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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002959-82.2013.8.19.0001 RJ 2018/0162998-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/06/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1851328_2e35f.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDOS INFRINGENTES. DEFESA DO CONTEÚDO PELO PROVEDOR. POSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação ajuizada em 07/01/2013, recurso interposto em 11/10/2017 e atribuído a este gabinete em 12/07/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar a presença de ilegalidade nos conteúdos, cujos URLs foram devidamente apresentados pelo recorrido, cuja remoção foi determinada pelo Tribunal de origem.
3. Para o deferimento do pedido de remoção de conteúdos da internet, pressupõe-se a existência de ilegalidade no próprio conteúdo ou na forma de sua divulgação.
4. Na ausência no polo passivo da ação judicial da autora do conteúdo publicado on-line que é apontado como infringente, não há qualquer óbice de que a própria provedora de aplicação apresente argumentos em defesa da licitude dos conteúdos que eventualmente hospedar ou publicar em suas plataformas.
5. Na hipótese dos autos, contudo, infirmar a conclusão contido no acórdão recorrido, ensejaria obrigatoriamente a necessidade de reexaminar todo o conteúdo do acervo fático-probatório do processo.
6. Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorarios advocatícios, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA, pela parte RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
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