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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 623434 RS 2003/0226109-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2010
Julgamento
16 de Novembro de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_623434_fa0e1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : ATACADO SENHOR DOS PASSOS DE UTILIDADES PLÁSTICAS LTDA
ADVOGADO : WERNER CANTALICIO JOÃO BECKER E OUTRO (S)
RECORRIDO : COMPANHIA DO SUL DE ABASTECIMENTO - MASSA FALIDA
ADVOGADO : JOÃO FERNANDO LORSCHEITTER - SÍNDICO E OUTRO

EMENTA

AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DENTRO DO TERMO LEGAL. ACÓRDÃO QUE DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS RECONHECEU A FRAUDE PRATICADA EM PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES DA MASSA FALIDA E, AINDA, A PRÁTICA DA VENDA TIDA COMO FRAUDULENTA, COMO MEIO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVER NESSA INSTÂNCIA TAL ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
1. Não é possível modificar, sede de ação revocatória, os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na fixação do termo legal deveria ser alegada no momento oportuno, tal como determina o § do art. 22 da revogada Lei de Quebras.
2. No tocante a alegada violação ao art. 52-VII, Lei de Falencias, é bem verdade que o STJ firmou posição no sentido de que "a alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, inciso VII, da antiga Lei de Falencias, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia do negócio, em relação à massa, de prova da ocorrência de fraude a credores" . (REsp 806044⁄RS, desta relatoria, DJe 19⁄04⁄2010).
3. No caso concreto, contudo, a aplicação dos artigos 52, VII e 53 da Lei de Falencias, pelo acórdão, deu-se com base nas provas constantes dos autos, que comprovaram a fraude contra credores.
4. Recurso especial não-conhecido.

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 16 de novembro de 2010 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : ATACADO SENHOR DOS PASSOS DE UTILIDADES PLÁSTICAS LTDA
ADVOGADO : WERNER CANTALICIO JOÃO BECKER E OUTRO (S)
RECORRIDO : COMPANHIA DO SUL DE ABASTECIMENTO - MASSA FALIDA
ADVOGADO : JOÃO FERNANDO LORSCHEITTER - SÍNDICO E OUTRO

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Massa Falida de Cia Dosul de Abastecimento ajuizou ação revocatória em face de Atacado Senhor dos Passos de Utilidades Plásticas Ltda., objetivando a ineficácia dos atos de alienação praticados pela empresa falida, por intermédio dos sócios Pedro Zaffari e João Marcelino Zaffari, sendo que a falência foi decretada em 11.11.96, com termo legal fixado em 11.11.91.

Tais atos consistiram na venda, em favor da ré, dentro do termo legal, seja por promessa de compra e venda não registrada, seja por escritura pública definitiva, de diversos imóveis descritos na inicial, destacando-se que os imóveis constantes do compromisso de compra e venda não registrados, datado de 1⁄2⁄1996, encontravam-se penhorados, desde 1⁄12⁄95, tendo sido declarados indisponíveis pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Execuções Fiscais.

Os imóveis constantes do compromisso de compra e venda alienados pela Companhia Dosul de Abastecimento por R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), cada um, seriam pagos mediante o fornecimento de artigos de bazar, brinquedos e material escolar comercializados pela promitente compradora ou por Comércio e Representações Senhor dos Passos Ltda, ou por Papelaria Brasil Ltda, em 12 parcelas mensais, com o adicional de que o imóvel estava locado a terceiro.

Afirma que os sete imóveis envolvidos nas transações estavam avaliados, para fins de tributação, no valor aproximado de R$ 1.036.590,00, (Hum milhão e trinta e seis mil e quinhentos e noventa reais) e, no entanto, foram adquiridos por valor bastante inferior a ser pago em prestações, em mercadorias de bazar, deixando clara e nítida a fraude e a simulação, em evidente prejuízo a falida.

Sustenta que as alienações acarretaram sensível diminuição do patrimônio da massa falida e enormes prejuízos aos seus credores, sendo, além disso, ineficazes, pois efetivadas dentro do período suspeito.

Em apenso, ação cautelar de seqüestro entre as mesmas partes.

