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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1877763_eed0d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1877763 - SP (2020/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES (PRESO) PROCURADOR : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO - MG114541 ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : DALLISON EUGENIO DA SILVA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO GONZAGA - SP148696 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : WILIAN DA ROCHA SANTIAGO CORRÉU : RENATO ALMEIDA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial (e-STJ, fls. 933-940) interposto por GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "TÓXICO ? TRÁFICO DE DROGAS ? Insuficiência de provas. Não configurado. Negativas de autoria e versões apresentadas que restaram isoladas. Depoimentos dos policiais que se mostraram coerentes e firmes, quanto a terem encontrado as drogas com os réus, somados as condutas que observaram ao chegarem ao local dos fatos. A reincidência pode ser utilizada para não aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, Lei nº. 11.343/06, bem como circunstância agravante genérica de reincidência. Não há confusão ou ocorrência de bis in idem pelos momentos próprios em que se encaixam na análise da pena. Pena alterada para maior. ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO ? não configurada. Ausência de estabilidade e permanência. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS." (e-STJ, fl. 898.) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 1024). A defesa aponta negativa de vigência ao art. 61, I, do Código Penal, sob o argumento de que o Tribunal de Justiça considerou a condenação pelo artigo 28 da Lei n. 11.343/06 como configuradora de reincidência. Todavia, esta conclusão diverge da jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STJ. Afirma, assim, que "carece de razoabilidade utilizar a condenação definitiva anterior pela prática do artigo 28 da Lei 11.343/2006 para o fim de retirar direitos subjetivos do acusado, incrementar a censura penal-estatal e mantê-lo mais tempo segregado, suportando as agruras do cárcere" (e-STJ, fl. 939). Requer o provimento do presente recurso, para que seja afastada a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena final aplicada. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1043-1049) e admitido o inconformismo, os autos ascenderam ao STJ. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 333-338). É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece acolhimento. Consoante se verifica dos autos, o réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei de Drogas, à pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) anos de reclusão, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. No que tange à alegação de que carece de razoabilidade utilizar a condenação definitiva anterior pela prática do artigo 28 da Lei 11.343/2006 como reincidência, razão assiste ao recorrente. Em recente julgado deste Tribunal entendeu-se que "em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência" ( REsp 1.672.654/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018, grifou-se). No caso em apreço, o Tribunal a quo ratificou a sentença condenatória do réu Gustavo Henrique de Oliveira Rodrigues, a qual, por ocasião da dosimetria da pena, consignou o seguinte: "O réu GUSTAVO conta com duas condenações definitivas, uma por porte de entorpecente e a outra por tráfico de droga, ambas geradoras de reincidências (fls. 239 e 319/320), sendo certo que, ao contrário do suscitado pela nobre Defensora Pública, apesar do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 ter caráter despenalizador, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou para afirmar sua natureza de crime ( RE 430.105 - RJ), não havendo se falar em ilegalidade na sua utilização para aplicação da agravante genérica da reincidência ( HC 113.645 - RJ)."(e-STJ, fl. 669). (...) No mais, consideradas as mesmas diretrizes traçadas pelo artigo 59,"caput", do Código Penal, e 42 da Lei nº 11.343/06, levando em conta a alta quantidade de entorpecentes, fixo a pena-base para o réu GUSTAVO em 06 (seis) anos de reclusão e o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa no valor mínimo legal, tendo em vista o preceito sancionador do artigo 33,"caput", da Lei nº 11.343/06. Em seguida, acresço-a de 1/5 (um quinto), em razão da dupla reincidência, perfazendo a pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e o pagamento de 720 (setecentos e vinte) dias-multa, no valor mínimo legal. Por fim, acresço-a de mais 1/6 (um sexto) tendo em vista a causa de aumento constante no artigo 40, inciso VI, da referida Lei, perfazendo a pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e o pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, no piso mínimo."(e-STJ, fl. 669). Como se vê, o recorrente possui uma condenação anterior por posse de drogas para uso próprio e outra por tráfico de drogas. Nesse contexto, uma vez afastada a condenação por porte de drogas para consumo próprio (artigo 28 da Lei 11.343/2006), resta outra por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006), configuradora da reincidência específica. Todavia, consoante se observa do trecho da sentença acima transcrito, o aumento da pena se deu na fração de 1/5 (um quinto), considerando a" dupla reincidência ". De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação em razão das agravantes genéricas, o incremento da sanção corporal em fração superior a 1/6 deve ser fundamentado. Na espécie, uma vez que a condenação por posse de drogas não pode ser levada em consideração, verifica-se que não remanescem outros fundamentos para o aumento da sanção em 1/5 (um quinto). Assim, passo ao redimensionamento da pena. Na primeira fase, fica mantida a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa no valor mínimo legal. Em seguida, acresço-a de 1/6 (um sexto), em razão da reincidência (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006), perfazendo 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor mínimo legal. Por fim, acresço-a de mais 1/6 (um sexto) tendo em vista a causa de aumento constante no artigo 40, inciso VI, da referida Lei, totalizando 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no piso mínimo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar o aumento de pena decorrente da consideração de condenação anterior pelo artigo 28 da Lei 11.343/2006 como reincidência e, em consequência, redimensionar a reprimenda, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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