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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-AG_1237814_fcd57.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1237814 - SP

(2009/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : MILTON CARDOSO DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO : FLÁVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL E OUTRO (S) - SP235547

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORA : MÔNICA DE ALMEIDA MAGALHÃES SERRANO E

OUTRO (S) - SP098990

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL PARA REANÁLISE DO FENÔMENO. RESP N. 1.201.993/SP, TEMA REPETITIVO N. 444.

I - Recentemente foi julgado o REsp n. 1.201.993/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema Repetitivo n. 444, tratando de prescrição para o redirecionamento da execução para os sócios.

II - Na referida decisão, foi observado que, ocorrendo a dissolução antes da citação da sociedade, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data da diligência que resultou na negativa de citação, antes da vigência da LC n. 118/2005 ou, após a referida lei complementar, que alterou o art. 174, I, do CTN, da data do despacho do juiz que ordenar a citação da empresa.

III - Quando a dissolução irregular da sociedade ocorrer após a citação da empresa, o prazo prescricional quinquenal tem início com a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica ou do patrimônio do sócio administrador, sendo ônus da fazenda pública demonstrar o ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário.

IV - Do circunlóquio fático apresentado no acórdão recorrido, observa-se que a dissolução irregular ocorreu após a citação da empresa, no entanto o marco inicial de contagem, a ser representado pelo ato de oneração irregular do patrimônio da empresa ou do sócio administrador, no intuito de inviabilizar a

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satisfação do crédito tributário, determinando a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, não se encontra explicitado no acórdão recorrido.

V - Nesse panorama, apresenta-se impositiva a devolução dos autos ao Tribunal de origem, objetivando o reexame da alegada ocorrência da prescrição, desta feita, com base nas premissas delineadas no REsp n. 1.201993/SP, Tema Repetitivo n. 444.

VI - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 22 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Francisco Falcão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.237.814 - SP

(2009/XXXXX-4)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Milton Cardoso dos

Santos Filho contra o acórdão abaixo ementado:

PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ.

1. As instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de fraude no encerramento das atividades da empresa, e dolo no proceder do sócio, o que tornam possível o redirecionamento contra o sócio-gerente, que deverá provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.089.399/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23.10.2009; AgRg no REsp 1.127.936/PA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.10.2009; AgRg no REsp 1.085.943/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.9.2009.

2. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ.

Agravo regimental improvido.

O embargante alega, em síntese, que a questão dos autos não diz

respeito à ocorrência ou não da responsabilização prevista no art. 135 do CTN, mas

tão somente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente para o

redirecionamento da execução aos sócios da empresa, porquanto já ultrapassados

mais de cinco anos entre a citação do devedor principal e o redirecionamento da

execução ao sócio da empresa.

O município embargado pugna pela manutenção da decisão embargada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.237.814 - SP

(2009/XXXXX-4)

EMBARGANTE : MILTON CARDOSO DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO : FLÁVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL E OUTRO (S) -SP235547

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORA : MÔNICA DE ALMEIDA MAGALHÃES SERRANO E

OUTRO (S) - SP098990

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL PARA REANÁLISE DO FENÔMENO. RESP N. 1.201.993/SP, TEMA REPETITIVO N. 444.

I - Recentemente foi julgado o REsp n. 1.201.993/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema Repetitivo n. 444, tratando de prescrição para o redirecionamento da execução para os sócios.

II - Na referida decisão, foi observado que, ocorrendo a dissolução antes da citação da sociedade, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data da diligência que resultou na negativa de citação, antes da vigência da LC n. 118/2005 ou, após a referida lei complementar, que alterou o art. 174, I, do CTN, da data do despacho do juiz que ordenar a citação da empresa.

III - Quando a dissolução irregular da sociedade ocorrer após a citação da empresa, o prazo prescricional quinquenal tem início com a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica ou do patrimônio do sócio administrador, sendo ônus da fazenda pública demonstrar o ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário.

IV - Do circunlóquio fático apresentado no acórdão recorrido, observa-se que a dissolução irregular ocorreu após a citação da empresa, no entanto o marco inicial de contagem, a ser representado pelo ato de oneração irregular do patrimônio da empresa ou do sócio administrador, no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, determinando a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, não se encontra explicitado no acórdão recorrido.

V - Nesse panorama, apresenta-se impositiva a devolução dos autos ao Tribunal de origem, objetivando o reexame da alegada ocorrência da prescrição, desta feita, com base nas premissas delineadas no REsp n. 1.201993/SP, Tema Repetitivo n. 444.

VI - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):

Recentemente foi julgado o REsp 1.201.993/SP, sob o rito dos recursos

repetitivos, Tema Repetitivo n. 444, que trata da prescrição para o redirecionamento

da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.

Na referida decisão, foi observado que, ocorrendo a dissolução antes

da citação da sociedade, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria

a data da diligência que resultou na negativa de citação, antes da vigência da LC n.

118/2005 ou, após a referida lei complementar, que alterou o art. 174, I, do CTN, da

data do despacho do juiz que ordenar a citação da empresa.