A sentença prolatada às fls. 754⁄768 julgou procedente o pedido da ação revocatória, assim como o pedido cautelar de seqüestro que a precedeu.

Interposta apelação (fls. 770⁄793), foi-lhe negado provimento nos termos do acórdão (fls. 845⁄856), assim ementado:

FALÊNCIAS E CONCORDATAS. AÇÃO REVOCATÓRIA. VENDA DE BENS NO PERÍODO SUSPEITO. PROCEDÊNCIA.
Declaração de ineficácia de alienação de bens realizada meses antes do decreto falencial, inclusive quando inúmeras ações tramitavam contra a falida.
Encontrando-se dentro do termo legal a efetivação das vendas, em inequívoco prejuízo aos credores da falida, é de ser mantida a sentença de procedência da Ação Revocatória e Cautelar de Protesto. (fl. 848).

Irresignada, a empresa Atacado Senhor dos Passos de Utilidades Plásticas Ltda. interpôs recurso especial (fls. 861⁄901), pelas alíneas a e c da permissão constitucional, alegando violação ao artigo 215 da Lei de Registros Publicos e 52, VII, e 53, da antiga Lei de Falência e dissídio pretoriano.

A recorrente sustenta que, nos termos do artigo 52, VII da Lei Falimentar e da jurisprudência deste STJ, apenas é ineficaz a venda ocorrida após a declaração da falência ou a decretação do seqüestro, de maneira que a venda efetivada antes da decretação da quebra, ainda que seja no período suspeito, é eficaz, só podendo ser invalidada se comprovada a fraude e a má-fé do devedor e do terceiro que com ele contratou.

Afirma ser equivocada a informação de que o valor das operações foi de R$ 800.000,00, pois, na verdade, houve duas transações perfeitas e acabadas que merecem ser analisadas e, assim, se afastar a intenção de fraudar.

Segundo entende, afigura-se indispensável o exame da existência dos elementos autorizadores da revocatória, nos termos do artigo 53 da LF, com a demonstração extreme de dúvidas, da ausência da condição de terceiro de boa-fé.

Assevera que as mercadorias entregues a título de pagamento, revendidos pela Dosul, possibilitaram a esta um período maior de sobrevida, sendo improcedentes as alegações de que as vendas foram praticadas a preço vil e de inexistência de entrega das mercadorias, de forma que não há que se falar em fraude contra credores e ineficácia do negócio realizado.

Contra-razões ofertadas às fls. 939⁄965.

Às fls. 972⁄975, foi prolatada decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Interposto agravo de instrumento, foi-lhe negado provimento, com base na Súmula 07⁄STJ.

À fl. 1048, foi colacionada cópia de decisão prolatada na MC 6228⁄RS, de relatoria do Ministro Fernando Gonçalves, concedendo efeito suspensivo à execução provisória do acórdão prolatado nos autos da presente ação revocatória.

Á fl. 1052, foi juntado ofício determinando a subida do recurso especial por força de decisão proferida em sede de agravo regimental

Parecer ministerial à fl. 1060v., pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : ATACADO SENHOR DOS PASSOS DE UTILIDADES PLÁSTICAS LTDA
ADVOGADO : WERNER CANTALICIO JOÃO BECKER E OUTRO (S)
RECORRIDO : COMPANHIA DO SUL DE ABASTECIMENTO - MASSA FALIDA
ADVOGADO : JOÃO FERNANDO LORSCHEITTER - SÍNDICO E OUTRO

EMENTA

AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DENTRO DO TERMO LEGAL. ACÓRDÃO QUE DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS RECONHECEU A FRAUDE PRATICADA EM PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES DA MASSA FALIDA E, AINDA, A PRÁTICA DA VENDA TIDA COMO FRAUDULENTA, COMO MEIO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVER NESSA INSTÂNCIA TAL ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
1. Não é possível modificar, sede de ação revocatória, os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na fixação do termo legal deveria ser alegada no momento oportuno, tal como determina o § do art. 22 da revogada Lei de Quebras.
2. No tocante a alegada violação ao art. 52-VII, Lei de Falencias, é bem verdade que o STJ firmou posição no sentido de que "a alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, inciso VII, da antiga Lei de Falencias, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia do negócio, em relação à massa, de prova da ocorrência de fraude a credores". (REsp 806044⁄RS, desta relatoria, DJe 19⁄04⁄2010).
3. No caso concreto, contudo, a aplicação dos artigos 52, VII e 53 da Lei de Falencias, pelo acórdão, deu-se com base nas provas constantes dos autos, que comprovaram a fraude contra credores.
4. Recurso especial não-conhecido.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A questão principal é relativa a alienação de sete imóveis levada a efeito pela empresa falida, dentro do período suspeito, que se alega realizada com valor inferior ao real e com fraude a credores, beneficiando a ré, que estabeleceu, como forma de de pagamento, em prestações, a entrega de mercadorias de bazar.

