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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1667364_99618.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : PAULO HENRIQUE PEREIRA MELO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006 MANTIDA. QUANTIDADE DE DROGA E EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO PENAL EM CURSO POR DELITO DIVERSO. REQUISITOS LEGAIS CONSIDERADOS PREENCHIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A aplicação da minorante do tráfico não fica condicionada ao disposto no art. 42, da Lei de Drogas. Trata-se de direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena, devendo os parâmetros previstos no art. 42 da Lei 11.343⁄06 ser utilizados não como óbice à sua concessão, mas como vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso.

2. A existência de inquéritos e ações penais em andamento, embora não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula 444 do STJ, constitui circunstância apta, em princípio, a evidenciar dedicação a atividades criminosas, não se prestando a tal a existência de apenas um fato isolado.

3. Tendo o Tribunal de origem, a despeito da quantidade de droga apreendida e da existência de outro processo criminal por crime diverso – roubo –, entendido pela não ocorrência de dedicação à atividade criminosa, considerando preenchidos os requisitos legais, sendo primário o réu, não há como ser alterado o entendimento na via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a fim de se concluir pela dedicação às atividades criminosas, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de junho de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : PAULO HENRIQUE PEREIRA MELO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Sustenta o Ministério Público, em suma, que a quantidade e⁄ou natureza da droga apreendida podem justificar o afastamento da benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, quando, aliado às demais circunstâncias, demonstrar que o sujeito destina- se à traficância (fl. 518), tal como na espécie.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma.
Impugnação apresentada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A decisão agravada foi assim proferida:
O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito.
O Ministério Público sustenta, a título de omissão, que não houve a apreciação de tese veiculada nos embargos de declaração, consistente essencialmente na aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06 ao presente caso.
Nos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, o Tribunal de origem consignou (fls. 388-394):
No caso dos autos, o embargante não demonstra interesse no esclarecimento de eventual dúvida no acórdão, apenas revelando inconformismo pela valoração da prova, que, de forma contextualizada, levou este Colegiado a se concluir pela incidência do tráfico privilegiado.
O Tribunal realizou interpretação jurídica sobre os fatos apresentados, ressaltando existir apenas uma ação penal em curso por roubo qualificado, sem condenação, portanto, não podendo ser utilizada para justificar o afastamento da benesse. Ademais, além de ser o embargante primário, não restou demonstrado nos autos circunstâncias concretas de que o mesmo se dedicava à atividade ilícita ou integrava organização criminosa. Nessa perspectiva, não houve contradição no acórdão, notadamente porque em consonância com a orientação da jurisprudência superior.A propósito: "Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343⁄2006)." (STJ, HC 472.999⁄SP), sendo, ainda, de considerar que:
"Embora a quantidade dos entorpecentes apreendidos seja parâmetro idôneo para modular a fração da redutora do tráfico privilegiado, esta Corte vem decidindo que tal circunstância, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4o, da Lei n.
11.343⁄2006 se dissociada de outros elementos de prova para atestar a dedicação do apenado a atividades criminosa ou o fato de que ele integraria organização criminosa." (STJ, HC 492.885⁄MS).
Igualmente não houve omissão. No ponto em que alterou a pena aplicada na sentença em relação ao crime de tráfico de drogas, o acórdão expressamente consignou:
"O quantum de diminuição estabelecido no § 4º do artigo 33, da Lei de Drogas, corresponde ao percentual de 1⁄6 a 2⁄3, o qual deve ser fixado a partir da análise das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social do agente, com especial atenção à natureza e à quantidade da droga, vedado o bis in idem.
No caso em apreço, a personalidade e a conduta social não merecem uma maior reprovação. Já a quantidade e a natureza da droga apreendida com o recorrente - 1,682Kg de maconha - mostram-se aptas a justificar um decréscimo intermediário.
Assim, aplico o redutor de 1⁄2 (metade) que incidirá sobre a pena de 5 (cinco) anos, estabelecendo-a definitivamente em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão." Ou seja, ao contrário do que argumentou o embargante, o voto expressamente considerou a personalidade e a conduta social do agente (no caso, sem reprovação), bem como a quantidade e natureza da droga aprendida para se concluir pelo decréscimo intermediário na pena do acusado, em consideração ao tráfico privilegiado. Portanto, não houve omissão.
