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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 2752 GO 2020/0124362-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/06/2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_2752_1cc59.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2752 - GO (2020/0124362-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : BRUNO ALMEIDA SOUZA ADVOGADOS : LEANDRO MELO DO AMARAL E OUTRO (S) - GO022097 LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN - GO027218 FERNANDA LIMA PERES - GO038691 REQUERIDO : ANILDO JOSE BRIGNONI REQUERIDO : LIRIO BRIGNONI ADVOGADOS : PAULO CESAR REIS VIEIRA E OUTRO (S) - GO022144 GEOVANA LOPES CARVALHO - GO031535 EMENTA PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO. 1. Para que haja a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, é necessário que sejam demonstrados os requisitos do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Hipótese dos autos em que, contudo, referidos requisitos não se encontram evidenciados, ante a reduzida possibilidade de acolhimento da insurgência recursal, aliado à inexistência de perigo na demora na apreciação do pleito. 3. A execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, haja vista que esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15. 4. Pedido de tutela provisória deferido, para cassar a decisão do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial. DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória, requerida por BRUNO ALMEIDA SOUZA, visando, em breve síntese, a cassação da decisão da Presidência do TJ/GO que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto por ANILDO JOSE BRIGNONI e LIRIO BRIGNONI. Ação: de cobrança, ajuizada pelo ora requerente em face de ANILDO JOSE BRIGNONI e LIRIO BRIGNONI. Na inicial, alega o autor que: (i) é correntista do Banco HSBC e possuía numerário razoável em sua conta; (ii) em dezembro de 2008, o gerente da conta fez uma proposta de empréstimo dos valores que estavam depositados em favor dos requeridos; (iii) a transação foi efetivada mediante entrega de uma folha de cheque em branco dos requeridos, a qual ficou sob a custódia do gerente, para garantir o pagamento do débito; (iv) as transferências, ocorridas em 2008 e 2011, totalizaram, aproximadamente, o valor de R$ 218.000,00, com juros de 1% ao mês; (v) os requeridos pagaram, no ano de 2012, apenas R$ 60.000,00; (vi) à vista do inadimplemento, o gerente intermediou a negociação para preencher o cheque, sendo que, por mera liberalidade, aceitou o autor receber a menor; (vii) ao levar o título para desconto, descobriu que estava sustado. Por isso, na presente demanda, postula o pagamento da importância de R$ 439.159,01. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar os réus, ora requeridos, ao pagamento da quantia de R$ 439.159,01, a ser acrescida de juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Acórdão: por maioria, negou provimento à apelação interposta pelos réus-requeridos, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não padece de nulidade a sentença, por ausência de fundamentação, quando a julgadora, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstrou as razões de seu convencimento, de modo que o não acatamento das teses apresentadas na defesa (contestação e alegações finais) não implica falta de motivação. 2. Não incorre em julgamento extra petita, quando a magistrada, atendo-se aos fatos narrados e às provas colacionadas aos autos, interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a exordial, reconhece o direito vindicado pela parte, como ocorreu na hipótese. 3. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar-se o recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." Embargos de declaração: opostos por ANILDO JOSE BRIGNONI e LIRIO BRIGNONI, foram rejeitados, por maioria. Recurso especial: interposto por ANILDO JOSE BRIGNONI e LIRIO BRIGNONI, alega violação dos arts. 141, 490 e 492 do CPC/15 e 265 do CC/02, sustentando que: (i) a sentença viola o princípio da congruência, porquanto "extrapolou a moldura jurídica e decidiu matéria diversa da limitada pela parte, analisando a questão sob o vértice de"cobrança de valores depositados"e não" valor total do cheque "" (e-STJ fl. 31); (ii) a questão relativa à ilegitimidade passiva, por ser de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição; (iii) o recorrente ANILDO não detém legitimidade para responder à demanda, na medida em que o cheque em que se funda a ação foi assinado apenas pelo recorrente LIRIO. Decisão da Presidência do TJ/GO: atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial, sob o fundamento de que foram evidenciados os pressupostos do fumus bonis iuris e do periculum in mora. Pedido de tutela provisória: alega o requerente que: (i) o argumento invocado pelos requeridos para demonstrar o requisito do perigo na demora não se sustenta, na medida em que estes não se tratam de pequenos agricultores; pelo contrário, possuem vultuosa produção de grãos, sendo, ademais, proprietários de imóveis rurais que estão arrendados para a Raízen, uma grande usina de cana-de-açúcar do país; (ii) o processo já se arrasta há anos, tendo os requisitos interpostos "incontáveis recursos a fim de protelar a demanda, e se eximirem de sua evidente obrigação"; (iii) não há risco iminente de levantamento de dinheiro e expropriação de bens pelo credor. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. Para que haja a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, é necessário que sejam demonstrados os requisitos do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Esses dois requisitos devem ser analisados com as vistas voltadas ao próprio recurso, ou seja: a plausibilidade do direito será pautada pela possibilidade de êxito recursal, e o interesse processual do requerente deve ser analisado, sempre, com base nos efeitos que se poderão extrair do eventual provimento de seu recurso. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concedeu o efeito suspensivo ao recurso especial interposto por ANILDO JOSE BRIGNONI e LIRIO BRIGNONI com base na seguinte fundamentação (e-STJ fl. 54/55): "No caso vertente, cuida-se de uma situação incontroversa, tendo em vista a iminente possibilidade do cumprimento do acórdão, o que poderá gerar efeitos incontornáveis aos recorrentes, relativamente à evidência de que o julgado combatido encontra-se em desarmonia com os artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, é flagrante que a iniciação de atos expropriatórios poderá gerar transtornos incontornáveis, tendo em vista que afetará a única atividade garantidora de subsistência dos recorrentes e a de suas famílias. Destarte, resta evidenciada a possibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), a par do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e, descaracterizada a irreversibilidade da medida, sendo possível o deferimento do efeito suspensivo ora postulado. Ao teor do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo". Não obstante, em uma análise perfunctória, própria da tutela provisória, verifica-se que, diversamente do asseverado pela Corte local, o requisito do fumus boni juris não está presente, haja vista a reduzida possibilidade de acolhimento do recurso especial. É que, ao menos por ora, não se vislumbra na sentença proferida pelo juiz do 1º grau de jurisdição eventual violação do princípio da adstrição, na medida em que, consoante aduzido no voto vencedor do acórdão recorrido, o pedido formulado na petição inicial deve ser interpretado de maneira lógico-sistemática, a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais. É nesse sentido que orienta a jurisprudência desta Corte, consoante se observa, exemplificativamente, dos seguintes julgados: REsp 1.639.016/RJ, 3ª Turma, DJe de 04/04/2017; EDcl no REsp 1.331.100/BA, 4ª Turma, DJe de 10/08/2016. Outrossim, observa-se que a questão relativa à invocada ilegitimidade passiva de ANILDO JOSE BRIGNONI não foi decidida pelo TJ/GO, em que pese a oposição de embargos de declaração, circunstância que, a princípio, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, à luz da Súmula 211/STJ. Por outro lado, no tocante ao periculum in mora, o STJ possui firme entendimento de que a execução provisória, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, haja vista que esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15. Nesse sentido: EDcl noAgInt no TP 711/PE, 3ª Turma, DJe de 18/12/2017; e, AgInt nos EREsp 1.447.082/TO, 2ª Seção, DJe de 01/08/2017. Assim, não evidenciados, na espécie, os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo na demora, não se mostra possível o deferimento do pretendido efeito suspensivo, devendo, portanto, ser cassada a decisão prolatada pelo Tribunal a quo. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado por BRUNO ALMEIDA SOUZA, para CASSAR a decisão que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto por ANILDO JOSE BRIGNONI e LIRIO BRIGNONI. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília, 09 de junho de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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