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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no AgInt no MS XXXXX DF 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-MS_25299_2b465.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25299 - DF (2019/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OTAVIO DUARTE DO COUTO ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONSTANTES DA PORTARIA ANISTIADORA COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 394/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, inciso III, letra a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Seção desta Corte assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. MESMO SENTIDO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO DO TEMA 839 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 817.338/DF). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à necessidade de se expedir precatório para cumprimento da ordem mandamental em testilha, tenho que inexiste interesse recursal, na medida em que se decidiu justamente nos termos propostos pela ora agravante. Constou do dispositivo da decisão agravada, in verbis: "Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correção monetária, o qual deverá ser feito imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, na impossibilidade, por meio da expedição de precatório, nos termos do art. 730 do CPC, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política (Questão de Ordem no MS 15.706/DF)." 2. De outro lado, pretende a União sobrestar o presente mandado de segurança com base no Tema 839/STF, sem razão, todavia. Ao apreciar o RE 817.338, em 16 de outubro último, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento em repercussão geral: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." 3. Conforme destacado pelo Min. Humberto Martins no julgamento de embargos de declaração no RE no MS 21.083/DF, DJe 30/10/2017, "apenas a efetiva anulação da portaria anistiadora é que tornaria a ordem mandamental inexigível (inexigível não é inexistente, ressalva-se), questão a ser apreciada em momento posterior, por ocasião da execução da obrigação de fazer [...]". 4. A mera possibilidade de a administração rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, com amparo na Portaria n. 1.104/1964, não traz prejuízo imediato ao presente mandamus, pois não houve comprovação de que a portaria de anistia aqui versada tenha sido anulada. 5. Destaca-se que a decisão recorrida prevê expressamente a ressalva da concessão da ordem "na hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política", providência que suprime qualquer dúvida em relação ao julgamento do Tema 839/STF na solução adotada no presente writ. 6. O Supremo Tribunal Federal, quanto à correção monetária e juros de mora, em casos como o dos autos, fixou o entendimento de que é devido o pagamento, mesmo em mandamental, pois configuram consectários legais. 7. Seguindo a orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal, a Primeira Seção desta Corte de Justiça alterou seu posicionamento, de forma a se alinhar com o entendimento da Suprema Corte, conforme se verifica dos seguintes precedentes: MS 22.221/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 10/4/2019, DJe 16/4/2019; AgInt no MS 23.284/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019; AgInt no MS 23.087/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 27/3/2019, DJe 1º/4/2019; AgInt no MS 24.694/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 8/5/2019, DJe 14/5/2019. 8. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a União ofensa à Constituição Federal, em especial ao art. , LXIX, ao argumento de que em sede de mandado de segurança não pode haver condenação ao pagamento de juros e correção monetária. Sustenta que o tema relativo aos consectários em mandado de segurança não faz parte da ratio decidendi adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 553.710. Argumenta que, caso se entenda pela incidência de juros de mora, devem eles incidir a partir da data da citação/notificação da parte ré no processo judicial. Pondera, ainda, que o feito deveria ficar suspenso até o desfecho do processo de anulação de anistia. Contrarrazões às fls. 672/680. É o relatório. Registre-se, inicialmente, que não se discute neste mandado de segurança a possibilidade de anulação da portaria de anistia, daí porque não há falar em sobrestamento do feito. Versa a impetração sobre o direito ao pagamento imediato de reparação econômica a anistiado político, tema submetido a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 553.710, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante requisição ou decisão administrativa de órgão competente que determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese fixada. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na lei. 2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte da União, por intermédio do Ministério competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer que "as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outra entidades a que estejam dirigidas". A ressalva inserida na última parte desse parágrafo não serve para tornar sem eficácia a primeira parte do enunciado normativo. A obrigação existe, inclusive houve na espécie a inclusão no orçamento das despesas decorrentes da decisão administrativa vinculante. 4. Não há que se aplicar o regime jurídico do art. 100 da Constituição Federal se a Administração Pública reconhece, administrativamente, que o anistiado possui direito ao valor decorrente da concessão da anistia. A dívida da Fazenda Pública não foi reconhecida por meio de uma decisão do Poder Judiciário. A discussão cinge-se, na verdade, ao momento do pagamento. O direito líquido e certo do impetrante já foi reconhecido pela portaria específica que declarou sua condição de anistiado, sendo, então, fixado valor que lhe era devido, de cunho indenizatório. O que se tem, na espécie, é uma obrigação de fazer por parte da União que está sendo descumprida. Fundamentos na doutrina e nos julgados da Suprema Corte. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três pontos: i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias. iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. ( RE 553.710, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2016, DJe de 31/8/2017.). Foram opostos embargos de declaração para fins de esclarecimento quanto à incidência ou não dos consectários legais. O recurso foi acolhido em acórdão sintetizado nesses termos: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem esclarecimentos. 1. Negado provimento ao recurso extraordinário, o acórdão recorrido encontra-se confirmado em toda sua extensão, inclusive naquela que não foi expressamente abordada por esta Corte. 2. Havendo condenação da instância inferior ao pagamento de juros de mora e correção monetária, uma vez mantido o acórdão recorrido, também está reconhecido o direito ao percebimento de tais valores, ainda que a respeito do tema não se tenha pronunciado expressamente o STF. 3. Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, de modo que incidem independentemente de expresso pronunciamento judicial. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. (EDcl no RE 553.710, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2018, DJe de 24/8/2018) Ainda inconformada, manejou a União outros aclaratórios, que não foram conhecidos, conforme se vê da respectiva ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl nos EDcl no RE 553.710, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2019, DJe de 12/02/2020) Na sequência, verifica-se da página eletrônica do Supremo Tribunal Federal que o Procurador-Geral da República manifestou ciência da mencionada decisão informando não ter interesse em recorrer. Em 12 de março de 2020, certificou-se o trânsito em julgado. Desse modo, tem-se que o acórdão impugnado, ao concluir pelo direito da parte impetrante ao recebimento dos valores retroativos constantes da portaria anistiadora acrescidos de juros de mora e correção monetária, decidiu em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral (Tema 394/STF), razão pela qual se impõe a negativa de seguimento ao apelo extremo. Destaque-se, por fim, que a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não é objeto do writ, daí porque não será examinada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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