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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1650731 ES 2020/0012582-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1650731 ES 2020/0012582-0
Publicação
DJ 18/06/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1650731_5530d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1650731 - ES (2020/0012582-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO : SEBASTIÃO RODRIGUES ALVES ADVOGADOS : MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES - ES007976 ALFREDO DA LUZ JUNIOR - ES007805 RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES - ES022186 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS PELO TRIBUNAL DE PISO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional da 2ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 833, VIII DO CPC. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. DIMENSÃO. SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. DESPROVIMENTO. 1. O art. , XXVI da Constituição Federal estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". 2. Coadunando-se com o mandamento constitucional, o artigo 833 do Código de Processo Civil, ao elencar os bens não passíveis de penhora em sede de execução, em seu inciso VIII traz a "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". 3. Também em matéria de impenhorabilidade, a Lei nº 8.009/90, sobre bem de família, dispõe em seu art. , § 2º que "quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural". 4. A legislação infraconstitucional, a teor do que dispõe a Carta Magna, atrela a característica da impenhorabilidade à pequena propriedade rural, consistindo um de seus requisitos. 5. O recurso de apelação centra-se na análise da possibilidade de que a definição de "pequena propriedade rural", constante da Lei n. 8.629/93, seja utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal como efetivado pelo juízo a quo. 6. O art. da Lei n. 8.629/93, cujo escopo é regulamentar a desapropriação para fins de reforma agrária constante no art. 185, I da Constituição Federal, trazendo como critério de pequena propriedade rural o imóvel que tenha de um a quatro módulos fiscais, enquanto o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) conceitua em seu art. 50 o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa em hectares, para efeito de incidência do Imposto sobre Território Rural, tendo como um dos fatores o conceito de propriedade familiar. 7. Em que pese a pertinência dos parâmetros elencados pela Lei n. 4.504/64 para se chegar ao quantitativo de hectares que formarão o módulo fiscal de cada ente municipal, fato é que não vem sendo esse o critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para a caracterização do bem enquanto pequena propriedade rural impassível de penhora. 8. Para que a propriedade rural seja considerada pequena, depreende-se a aplicação do microssistema do direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas), que "entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência" (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). 9. Há uma correlação entre a dimensão da propriedade e sua destinação, presumindo-se que o imóvel, com aquela dimensão diminuta e em determinada localidade, volta-se à exploração familiar do pequeno produtor. 10. No caso, o imóvel está situado em Município cujo módulo fiscal equivale a 26 hectares, enquanto a área do bem em questão é de 27,4 hectares, o que corresponde a pouco mais de um módulo fiscal, enquadrando- se na dimensão amparada pela legislação de regência. 11. No que tange ao segundo requisito para que se reconheça a impenhorabilidade do bem, é necessário que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, que dela retire seu sustento. 12. Ainda que o sustento advenha sob a forma de arrendamento da propriedade, não se verifica o afastamento da impenhorabilidade, caso o valor seja utilizado para a subsistência da família, fim último da proteção constituição e legal. 13. A sentença bem analisou a situação fática, ao elencar os documentos constantes dos autos que demonstram serem os frutos da pequena propriedade rural em questão necessários e imprescindíveis ao sustento do núcleo familiar do executado, ora apelado. 14. Por todos os elementos constantes dos autos, é possível aferir que o imóvel em questão de fato é utilizado como fonte de subsistência ao ora apelado, não tendo o apelante elencado qualquer fator concreto que possa levar à conclusão diversa. 15. Recurso de apelação desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao "art. 833, VIII, do CPC, à lei 4504/64 (Estatuto da Terra), bem como em aplicação equivocada da Lei nº 8.629/93 à situação fática que à ela não se subsome" , ao fundamento que "o bem em questão não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, bem como, uma vez arrendado, não está sendo utilizado para o sustento da família" (fl. 531). O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 567/574, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal de origem entendeu que (fls. 520/521): No caso, o imóvel está situado em Alto Mutum Preto, Distrito do Município de Baixo Guandu/ES, Município esse cujo módulo fiscal equivale a 26 hectares (fls. 32/33). A área do imóvel em questão é de 27,4 hectares, o que corresponde a pouco mais de um módulo fiscal, enquadrando-se na dimensão amparada pela legislação de regência. No que tange ao segundo requisito para que se reconheça a impenhorabilidade do bem, é necessário que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, que dela retire seu sustento: [...] Ainda que o sustento advenha sob a forma de arrendamento da propriedade, não se verifica o afastamento da impenhorabilidade, caso o valor seja utilizado para a subsistência da família, fim último da proteção constituição e legal. Nesse sentido, a sentença bem analisou a situação fática, ao elencar os documentos constantes dos autos que demonstram serem os frutos da pequena propriedade rural em questão necessários e imprescindíveis ao sustento do núcleo familiar do executado, ora apelado. [...] Por todos os elementos constantes dos autos, é possível aferir que o imóvel em questão de fato é utilizado como fonte de subsistência ao ora apelado, não tendo o IBAMA elencado qualquer fator concreto em seu apelo que possa levar à conclusão diversa. O acórdão não merece reforma, porquanto está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, já que, no caso em análise, o Tribunal de origem ratificou a decisão de primeira instância, asseverando que "o imóvel está situado em Alto Mutum Preto, Distrito do Município de Baixo Guandu/ES, Município esse cujo módulo fiscal equivale a 26 hectares (fls. 32/33). A área do imóvel em questão é de 27,4 hectares, o que corresponde a pouco mais de um módulo fiscal, enquadrando-se na dimensão amparada pela legislação de regência". Enquadrando-se, portanto, no limite legal de 4 (quatro) módulos fiscais. A instância de origem assentou também que "é possível aferir que o imóvel em questão de fato é utilizado como fonte de subsistência ao ora apelado, não tendo o IBAMA elencado qualquer fator concreto em seu apelo que possa levar à conclusão diversa". Portanto, além de o acórdão recorrido estar de acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ sobre a matéria, o que atrai o não conhecimento pela incidência da Súmula 83/STJ, infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal a quo acerca da impenhorabilidade do imóvel rural demanda reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, colecionam-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE PISO. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não comporta conhecimento. 2. Nos termos da jurisprudência assente do STJ, "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/2/2014). 3. No caso em análise, o Tribunal regional ratificou a decisão de primeira instância, expressando que, "se trata de imóvel com área de 12 hectares e que o módulo fiscal no município é de 22 hectares", dentro, portanto, do limite legal de 4 (quatro) módulos fiscais. A Corte assentou também que, "denota-se a existência de tal prova [terra trabalhada pela família], conforme comprovantes de compra de sementes e adubo, assim como a venda de milho" (fl. 649, e-STJ). 4. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada pelo STJ sobre a matéria, o que atrai o não conhecimento pela incidência da Súmula 83/STJ, infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da impenhorabilidade do imóvel rural demanda reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1756066/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo , estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília, 16 de junho de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866984002/agravo-em-recurso-especial-aresp-1650731-es-2020-0012582-0