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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/06/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_588372_4c19f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 588372 - SC (2020/0139135-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA JULIANA BRAIDOTI RODRIGUES - SP350134

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : GIOVANI PEREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GIOVANI PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação n.º 0015064-97.2017.8.24.0038, de Joinville.

Em primeiro grau, “a Magistrada a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória para condená-lo às penas de dois anos e oito meses de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente semiaberto, e pagamento de treze dias-multa, individualmente arbitrados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao preceito do art. 155, §§ 1º e 4º, III, do Código Penal” (fl. 52).

O Sentenciado interpôs recurso de apelação,ao qual o Tribunal de origem negou provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 51):

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CÓDIGO PENAL, ART. 155, §§ 1º E 4º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.

PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INACOLHIMENTO. RECIDIVA ESPECÍFICA. MODO SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, 'C', DA LEI DE REGÊNCIA E SÚMULA 269 DO STJ.

PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Na presente impetração, a Impetrante narra que "na dosimetria da pena, embora todas as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) tenham sido valoradas favoravelmente ao PACIENTE, apenas pelo fato de ser reincidente, foi-lhe mantido o regime inicial semiaberto" (fl. 6). Sustenta, assim, “que a reincidência, por si só, não é critério a impor o regime penitenciário mais gravoso para a execução da pena privativa de liberdade” (fl. 7).

Requer “a concessão da medida liminar para determinar a suspensão do trâmite

do processo de origem a fim de obstar o trânsito em julgado e, ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus em favor de GIOVANI PEREIRA para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena imposta” (fl. 8).

É o relatório inicial. Decido.

Não está configurado um dos pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar, qual seja, o fumus boni iuris. O direito invocado pela parte Impetrante não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco.

A despeito das alegações defensivas, ao que parece, deve ser observado, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal – como ocorreu no acórdão ora impugnado, em que o Relator do ato consignou que, “por ter sido reconhecida a recidiva do acusado na sentença (autos n. 0000106-089.2017.8.24.0038), também por crime de furto qualificado e perpetrado durante o repouso noturno, a resposta estatal que melhor se amolda à hipótese é realmente a imposição do regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena corporal, tal qual alvitrado pela sentenciante” (fl. 54).

Com efeito, não obstante a imposição da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é plausível a sujeição ao regime intermediário, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Isso porque, aparentemente, a conclusão das instâncias ordinárias está com consonância com a orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula n.º 269 desta Corte, in verbis: “[é] admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”.

Cito ainda o seguinte julgado:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO DE R$ 596,00. REINCIDÊNCIA. REGIME INTERMEDIÁRIO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. EXECUÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.

[...]

4. Não obstante a pena fixada seja inferior a 4 anos de reclusão, o regime intermediário foi estabelecido em razão da reincidência, assim, ainda que reconhecida a detração, não há alteração do regime prisional.

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após prolatado o juízo condenatório por tribunal de apelação.

6. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena.” (AgRg no REsp 1.725.555/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018; sem grifos no original.)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

A questão de mérito ventilada pela Defesa prescinde da requisição de

informações, motivo pelo qual determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de junho de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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