO DA IMAGEM. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 326/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO."

(AgInt no AREsp 1.434.260/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe de 05/09/2019) [Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ].

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. FATO DE TERCEIROS. FRAUDE. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A fraude cometida não elide a responsabilidade do comerciante que negocia com terceiro estelionatário, uma vez que cabe à sociedade empresária verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar danos a terceiro, como a inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Precedentes.

2. No caso, o montante fixado por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais ) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que foi inscrita indevidamente no cadastro de proteção ao crédito.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no REsp 1.809.916/SC, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe de 19/09/2019)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DE MENORES PARA ILUSTRAR REPORTAGEM SOBRE GRAVIDEZ PRECOCE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não obstante o caráter informativo do noticiário demandado e seu perceptível interesse público, verifica-se o abuso no direito de informar, decorrente do uso indevido de imagem de menores (mãe adolescente e seu filho), sem autorização dos responsáveis legais, para ilustrar matéria relativa à gravidez precoce.

2. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido da imagem,

Superior Tribunal de Justiça

não havendo que se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem se investigar as consequências reais do uso, sendo completamente desinfluente aferir se ofensivo ou não o conteúdo do ilícito.

3. A reforma do acórdão recorrido, quanto à falta de autorização dos responsáveis legais dos menores, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

4. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 312.647/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe de 06/06/2019) [Indenização por dano moral: R$ 7.800,00 a uma parte e R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) ].

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. DANO "IN RE IPSA". SÚMULA 83/STJ. FINALIDADE ECONÔMICA DA PUBLICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos, por se tratar de modalidade de dano "in re ipsa". Incidência da Súmula 83/STJ.

2. O Tribunal de origem concluiu pela finalidade econômica da utilização da imagem das agravadas. Infirmar tais conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada agravada, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

5. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no REsp 1.348.021/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES -DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe de 10/08/2018)

Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a Corte local entendeu pela sua

Superior Tribunal de Justiça

incidência, consoante a Súmula 54/STJ, a partir de cada lançamento do produto no Brasil,

conforme estabelecido na sentença (fl. 2.071).

A insurgente, por seu turno, afirma que tal entendimento está em confronto com a

jurisprudência desta Corte, pois, conforme aduz,"Só há mora quando o valor é conhecido pelo

devedor, o que, em caso que envolve responsabilidade extrapatrimonial, é o arbitramento. Até

porque o arbitramento da quantia na via judicial é estabelecido para momento presente, e, nesta

oportunidade já leva consideração, inclusive, a demora, maior ou menor, existente no caso dos

autos"[...] O acórdão recorrido, por sua vez, apesar de estar diante de dano moral puro,

extrapatrimonial, e meramente estimado pelo Recorrido, registrou que os juros devem incidir a

partir da citação, de forma claramente OPOSTA à do acórdão paradigma" (fl. 2.157, e-STJ).

A tese da recorrente não tem amparo na jurisprudência desta Corte, na medida em

que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial deste

Sodalício, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, a qual estabelece que, em se tratando

de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento

danoso . A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. (...) 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora a serem acrescidos à indenização por danos morais têm incidência a partir do evento danoso, consoante entendimento consolidado na Súmula 54/STJ. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.526.457/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA , julgado em 25/08/2015, DJe de 02/09/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA 385/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. (...) 2. 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual' (Súmula 54/STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento ." (AgRg no REsp 1.360.338/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA ,

Superior Tribunal de Justiça

julgado em 16/05/2013, DJe de 24/06/2013)

Por fim, quanto à distribuição da sucumbência, o acórdão recorrido deu parcial

provimento ao recurso do autor "elevando a verba honorária para 20% do valor da condenação,

nos termos do art. 85, § 11, do CPC".

No que se refere ao ônus sucumbencial, segundo o entendimento sumulado desta

Corte, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao

postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...) 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. Precedentes. 4.1. Nos termos da Súmula 326 desta Corte,"na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.788.373/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019, g.n.)

Por fim, impende assinalar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a

incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial também pela alínea c

do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os

fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Corroborando esse

entendimento, o seguinte julgado:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (...) 6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.388.453/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe de 23/05/2019)

Superior Tribunal de Justiça

E ainda:"Segundo jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. Precedentes"(AgInt no AREsp 573.154/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 1º/8/2018).

Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.032.790/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/5/2018; AgInt no AREsp 894.618/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/6/2018; AgInt no AREsp 1.011.137/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/4/2018.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada aparecimento da imagem do ora agravado, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.467.664 / SP

Número Registro: 2019/0070966-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

11220097920168260100

Sessão Virtual de 02/06/2020 a 08/06/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

ADVOGADOS : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP036710 PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - SP146221 DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE - SP292183

AGRAVADO : L F G

ADVOGADOS : JOAQUÍN GABRIEL MINA - SP178194 MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO E OUTRO (S) - SP234810 MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO E OUTRO (S) - SP157553

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

- DIREITO DE IMAGEM

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

ADVOGADOS : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP036710 PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - SP146221 DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE - SP292183

AGRAVADO : L F G

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TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866581421/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1467664-sp-2019-0070966-2/inteiro-teor-866581520

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