Como se vê, a Corte de origem analisou a tese esposada pela acusação, concluindo pela incidência, na espécie, do tráfico privilegiado. Não se verifica, assim, a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada omissão.
De fato, consoante destacado na decisão proferida em sede de embargos de declaração, o Tribunal de origem fez incidir o art. 33, § 4º da Lei 11.343⁄06 considerando que o fato de existir apenas uma ação penal em curso por roubo qualificado, sem condenação, portanto, não podendo ser utilizada para justificar o afastamento da benesse. Ademais, além de ser o embargante primário, não restou demonstrado nos autos circunstâncias concretas de que o mesmo se dedicava à atividade ilícita ou integrava organização criminosa. Destacou, outrossim, que diante da quantidade de droga apreendida, devida a aplicação da minorante em apenas 1⁄2.
Com efeito, o acórdão destacou, quanto à aplicação do privilégio, o seguinte (fls.
353-354):
O beneficio do tráfico privilegiado não foi aplicado. Verifica-se, contudo, que o apelante responde a uma ação penal pelo crime de roubo qualificado, que se encontra em fase de instrução, razão pela qual esta única anotação não pode ser utilizada para justificar o afastamento da benesse, posto que não comprovado que o agente se dedicava ao tráfico ilícito de entorpecentes.
Constatado, destarte, que o apelante é tecnicamente primário e que inexistem provas de que se dedicava à atividade ilícita, ou integrava"organização criminosa, há de ser aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas.
O quantum de diminuição estabelecido no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, corresponde ao percentual de 1⁄6 a 2⁄3, o qual deve ser fixado a partir da análise das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social do agente, com especial atenção à natureza e a quantidade da droga, vedado o bis in idem.
No caso em apreço, a personalidade e a conduta social não merecem uma maior reprovação.
Já a quantidade e a natureza da droga apreendida com o recorrente - l,682Kg de maconha - mostram-se aptas a justificar um decréscimo intermediário.
Assim, aplico o redutor de 1⁄2 (metade) que incidirá sobre a pena de 5 (cinco) anos, estabelecendo-a definitivamente em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Consoante o entendimento firmado pela Corte a quo, a aplicação do mencionado benefício não fica condicionada ao disposto no art. 42, da Lei de Drogas. Trata-se de direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena, devendo os parâmetros previstos no art. 42 da Lei 11.343⁄06 ser utilizados não como óbice à sua concessão, mas, repita-se, como vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso, tal como ocorrido na espéci e. Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA PELA SIMPLES QUANTIDADE DE DROGA, SEM INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. APLICAÇÃO DEVIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL POR SER PARCIAL. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
[...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e⁄ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no art. do art. 33 da Lei 11.343⁄2006, quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa.
3. Hipótese que o Tribunal de origem negou a aplicação do benefício em virtude, tão somente, da quantidade da droga apreendida, não tendo indicado, em nenhum momento que tais elementos evidenciariam dedicação à atividade criminosa.
4. A aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006 constitui direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena, devendo os parâmetros previstos no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006 ser utilizados não como óbice à sua concessão, mas como vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso. Precedentes.
[...]6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 4 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 472 dias-multa (HC 333.844⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 23⁄02⁄2017).
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343⁄2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. 4. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CABIMENTO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 6. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
[...] 3. O acusado que preenche os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343⁄2006, tem o direito subjetivo à redução da pena, nos parâmetros estabelecidos no referido dispositivo legal. Para tanto, cabe ao magistrado decidir, fundamentamente, qual a fração de aplicação, sob pena de nulidade.
4. No caso, de acordo com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e , do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo sendo a pena aplicada inferior a 4 (quatro) anos - diga-se, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão -, considerando a variedade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente - 1,2 g (um grama e dois decigramas) de cocaína e 36,1 g (trinta e seis gramas e um decigrama) de crack -, droga de alto poder viciante e alucinógeno, o regime mais adequado à espécie é o semiaberto.
No mais, é certo que, nos termos de jurisprudência desta Corte, a existência de inquéritos e ações penais em andamento, embora não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula4444 do STJ, constitui circunstância apta, em princípio, a evidenciar dedicação a atividades criminosas.
