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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/06/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RMS_63148_15f78.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63148 - RJ (2020/0059722-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

EMBARGANTE : RUBEM JOSE BASTOS VIANNA

ADVOGADOS : ROBERTO MORENO DE MELO - RJ138260 BERNADO GOMES LEÃO - RJ165196 PEDRO RAMON SILVESTRE VIANNA - RJ225511

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão de fls.

332/333, na qual foi indeferida tutela de urgência.

Inicialmente distribuído à relatoria do Ministro Jorge Mussi, o processo foi a mim

redistribuído por prevenção.

Depreende-se dos autos que o recorrente, Promotor de Justiça aposentado,

teve declarado seu impedimento para atuar em autos de processo que tramita na 3ª

Vara Criminal da Comarca de Niterói, em 28/5/2019, com amparo no art. 95, c/c o art.

128, § 6º, ambos da Constituição da República e no art. 4º, parágrafo único, da Lei n.

8.906/1995, e razão de haver transcorrido o período de 3 anos contados a partir de sua

última designação para atuar naquela vara criminal, ocorrida em 19/6/2018.

A defesa, alegando ofensa ao direito líquido e certo de o recorrente exercer a

profissão, impetrou mandado de segurança, o qual foi denegado nos termos de

acórdão que recebeu a seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. Promotor de Justiça, recentemente aposentado, alega violação a direito líquido e certo, eis que a autoridade impetrada (Juíza de Direito junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói), circundando manifestação do Ministério Público, obstaculizou, por decisão, sua atuação como Advogado, invocando como razão de decidir o disposto no artigo 95 § único, inciso V c/c art. 128 §6º ambos da Constituição Federal e artigo 4º, § único da Lei 8.906/95, até o implemento do lapso temporal de três anos, a contar da última designação do impetrante, o que ocorreu em 19 de Junho de 2018. Liminar indeferida e igualmente indeferido

pedido de suspensão da marcha processual, aguardando decisão do Órgão Especial quanto à inconstitucionalidade do artigo 128 § 6º da CF, porque já apreciada e decidida a regra inscrita no artigo 95 § único, inciso V da Constituição Federal perante o Supremo Tribunal Federal que não vislumbrou a alegada inconstitucionalidade. A marcha processual não deve ficar à reboque de interesse pessoal do aqui Impetrante. No mérito, ao contrário do alegado na inicial da impetração, não houve violação a direito líquido e certo do Impetrante. O invocado direito que o impetrante pretende que seja reconhecido, não se apresenta revestido das características necessárias referentes à sua existência, extensão e exercício. Há expressa previsão, em sede constitucional, de implementação de lapso temporal de três anos a contar da última designação do aqui Impetrante, o que ocorreu em 19 de Junho de 2018. Ausente o invocado direito líquido e certo do Impetrante, DENEGA -SE A SEGURANÇA.

Diante disso, interpôs o presente recurso no qual sustentou que, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, o Supremo Tribunal Federal jamais tratou da constitucionalidade da regra prevista no art. 95, parágrafo único, inc. V, da Constituição Federal.

Afirmou, ainda, que "o acórdão deixou de enfrentar a segunda causa de pedir ventilada pelo recorrente no mandamus, qual seja, a ampliação indevida do horizonte semântico de norma que restringe direito fundamenta." (fl. 105)

Reiterou a argumentação acerca da inconstitucionalidade do § 6º, art. 128 c/c o inc. V, parágrafo único, artigo 95, da Constituição Federal, ressaltando que teria atuado naquele órgão apenas temporariamente, pelo período de 19 dias e que a assim chamada quarentena representaria punição injusta ao recorrente. Teceu considerações acerca do quadro de lotação do Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro, como forma de demonstrar que sua atuação não estava vinculada diretamente ao 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

Em sede de liminar, pretendeu "o retorno do recorrente ao patrocínio da causa discutida no processo tombado sob n° 0126609-71.2010.8.19.0002 em trâmite na 3ª Vara Criminal de Niterói, ou subsidiariamente, determinando-se a suspensão da referida ação penal até o provimento final no presente recurso" (fl.129).

No mérito, pugnou "pela declaração de inconstitucionalidade do texto normativo disposto no §6°, artigo 128 c/c inciso V, parágrafo único, artigo 95, ambos incluídos pela emenda constitucional n° 45 na CRFB/88, para que, na Colenda Corte Especial, seja declarada a inconstitucionalidade ou lhe dada interpretação conforme para excluir de seu alcance os membros da Magistratura e do Ministério Público que ingressaram

nas referidas carreiras antes da emenda constitucional n° 45" ou, ao menos, a cassação da decisão recorrida no caso em particular, em razão das peculiaridades apresentadas.

Negada a liminar, a defesa opôs os presente embargos de declaração, nos quais pretendeu a redistribuição do processo em razão da prevenção e sustentou omissão da decisão acerca da sustentada inconstitucionalidade do art. 128, § 6º, da Constituição Federal, além de obscuridade da decisão no tocante à impossibilidade de renovação do pedido liminar deduzido na origem. Pugnou pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos, renovando o pedido de concessão da liminar.

Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual se manifestaram pela rejeição dos embargos (fls. 386/389 e 397/404).

É o relatório.

Decido.

Os aclaratórios não merecem acolhida.

Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum.

Na espécie, verifica-se que o ponto apontado como omisso pelo embargante foi abordado na decisão embargada, ainda que em forma de referência ao acórdão recorrido. Por outro lado, ao alegar a obscuridade da decisão, o embargante apenas refere desconhecer o entendimento ali declinado.

Evidencia-se, em verdade, que os presentes embargos traduzem o descontentamento do recorrente com o indeferimento do pleito liminar, pretendendo a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa.

Por outro lado, verifico que o pedido liminar está indissociavelmente ligado à análise do próprio mérito do recurso, no caso, o reconhecimento da de inconstitucionalidade do texto normativo disposto no §6°, artigo 128 c/c inciso V, parágrafo único, artigo 95, ambos incluídos pela emenda constitucional n° 45 na CRFB/88 ou mesmo a interpretação restritiva da norma, no caso concreto.

Diante disso, rejeito os embargos de declaração e ratifico a decisão de fls. 332/333, mantendo o indeferimento da tutela antecipada e as providências ali determinadas, no sentido de que sejam solicitadas as informações pertinentes e remetidos os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 17 de junho de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator

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