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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 588135 SP 2020/0138145-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/06/2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_588135_a67cd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 588135 - SP (2020/0138145-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RONALDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : RONALDO VIEIRA DOS SANTOS - SP384019 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WALLACE APARECIDO DA SILVA SANTOS (PRESO) CORRÉU : GABRIEL LAMPANCHE DA FONSECA CORRÉU : MARCOS DA SILVA DE BRITO CORRÉU : VALMIR DA CRUZ CORRÉU : JOSE HUGO GREGAITIS SANTANA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de WALLACE APARECIDO DA SILVA SANTOS, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2053345-46.2020.8.26.0000. De acordo com os autos, em 25 de novembro de 2019, o paciente teria se associado a outros quatro codenunciados para o fim específico de cometer crimes. Além disso, segundo apurado, ele e os demais denunciados entraram na residência de Kelly Cristina Gallego Massaro e, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, de lá subtraíram diversos objetos. A denúncia foi recebida em 5 de março de 2020, ocasião em que o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados. Diante disso, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça buscando restabelecer a liberdade do ora paciente, aduzindo a primariedade, os bons antecedentes e as condições pessoais favoráveis para justificar o pedido, além da inexistência de motivos aptos a justificar a manutenção da custódia. A ordem foi denegada por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 53): HABEAS CORPUS Roubo triplamente majorado e associação criminosa Pleito de revogação da prisão preventiva Não acolhimento Decisão suficientemente fundamentada ? Crime apenado com pena máxima superior a 04 anos Hipótese do inciso I, do artigo 313, do CPP Presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar - Necessidade da garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Inexistência de constrangimento ilegal Desentranhamento de provas que teriam sido obtidas por meio ilícito Ilegalidade não verificada - Pandemia do COVID-19 - Questão não analisada pelo MM. Juízo a quo Supressão de instância Não conhecimento - Recomendação 62/2020 do CNJ, ademais, que possui, como o próprio nome diz, caráter de recomendação - Ordem parcialmente conhecida e, no mais, denegada. Neste writ, o impetrante insiste na falta de motivos para a manutenção da custódia cautelar. Assevera que o paciente é primário e não ostenta antecedentes criminais. Argumenta que a decisão que confirmou a custódia não indicou motivos concretos para justificar a medida. A defesa argumenta que os policiais acessaram o telefone celular do paciente sem prévia autorização judicial, tornando ilícita a prova obtida a partir dessa providência, bem como as daí derivadas, retirando a justa causa para o exercício da ação penal, permitindo o seu trancamento. Diante disso, requer, liminarmente, a revogação da custódia cautelar e, no mérito, a confirmação da medida de urgência, bem como o trancamento da ação penal movida em desfavor do paciente. A concessão de liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Exige-se, para sua concessão, a presença simultânea da plausibilidade jurídica do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito tutelado, situações não verificadas, de plano, nestes autos. No caso, o exame do pleito liminar se imbrica com o próprio mérito da impetração, que será analisado oportunamente pelo órgão Colegiado, sendo certo que, ao menos em sede de cognição sumária e perfunctória, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. Assim, imperioso um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo deste recurso ordinário em habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruído o feito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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