A insurgência recursal volta-se contra a) o termo legal da falência, em data anterior ao próprio pedido de concordata; b) a declaração de ineficácia do negócio entabulado; c) a afirmação de que, no caso, é desinfluente a existência de boa-fé ou não, na celebração do negócio.

3. De início, cumpre assinalar que o artigo 215 da Lei de Registros Publicos não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se do prequestionamento indispensável ao acesso às instâncias superiores.

No que diz com a fixação do termo legal da falência, é certo que a ação revocatória não é a sede própria à sua discussão, devendo eventual ilegalidade ser argüida nos termos do artigo 22, parágrafo único do DL 7661⁄1945.

Aliás, acerca da impertinência da discussão sobre o termo legal da falência, em sede de revocatória, já tive oportunidade de me manifestar em voto proferido no REsp 604.315, de minha relatoria, nos seguintes termos:

4.2. Não obstante, a forma de contagem do prazo para a fixação do termo legal, no caso concreto, mostra-se irrelevante, precisamente porque o termo legal que se deve levar em consideração é o fixado na retificação, que tomou como fato preponderante o primeiro protesto, que ocorrera em 20.05.96 , retroagindo a março do ano de 1996 .
Isso porque está em discussão, em realidade, não a legalidade do ato que determinou a retificação do termo legal da falência, mas sim o seu alcance.
Nesse passo, eventual ilegalidade da retificação do período suspeito deveria ser alegada no momento oportuno, tal como determina o § do art. 22 da revogada Lei de Quebras:
Do provimento que fixar ou retificar o termo legal da falência, na sentença declaratória ou interlocutória, podem os interessados agravar de instrumento.

4. No tocante a alegada violação ao art. 52-VII, Lei de Falencias, é bem verdade que o STJ firmou posição no sentido de que:

FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM REALIZADA NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INEFICÁCIA QUE DEPENDE DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE A CREDORES.
1. A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, inciso VII, da antiga Lei de Falencias, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia do negócio, em relação à massa, de prova da ocorrência de fraude a credores.
2. A interpretação sistemática do caput do art. 52 e do seu inciso VII, da antiga Lei de Falencias, conduz à conclusão de que somente as transcrições de transferência de propriedade realizadas após a quebra serão tidas por objetivamente ineficazes em relação à massa, "tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores"
3. Recurso especial parcialmente conhecido, e, na extensão, provido. (REsp 806044⁄RS; desta relatoria, DJe 19⁄04⁄2010).

5. Todavia, no caso vertente, examinando as provas dos autos, levando em conta os valores e circunstâncias das alienações, sobretudo a existência de mais de vinte mil protestos tirados contra a requerida à época das vendas, verifica-se que o Tribunal de origem confirmou a sentença de procedência, firmando as seguintes conclusões:

