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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 588359 PE 2020/0139089-1
Publicação
DJ 19/06/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_588359_c581f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 588359 - PE (2020/0139089-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE032753 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO -PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

PACIENTE : CESAR AUGUSTO DE FREITAS

CORRÉU : CARLOS JOSE GOMES DA COSTA

CORRÉU : RONILDO VIEIRA MACIEL

CORRÉU : TERESA MARIA LOPES DE BRITO

CORRÉU : AMARILDO BEZERRA LEITE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

Cesar Augusto de Freitas , em que se aponta como autoridade coatora o

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que conheceu parcialmente do HC

n. 0808808-18.2019.4.05.0000 e, na parte conhecida, denegou a ordem.

Aqui, os impetrantes buscam, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da

condenação ocorrida no Processo n. 0000102- 78.2014.4.05.8302, da 37ª Vara Federal

da Subseção Judiciária de Caruaru/PE, até o julgamento deste writ. No mérito, pugnam

pela absolvição do paciente - por inépcia da denúncia e/ou atipicidade do fato.

Para tanto, sustentam, em resumo, a atipicidade da conduta que deu causa

à condenação do paciente ante a ausência de demonstração, na denúncia e na

sentença, da presença do dolo específico de causar dano e de efetivo prejuízo ao

erário.

À fl. 3, requerem a intimação do impetrante Plínio Leite Nunes da data de

julgamento deste feito, pois pretende realizar sustentação oral.

É o relatório.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal aventado.

Confundindo-se com o próprio mérito do writ, a pretensão deve ser analisada mais detalhadamente quando de sua apreciação definitiva, porquanto envolve condenação, ao que parece, definitiva (EREsp n. 1.737.258/PE), o que demanda exame cauteloso dos fundamentos que ensejaram a punição, incompatível com o juízo antecipado e superficial.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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