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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1601037_845b8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1601037 - PR

(2019/0306202-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : JOAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

AGRAVANTE : ROSA QUIRINO OLIVEIRA

AGRAVANTE : KELY MARIA OLIVEIRA

AGRAVANTE : ELISANGELA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : KETHLY OLIVEIRA

ADVOGADOS : CARLYLE POPP - PR015356 JAMILE APARECIDA MACHNICKI - PR060484

AGRAVADO : SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADOS : PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO -RJ033996 ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JULIANE ZANCANARO BERTASI - PR027052 ELIANE LEVE - RJ117534 BRUNO BESERRA MOTA - DF024132

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE ADVERSA.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

1. "O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso." (REsp 1798705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2019).

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o

Superior Tribunal de Justiça

Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.037 - PR

(2019/0306202-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : JOAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

AGRAVANTE : ROSA QUIRINO OLIVEIRA

AGRAVANTE : KELY MARIA OLIVEIRA

AGRAVANTE : ELISANGELA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : KETHLY OLIVEIRA

ADVOGADOS : CARLYLE POPP - PR015356 JAMILE APARECIDA MACHNICKI - PR060484

AGRAVADO : SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADOS : PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO -RJ033996 ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JULIANE ZANCANARO BERTASI - PR027052 ELIANE LEVE - RJ117534 BRUNO BESERRA MOTA - DF024132

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno interposto por JOAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTROS, contra

decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 2796-2799, e-STJ), que conheceu

do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial da parte

adversa.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c,

da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná, assim ementado (fls. 2347-2348, e-STJ):

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMO DE CIGARROS. DEMANDAS PROPOSTAS PELA VIÚVA E FILHAS DE FUMANTE PARA REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAL. ALEGAÇÃO DO CONSUMO DE TABACO DESDE OS 14 ANOS, A PARTIR DO ANO DE 1969, PELO MARIDO E PAI DAS AUTORAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

INDEFERIMENTO ANTES DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELAS AUTORAS. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS A RESPEITO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O CÂNCER DE ESÔFAGO E O CONSUMO DE CIGARRO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA RÉ. ALEGAÇÕES DA LICITUDE DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CIGARROS E DO LIVRE-ARBÍTRIO DO FUMANTE QUE DEVEM SER EXAMINADAS EM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL QUANDO O HÁBITO DE FUMAR INICIOU-SE EM UMA ÉPOCA EM QUE NÃO HAVIA RESTRIÇÕES À PROPAGANDA DE CIGARROS E NEM

Superior Tribunal de Justiça

INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DO FUMO NA SAÚDE DOS FUMANTES. AGRAVOS RETIDOS PROVIDOS. APELAÇÃO PREJUDICADA (MAIORIA)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 2437-2447, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 2473-2519, e-STJ), a recorrente SOUZA CRUZ LTDA., ora agravada, apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos , 373, I, 355, I, 942, 1.022, II, NCPC; aos artigos 186, 188, 927 do CC; aos artigos 6º, III, 8º, 9º, 12, § 1º e 31 do CDC e 6º da LINDB.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 2642-2674, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 2697-2702, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo de fls. 2720-2733, e-STJ, no qual a insurgente sustentou a viabilidade do apelo.

Contraminuta às fls. 2751-2766, e-STJ.

Em decisão monocrática (fls. 2796-2799, e-STJ), fora conhecido o agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da ora agravada, para cassar os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação da técnica de julgamento prevista no artigo 942 do CPC/15, em atenção ao entendimento do STJ acerca do tema.

Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, em parte, para suprir omissão acerca da tese suscitada em sede de contrarrazões, afastando-se a alegação de intempestividade (fls. 2827-2828, e-STJ).

Daí o presente agravo interno (fls. 2831-2845, e-STJ), no qual os agravantes repisam a alegação de intempestividade do agravo em recurso especial interposto pela parte adversa, ante a preclusão consumativa, bem assim sustentam o descabimento da jurisprudência aplicada na decisão singular ora impugnada.

Impugnação apresentada às fls. 2848-2866, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.037 - PR

(2019/0306202-8)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE ADVERSA.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

1. "O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso." (REsp 1798705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2019).

2. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelos agravantes são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.

1. De início, afasta-se a alegação de intempestividade do agravo em recurso especial, ao argumento da ocorrência de preclusão consumativa.

Sustentam os agravantes que o único recurso cabível da decisão de admissibilidade é o agravo, utilizando-se a parte dos embargos de declaração, o que configura preclusão consumativa.

Razão não lhes assiste, visto que, apesar da oposição dos aclaratórios, o agravo em recurso especial fora protocolado dentro do prazo legal.

Com efeito, a decisão de admissibilidade foi considerada publicada em 01/03/2019 e o prazo recursal teve início em 04/03/2019 (fl. 2703, e-STJ), cujo término dos 15 (quinze) dias úteis previstos na legislação ocorreu em 25/03/2019.

Logo, o agravo interposto em 22/03/2019 (fl. 2720, e-STJ) é tempestivo, razão pela qual, afasta-se a tese de intempestividade recursal.

2. Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, as conclusões do órgão julgador acerca do teor do artigo 942 do CPC/15 destoam da jurisprudência desta Corte a respeito da matéria.

O Tribunal local considerou que não seria aplicável o mecanismo do julgamento estendido (artigo 942 do CPC/15) uma vez que, em que pese o julgamento tenha se dado por maioria de votos, não restou evidenciada hipótese de análise de questão preliminar relativa a matéria de mérito, conforme dispõe o regimento interno do TJPR, nos seguintes termos:

Ademais, como bem salientado pela parte embargada em resposta aos embargos de declaração (fls. 2308/2319-TJPR), o julgamento do recurso de apelação restou prejudicado ante o provimento dos agravos retidos interpostos, impossibilitando a análise do mérito diante da necessidade de produção de provas. Igualmente, não restou evidenciada a hipótese de análise de questão preliminar relativa a matéria de mérito, conforme o disposto no art. 245-A, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O art. 245-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça versa: [...]

No presente caso, não se verifica a aplicação do referido disposto, uma vez que não se trata de análise de questão preliminar relativa ao mérito. (fls. 2443-2444, e-STJ)

Superior Tribunal de Justiça

O aludido julgado, todavia, contraria a jurisprudência desta Corte

Superior, consoante se extrai dos seguintes predecentes:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.

1. Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais.

2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.

3. Proclamado o resultado do julgamento das apelações no dia 9/6/2016, não há dúvidas acerca da incidência das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015. 4. Consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença.

5. O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito .

6. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso.

7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 9/6/2016, diante da ausência de unanimidade com relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta de forma adesiva pelo autor, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo". 8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto minoritário careça de previsão legal, inviável ao Superior Tribunal de Justiça sanar a nulidade apontada, pois o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.

9. Uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores convocados não ficam adstritos aos capítulos em torno dos quais se estabeleceu a divergência, competindo-lhes também a apreciação da integralidade das apelações.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. (REsp 1798705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) [grifou-se]

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. ABRANGÊNCIA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. [...] 9. A incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 não se restringe GMMB23

C5425064494585426141:0@ C5843081:0164032245230@

AREsp 1601037 Petição : 140099/2020 2019/0306202-8 - Documento Página 5 de 7

Superior Tribunal de Justiça

aos casos de reforma da sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos embargos infringentes .

10. A redação do caput do art. 942 do CPC/2015, que dispõe acerca da apelação, é distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento, para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito .

11. Recurso especial provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões. (REsp 1762236/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 15/03/2019) [grifou-se]

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CPC/2015, ART. 942. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÕES COM MAIOR GRAU DE CORREÇÃO E JUSTIÇA. ECONOMIA E CELERIDADE. APELAÇÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMA OU MANTÉM A SENTENÇA IMPUGNADA. EMPREGO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO.

1. Nos termos do caput do art. 942 do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

2. A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere.

3. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 -que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada .

4. A forma de julgamento prevista no art. 942 do CPC de 2015 não se configura como espécie recursal nova, porquanto seu emprego será automático e obrigatório, conforme indicado pela expressão "o julgamento terá prosseguimento", no caput do dispositivo, faltando-lhe, assim, a voluntariedade e por não haver previsão legal para sua existência (taxatividade).

5. Recurso especial provido. (REsp 1733820/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/12/2018) [grifou-se]

Desta forma, não merece reparo a decisão singular que deu parcial

provimento do apelo extremo da parte ora agravada, para cassar o acórdão recorrido

e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para aplicação da técnica de

Superior Tribunal de Justiça

julgamento do artigo 942 do CPC/15.

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.601.037 / PR

Número Registro: 2019/0306202-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1213268205 1213268-2/05 00086859420088160001 86859420088160001 12132682 1213268202

Sessão Virtual de 02/06/2020 a 08/06/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADOS : PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO - RJ033996 ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JULIANE ZANCANARO BERTASI - PR027052 ELIANE LEVE - RJ117534 BRUNO BESERRA MOTA - DF024132

AGRAVADO : JOAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - ESPÓLIO

AGRAVADO : ROSA QUIRINO OLIVEIRA - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : KELY MARIA OLIVEIRA

AGRAVADO : ELISANGELA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : KETHLY OLIVEIRA

ADVOGADOS : CARLYLE POPP - PR015356 JAMILE APARECIDA MACHNICKI - PR060484

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

AGRAVANTE : ROSA QUIRINO OLIVEIRA

AGRAVANTE : KELY MARIA OLIVEIRA

AGRAVANTE : ELISANGELA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : KETHLY OLIVEIRA

ADVOGADOS : CARLYLE POPP - PR015356

JAMILE APARECIDA MACHNICKI - PR060484

AGRAVADO : SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADOS : PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO - RJ033996 ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JULIANE ZANCANARO BERTASI - PR027052 ELIANE LEVE - RJ117534 BRUNO BESERRA MOTA - DF024132

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2020

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