jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0022699-25.2020.8.21.0001 RS 2020/0136808-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/06/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_128452_fd0ed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 128452 - RS (2020/0136808-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : T C P (PRESO) ADVOGADO : PRISCILA ESCOSTEGUY KUPLICH - RS071979 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por T C P contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento do HC n. 70084145358. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação (Processo n. 001/2.20.0021190-4, da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS), pois, consoante auto de prisão em flagrante, foi surpreendido na companhia de outros indivíduos, por guarnição policial, no estacionamento de estabelecimento comercial, em circunstâncias que indicavam comércio ilícito de drogas, ocasião em que foram apreendidos: 13 tijolos de maconha (pesando aproximadamente 11 kg); 2 veículos; 3 telefones celulares; e R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) em espécie - fls. 38/51. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, aos seguintes fundamentos (fls. 84/85): [...] Considerando o disposto na Recomendação nº 62 do CNJ - que estabelece a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus ? Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, sobretudo o disposto no art. 8º, § 1º, I, 'c, da referida recomendação - que autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da não realização de audiências de custódia, nos casos de delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; passo a tecer as seguintes considerações. Apesar de os delitos, em tese, praticados pelos três indiciados não serem de violência ou grave ameaça contra a vítima, houve apreensão de expressiva quantidade de drogas - 11 kg -, o valor de R$ 18.800, 00, em espécie, veículo em ocorrência de furto/roubo, celulares, o que refoge ao comum. É cediço que os crimes de tráfico e associação para o tráfico estão intimamente ligados a crimes graves, como roubos e homicídios, o que coloca em risco a sociedade como um todo, a fim de assegurar a mercancia das drogas. Assim, merece ser convertida a prisão em flagrante em preventiva, como forma de acautelar e garantir a ordem pública, ao menos neste momento processual. Ante o exposto converto a prisão em flagrante de A M R N, Y S da S e T C P em preventiva, com base no inciso I, do artigo 313 c/c artigo 312, ambos do CPP, para garantia da ordem pública. [...] Inconformada com a manutenção da segregação (fls. 97/99), a defesa impetrou habeas corpus n o Tribunal de Justiça local, sendo a ordem denegada, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 372): HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, CAPTURADO NA POSSE, EM TESE, DE 13 TIJOLOS DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 11KG, 02 VEÍCULOS, 03 TELEFONES CELULARES E R$ 18.800,00 EM ESPÉCIE. PRISÃO PREVENTIVA. Inviável a concessão da liberdade provisória quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, existir também os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. COVID-19. O paciente não se enquadra nas possibilidades de deferimento, pois, tem menos de 60 anos de idade, não veio aos autos informação de ser soropositivo, portador de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID- 19, que não possam ser tratadas dentro do sistema prisional. ORDEM DENEGADA. Ainda irresignada, a defesa interpôs o presente recurso ordinário, no qual reiterou uma das teses veiculadas na impetração, qual seja, de inidoneidade na fundamentação empregada para a decretação da prisão preventiva do recorrente, pugnando, em liminar e no mérito, pela revogação da prisão. É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que o inconformismo ataca apenas o fundamentos do decreto de prisão preventiva, inexistindo impugnação quanto ao outro tema examinado no acórdão atacado (possibilidade de aplicar a Recomendação n. 62/CNJ). Delimitado o objeto da insurgência, não diviso, num juízo perfunctório, ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, pressuposto indispensável ao deferimento do pleito liminar. Ora, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Magistrado sopesou a gravidade concreta do crime de tráfico - extraída da apreensão de expressiva quantidade de drogas - 11 kg -, o valor de R$ 18.800,00, em espécie, veículo em ocorrência de furto/roubo, celulares -, concluindo, com base nesses elementos, que o crime de tráfico destoava do comum (fl. 84), fundamentação essa idônea à luz da orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte: Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes - 92,15g (noventa e dois gramas e quinze centigramas) de cocaína e 549,22g (quinhentos e quarenta e nove gramas e vinte e dois centigramas) de maconha. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 123.913/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2020) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS acerca do alegado na inicial. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867057916/recurso-em-habeas-corpus-rhc-128452-rs-2020-0136808-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0052894-45.2020.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1725035-03.2019.8.13.0000 MG 2020/0033492-3