Ocorre que em 11.11.1996 foi decretada a quebra da Apelada, fixando o julgador, como termo legal da falência a data de 11.11. 1991. Tendo em data de 10.01.1992 ocorrido o 1º (primeiro) dos mais de 20.000 (vinte mil) protestos tirados contra a Recorrida.
Os negócios realizados entre as partes foram celebrados pouco tempo antes da decretação da falência da Requerida, como já visto, dentro do período suspeito, e, sem se questionar a respeito dos valores das alienações, em evidente prejuízo aos credores da falida. Inclusive, como bem ressaltou o julgador singular, alguns dos imóveis transacionados encontravam-se com gravames, conforme revelou a prova pericial, causando danos àqueles credores em conseqüente dilapidação do patrimônio da falida com a falta de bens suficientes para garantir o pagamento dos respectivos créditos.
Ainda, o conjunto probatório demonstrou não ter havido o efetivo pagamento integral dos imóveis, que se daria através da entrega de mercadorias pela Apelante, que não ocorreu na quantidade e forma avençada, com lesão ao concurso de credores, outra razão para a declaração da ineficácia das alienações em análise.
(...)
A meu sentir , aqui há que fazer uma consideração um pouco mais profunda, a se verificar que o acervo patrimonial da empresa, em si, constitui o próprio estabelecimento que também integra a parcela e, quiçá a principal da confiança negocial em face dos credores. E o comerciante, ao se desfazer dessa parcela, também retira de terceiros a confiança que antes depositavam e, portanto, afeta o próprio estabelecimento. E ainda mais no caso especioso como foi operado o negócio, em forma de troca de bens de raiz por mercadorias, por móveis, que nunca dão a mesma garantia como se fossem os imóveis.
Lembro que em Direito Comercial a troca equivale a duas vendas. O próprio Código de Comércio estabelece expressamente. Ora, se equivale a duas vendas esta troca, o comerciante falido trocou imóveis por mercadorias e com avaliações não-correspondentes, mas completamente dissidentes, motivo pelo qual também aqui o comerciante já decadente econômica e financeiramente, desfalcou o seu próprio estabelecimento.
(fls. 851⁄855).

5.1. Assentou-se, no caso concreto, que a recorrida tinha conhecimento do estado ruinoso da falida e contratou atos nitidamente lesivos aos credores, o que ficou comprovado ao longo do processo, mediante laudo pericial técnico.

Vale dizer, portanto, que ficou reconhecida na sentença e no acórdão, a intenção fraudulenta dos negociantes ao entabularem a alienação dos imóveis, com evidente prejuízo aos credores, a saber: o baixo preço de mercado praticado, o recebimento do pagamento em mercadorias que foram avaliadas em preços abusivos e a inexistência de prova que 50% desses bens tenha sido entregue.

5.2. Portanto, ficou reconhecido que ocorreu o pagamento pela falida à ré de dívidas vencidas e exigíveis dentro do termo legal, de forma diversa da contratada.

Também restou justificada, no acórdão, a aplicação dos artigo 52, II, e 53, da Lei de Quebras.

Além de comprovada a fraude, também havia dúvidas quanto ao fato de alguns imóveis objetos da transação comporem o estabelecimento comercial da falida, daí a afirmativa de ser irrelevante a existência ou não de boa-fé da adquirente, o que, também, não afastou a incidência do artigo 53, do mesmo diploma legal quando se afirmou à fl. 855, que "o que chama realmente atenção, foi a forma como foi realizado o negócio, e aí tem aplicação o disposto no art. 53 do Decreto n.º 7661".

5.3. Modificar esse entendimento adotado pelo Tribunal, destarte, esbarraria na vedação imposta pela Súmula 07⁄STJ

6. Por outro lado, o dissídio invocado pela recorrente não restou configurado, pois os casos ali tratados não cuidam de hipóteses rigorosamente iguais ao presente, uma vez que o acórdão ora reclamado fundou-se em ambos os artigos 52 e 53 da lei de quebras para considerar ineficazes as vendas efetivadas.

7. Ante o exposto, não conheço do recurso especial em apreço.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2003⁄0226109-5
REsp 623434 ⁄ RS
Números Origem: 200201162013 70000865675 70001625979
PAUTA: 16⁄11⁄2010 JULGADO: 16⁄11⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ATACADO SENHOR DOS PASSOS DE UTILIDADES PLÁSTICAS LTDA
ADVOGADO : WERNER CANTALICIO JOÃO BECKER E OUTRO (S)
RECORRIDO : COMPANHIA DO SUL DE ABASTECIMENTO - MASSA FALIDA
ADVOGADO : JOÃO FERNANDO LORSCHEITTER - SÍNDICO E OUTRO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de novembro de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 1021745 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866588338/recurso-especial-resp-623434-rs-2003-0226109-5/inteiro-teor-866588346

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