Quando a dissolução irregular da sociedade ocorrer após a citação da

empresa, o prazo prescricional quinquenal tem início com a data do ato de alienação

ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica ou do patrimônio do

sócio administrador, sendo ônus da fazenda demonstrar o ato inequívoco indicador

do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário.

O julgado referido foi assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015)

1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica.

TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA

2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444): "prescrição para o GMFCF80

Ag XXXXX Petição : 44016/2011 CXXXXX31119452506@ C5843808211:0032212;00@

2009/XXXXX-4 Documento Página 4 de 8

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redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica".

DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL

3. Na demanda, almeja-se definir, como muito bem sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa jurídica. Destaca-se, como premissa lógica, a precisa manifestação do eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que "terceiros pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN), ainda que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo passivo da execução, não para responder por débitos próprios, mas sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte".

4. Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo, buscou-se incorporar as mais diversas observações e sugestões apresentadas pelos vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista - em alguns casos, com apresentação de várias teses, nem sempre congruentes entre si ou com o objeto da pretensão recursal.

PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO

5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária.

6. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a Execução Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica). Precedentes do STJ: Primeira Seção: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2009. Primeira Turma: AgRg no Ag 1.308.057/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2010; AgRg no Ag 1.159.990/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.8.2010; AgRg no REsp 1.202.195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 2.10.2008. Segunda Turma: AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15.5.2012; AgRg no Ag 1.211.213/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.2.2011; REsp 1.194.586/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.100.777/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 4.5.2009.

7. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento: AgRg no REsp 1.106.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2009; AgRg no REsp 1.196.377/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27.10.2010.

8. Efetivamente, não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais

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sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada).

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA

9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing).

10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular).

11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").

12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005.

13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que "a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do (s) sócio (s) administrador (es) infrator (es), ou seu começo", é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública.

TESE REPETITIVA

14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a

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cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ( REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO

15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citação da pessoa jurídica em 1999, penhora de seus bens, concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por inadimplemento (2001), retomada do feito após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ocorrida inquestionavelmente em momento seguinte à citação da empresa, razão pela qual o pedido de redirecionamento, formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição.

16. A genérica observação do órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial ou da rescisão do parcelamento é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal.

17. Tendo em vista a assertiva fazendária de que a circunstância fática que viabilizou o redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois expressamente reconhecido no acórdão hostilizado), caberá às instâncias de origem pronunciar-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados.

18. Recurso Especial provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019)

Do referido julgado repetitivo, extrai-se a aplicação da teoria da actio

nata, pela qual o prazo prescricional se inicia com a ciência do ato danoso, bem

como o entendimento de que a prescrição decorre da inércia do titular da pretensão

não exercida.

Em atenção às teses apresentadas no REsp n. 1.201.993/SP, Tema

Repetitivo n. 444, para que a análise da prescrição seja realizada, deve-se perquirir,

na hipótese dos autos, se houve demonstração inequívoca de ato de oneração

irregular do patrimônio da empresa ou do sócio administrador, cujo ônus deve ser

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imposto à Fazenda Pública e, se houve inércia do credor no período que se seguiu à citação da empresa ou ao ato ilícito.

Na hipótese dos autos, foram ultrapassados 10 anos entre a citação da empresa devedora e o redirecionamento da execução, realizado em 7.11.2001, mas o julgador observa que o último pagamento efetuado pela empresa foi efetivado em 24.7.2001, e que a Fazenda Pública continuou diligenciando a satisfação do crédito. Afirmou ainda a existência de informações que evidenciaram a ocorrência de fraude no encerramento das atividades da empresa.

Do circunlóquio fático apresentado no acórdão recorrido, observa-se que a dissolução irregular ocorreu após a citação da empresa, no entanto o marco inicial de contagem, a ser representado pelo ato de oneração irregular do patrimônio da empresa ou do sócio administrador, no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, a configurar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, não se encontra explicitado no acórdão recorrido.

Nesse panorama, apresenta-se impositiva a devolução dos autos ao Tribunal de origem, objetivando o reexame da alegada ocorrência da prescrição, desta feita, com base nas premissas delineadas no REsp 1.201.993/SP, Tema Repetitivo 444.

Acolho os embargos de declaração para dar provimento ao agravo interno, reformando a decisão agravada e dando provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja reexaminada a questão da prescrição, de acordo com as premissas apresentadas no Tema Repetitivo n. 444.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no AgRg no Ag 1.237.814 / SP

Número Registro: 2009/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

6685225602 66852252 6321991 6685225

Sessão Virtual de 16/06/2020 a 22/06/2020

Relator dos EDcl no AgRg

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MILTON CARDOSO DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO : FLÁVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL E OUTRO (S) - SP235547

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORA : MÔNICA DE ALMEIDA MAGALHÃES SERRANO E OUTRO (S) - SP098990

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTOS FISCAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MILTON CARDOSO DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO : FLÁVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL E OUTRO (S) - SP235547

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORA : MÔNICA DE ALMEIDA MAGALHÃES SERRANO E OUTRO (S) - SP098990

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868055661/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-no-agrg-no-ag-1237814-sp-2009-0190301-4/inteiro-teor-868055678

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