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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0136734-03.2020.3.00.0000 DF 2020/0136734-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/06/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_587756_81092.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 587756 - DF (2020/0136734-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : FERNANDO BOANI PAULUCCI JUNIOR - DF007711 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : BRUNO DUARTE DE MIRANDA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão, assim ementado (fl. 26): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. É inaplicável o princípio da insignificância ao réu multirreincidente específico, ainda que irrisório o valor dos bens subtraídos. 2. No Brasil, a jurisprudência adotou a teoria da , na qual o furto se consuma com a inversão da amotio posse do bem, assim entendida quando o objeto deixa a esfera de proteção da vítima e passa para o agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica da coisa. 3. Recurso conhecido e não provido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 14 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Ato seguinte, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, a qual lhe negou provimento. No presente habeas corpus, alega a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que seria devida a aplicação do princípio da insignificância, em razão da irrelevância econômica da conduta, ainda que o paciente seja multirreincidente. Subsidiariamente, afirma que o crime deveria ser desclassificado para a forma tentada, uma vez que o furto não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do autor. Destaca que a ausência da posse implica na consequente desclassificação do crime para a modalidade tentada. Requer a concessão da ordem constitucional para que seja suspensa a execução provisória da pena, até o julgamento final do writ. No mérito, pugna pela absolvição do paciente, ou pela desclassificação da conduta. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Verifica-se, no caso, a existência de plausibilidade jurídica do pedido e perigo da demora, autorizando o deferimento do pedido de liminar. Em recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva", estando a citada regra em consonância com o princípio da presunção de inocência. Assim, com o julgamento do feito pelo Tribunal de origem, torna-se relevante o risco de execução provisória, diante do esgotamento da instância ordinária. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para obstar a expedição de mandado de prisão até o trânsito em julgado da ação penal, salvo se presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do art. 283 do CPP. Solicitem-se informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. ??????? Brasília, 17 de junho de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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