Todavia, na espécie, a existência de apenas um fato isolado, no caso, uma condenação não definitiva por roubo majorado, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se mostra suficiente para justificar o afastamento do benefício . Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROCESSOS EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal.2. Certo é que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possuem o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal. Essa, aliás, é a essência do princípio da presunção de não culpabilidade. Contudo, não há óbice a que processos em andamento ou mesmo condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado possam, à luz das peculiaridades do concreto concreto, ser considerados elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas, notadamente quando verificado que as anotações anteriores também são relativas ao crime de tráfico de drogas.
3. O registro de feitos criminais em curso ou condenações ainda pendentes de definitividade podem afastar o redutor não por ausência de preenchimento dos dois primeiros requisitos elencados pelo legislador, quais sejam, a primariedade e a existência de bons antecedentes, mas pelo descumprimento do terceiro e⁄ou do quarto requisito exigido pela lei, que é a ausência de dedicação do acusado a atividades delituosas e a sua não integração em organização criminosa.
4. Importante a observação de que não basta a existência de uma condenação anterior ou de um processo em andamento para autorizar a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas, notadamente quando o crime anterior em nada interferir na compreensão de que se trata de um pequeno traficante ou de um traficante ocasional.
5. É possível que o julgador, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, possa livremente valorar as provas carreadas aos autos e os demais dados constantes do processo - inclusive os depoimentos de testemunhas ou mesmo a confissão do acusado - para, se for o caso, se convencer de que o agente não é merecedor do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, por se dedicar a atividades criminosas.
6. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado se dedicaria a atividades delituosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Embora a proibição de reforma para pior garanta ao recorrente o direito de não ter sua situação, direta ou indiretamente, agravada, nada impede, no entanto, que o Tribunal, para dizer o direito - ao exercer, portanto, sua soberana função de juris dictio -, encontre motivação própria, respeitados os limites da pena imposta no juízo de origem, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e a extensão cognitiva da sentença impugnada.
8. Não obstante a Corte estadual haja mencionado fundamentos não utilizados pelo Juiz sentenciante para negar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343⁄2006, a situação do recorrente não foi, direta ou indiretamente, agravada, pois, com o não provimento do recurso de apelação, manteve-se inalterada a sentença condenatória, motivo pelo qual não há falar em reformatio in pejus.
9. Agravo regimental não provido (AgInt no REsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 14⁄11⁄2016).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Como se vê, o Tribunal de origem – a despeito da quantidade de droga apreendida e da existência de outro processo criminal por crime diverso – roubo –, entendeu não configurada a dedicação à atividade criminosa, mormente porque preenchidos os requisitos legais, sendo primário o réu, não tendo sido demonstrada nos autos a presença de circunstâncias concretas indicativas de que se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa, concluindo, fundamentadamente, pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
Nesse contexto, inviável o reexame de fatos e provas, procedido pelas instâncias ordinárias, na via do recurso especial, a fim de se concluir pela dedicação do recorrente as atividades criminosas, o que atrairia a incidência da Súmula 7⁄STJ.
Ressalte-se que, como assentado na decisão agravada, a aplicação do mencionado benefício não fica condicionada ao disposto no art. 42, da Lei de Drogas. Trata-se de direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena, devendo os parâmetros previstos no art. 42 da Lei 11.343⁄06 ser utilizados não como óbice à sua concessão, mas, repita-se, como vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso , tal como ocorrido na espécie, sendo certo que a existência de inquéritos e ações penais em andamento, embora não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula 444 do STJ, constitui circunstância apta, em princípio, a evidenciar dedicação a atividades criminosas , contudo, a existência de apenas um fato isolado, no caso, uma condenação não definitiva por roubo majorado, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se mostra suficiente para justificar o afastamento do benefício.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0041086-9
AREsp 1.667.364GO
Números Origem: XXXXX20178090175 10494312 201791049435
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : PAULO HENRIQUE PEREIRA MELO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : PAULO HENRIQUE PEREIRA MELO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868055656/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1667364-go-2020-0041086-9/inteiro-teor-868055673

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