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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1479267 GO 2014/0043612-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/06/2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1479267_3ad08.pdf
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Decisão

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1479267 - GO (2014/0043612-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : CÍCERO NUNES FERREIRA ADVOGADO : CÁLITO RIOS ALMEIDA - DF055607 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de expediente avulso (Petição avulsa n. 298258, de 08/05/2020 - fls. 1.1145/1.157), no qual CÍCERO NUNES FERREIRA, recorrido no apelo nobre interposto pelo MPGO, alega estar correndo risco de vida, pois atualmente se encontra recluso no Complexo Penitenciário do Distrito Federal, PDF-I, Bloco E, já comprovadamente infectado pelo covid-19, nos termos da Nota pública sobre o sistema carcerário emitida pela OAB/DF, às fls. 1.148/1.149. Sustenta já ter havido o reconhecimento da intimação incorreta de advoga pelo cartório da 5a Turma, com manifestação favorável do Parquet quanto à pretendida nulidade, além de aguardar pronunciamento deste Relator quanto ao requerido na Petição avulsa n. 847796/2019 (fls. 1.113/1.121), devendo ser, possivelmente, declarada nula. Pugna pela expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. In casu, o requerente cumpre pena em estabelecimento prisional do Distrito Federal, o qual já se encontra contaminado pelo corona vírus, segundo documento expedido pela OAB/DF. No entanto, verifico a ausência de documentação comprobatória atestando estar infectado ou ser do grupo de risco. Cito, por oportuno, trecho da decisão desta Corte Superior, exarada no HC 571882, Relator (a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 28/04/2020: O Conselho Nacional de Justiça também editou a Recomendação 62/2020, orientado os tribunais e juízes a reverem a necessidade de manutenção da prisão para determinados indivíduos pertencentes ao grupo de risco para infecção. [...] (grifos meus). Ressalto que "a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a reavaliação das prisões provisórias. No entanto, essa recomendação não reflete uma diretriz obrigatória no sentido de se ter de soltar, irrestritamente, todos aqueles que se encontram presos provisoriamente, mas sim, um elemento interpretativo a ser levado em consideração em cada caso concreto, tendo-se em conta o trazido aos autos pela parte interessada" (AgRg no HC 569076, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/05/2020) (grifos meus). Destaco, ainda, trecho do HC 577774, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 08/05/2020: Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida (grifos meus). Somando-se a isso, verifico a impossibilidade de apreciação do pleito por esta Corte Superior, pois, primeiramente, deve ser debatido na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, este Relator já proferiu decisão no apelo nobre ministerial (fls.1.177/1.181), e publicado em 08/06/2020, fl. 1.184, na qual dei provimento para cassar o acórdão vergastado e restabelecer a sentença condenatória do Tribunal do Júri, Ante o exposto, indefiro o pleito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866994650/tutprv-no-recurso-especial-tutprv-no-resp-1479267-go-2014-0043612-0