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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0139089-83.2020.3.00.0000 PE 2020/0139089-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/06/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_588359_c581f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 588359 - PE (2020/0139089-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS E OUTROS ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE032753 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE : CESAR AUGUSTO DE FREITAS CORRÉU : CARLOS JOSE GOMES DA COSTA CORRÉU : RONILDO VIEIRA MACIEL CORRÉU : TERESA MARIA LOPES DE BRITO CORRÉU : AMARILDO BEZERRA LEITE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Cesar Augusto de Freitas, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que conheceu parcialmente do HC n. 0808808-18.2019.4.05.0000 e, na parte conhecida, denegou a ordem. Aqui, os impetrantes buscam, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da condenação ocorrida no Processo n. 0000102- 78.2014.4.05.8302, da 37ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE, até o julgamento deste writ. No mérito, pugnam pela absolvição do paciente - por inépcia da denúncia e/ou atipicidade do fato. Para tanto, sustentam, em resumo, a atipicidade da conduta que deu causa à condenação do paciente ante a ausência de demonstração, na denúncia e na sentença, da presença do dolo específico de causar dano e de efetivo prejuízo ao erário. À fl. 3, requerem a intimação do impetrante Plínio Leite Nunes da data de julgamento deste feito, pois pretende realizar sustentação oral. É o rel atório. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal aventado. Confundindo-se com o próprio mérito do writ, a pretensão deve ser analisada mais detalhadamente quando de sua apreciação definitiva, porquanto envolve condenação, ao que parece, definitiva (EREsp n. 1.737.258/PE), o que demanda exame cauteloso dos fundamentos que ensejaram a punição, incompatível com o juízo antecipado e superficial. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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