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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/06/2020

Julgamento

15 de Junho de 2020

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1849718_3dbd4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1849718 - DF (2019/0348342-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MUNDIAL EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADOS : BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA - DF025425 RUDSON AVELAR CAETANO - DF036373

AGRAVADO : CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

ADVOGADO : GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. SÚMULA 7 DO STJ AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa.

2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, situação distinta da tratada no presente caso.

3. Não há se falar em violação à Súmula 7 do STJ quando a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso especial, realiza mera valoração probatória dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 15 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.718 - DF (2019/0348342-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MUNDIAL EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADOS : BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA - DF025425 RUDSON AVELAR CAETANO - DF036373

AGRAVADO : CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

ADVOGADO : GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por MUNDIAL EDUCACIONAL LTDA em face da decisão deste relator de fls. 483-488, que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015.

1. Os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa.

2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, situação distinta da tratada no presente caso.

3. Recurso especial provido.

Nas razões recursais (fls. 491-499), a parte agravante alega que a decisão agravada afronta a jurisprudência do STJ e a Súmula 7 do STJ. Afirma que a análise do quantum fixado pela Corte local à título de honorários sucumbenciais demanda reanálise de fatos e provas constantes dos autos. Afirma ser possível auferir o eventual proveito econômico da demanda relativo ao valor referente aos alugueres devido em R$ 1.149.846,68. Aduz que, seja considerando o valor da causa seja o proveito econômico, o valor dos honorários advocatícios seria desproporcional com a natureza e trabalho exigido no feito, sendo aplicável o art. 85, § 8º, do CPC, conforme REsp nº 1.795.760-SP da Primeira Turma e AREsp nº 472.766-SP da Segunda Turma. Pede o provimento do agravo interno.

Impugnação ao agravo interno não apresentada, conforme certificado à fl. 502.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.718 - DF (2019/0348342-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MUNDIAL EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADOS : BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA - DF025425 RUDSON AVELAR CAETANO - DF036373

AGRAVADO : CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

ADVOGADO : GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. SÚMULA 7 DO STJ AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa.

2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, situação distinta da tratada no presente caso.

3. Não há se falar em violação à Súmula 7 do STJ quando a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso especial, realiza mera valoração probatória dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não há se falar em violação ao enunciado nº 7 da Súmula do STJ quando

a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso especial, realiza mera revaloração

jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos.

Nesse sentido:

___________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO.

1. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior.

2. O valor que obedece os limites legais, bem como atende as circunstâncias previstas nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC/15, não se mostra excessivo e desproporcional.

3. Segundo o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, inexistindo condenação, deverão ser observados os limites de 10% e 20% descritos no art. 85, § 2º, do CPC sobre o proveito econômico obtido, remanescendo a adoção do critério do valor da causa somente quanto impossível a mensuração daquele.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1372598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)(g.n.)

___________

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULAS 278 E 573, DO STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos.

3. O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório ( DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado. Súmulas nº 278 e 573, do STJ .

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1723943/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019)(g.n.)

___________

Superior Tribunal de Justiça

3. No que se refere aos honorários advocatícios, a Corte de origem concluiu

que (fl. 328):

"De acordo com a norma inscrita no artigo do CPC,"ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa ( § 8º do art. 85 do CPC) caso a condenação baseada no valor da causa se mostrar exorbitante, como no caso vertente.

Dessa forma, em que pese a ausência de posicionamento pacífico e firmado do assunto de acordo com o novo CPC, por se tratar de modificação recente, fato é que a necessidade de observância daqueles princípios permanece no novo diploma legal, sendo recomendável a fixação mediante apreciação equitativa em caso de irrisoriedade ou exorbitância, na condenação da verba honorária, prática consagrada na jurisprudência, não desmerecendo o trabalho do causídico, porém observando o disposto no referido artigo.

Na apreciação equitativa do juiz, devem ser analisados os critérios do inciso do § 2º do art. 85 do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, o valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra adequado ao serviço desempenhado."

Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, verifica-se

que o entendimento da Corte local encontra-se em confronto com a jurisprudência da

Segunda Seção desta Corte Superior, que pacificou o entendimento de que § 2º do

referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários

advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento,

subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito

econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa.

O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação

subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade,

para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido

pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

Veja:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

C542506449221809542098@ C584380704515032506218@

REsp 1849718 Petição : 133482/2020

2019/0348342-0 Documento Página 5 de 9

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mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.

( REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) - g.n.

A propósito, segue trecho do voto vencedor do Ministro Raul Araújo no

referido julgado:

"Logo, em face de redação tão expressiva, a conclusão lógica é a de que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.

5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

C542506449221809542098@ C584380704515032506218@

REsp 1849718 Petição : 133482/2020

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Nessa ordem de ideias, o Código de Processo Civil relegou ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa.

Assim, em regra: a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa.

A aplicação da norma subsidiária do art. 85, § 8º, verdadeiro" soldado de reserva ", como classificam alguns, somente será cogitada na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo.

Assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado.

[...]

Todavia, para os efeitos da interpretação dos assinalados dispositivos, parece ser nítida a intenção do legislador em correlacionar a expressão inestimável valor econômico somente para as causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, nas causas de estado e de direito de família (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado, 16. ed. 2016, p. 478).

A propósito, Plácido e Silva atribui ao termo inestimável os seguintes significados:

INESTIMÁVEL. Derivado do latim inaestimabilis (inapreciável, que não pode ser apreciado), é empregado, na linguagem jurídica, para mostrar a qualidade de certas coisas que não podem ser submetidas a uma avaliação ou não podem ser tidas por um preço, porque não se mostram em condições de ser apreciadas economicamente. A inestimabilidade (condição de inestimável) não quer exprimir a rigor a desprezibilidade da coisa. Quer significar que não pode, com exatidão, com um sentido econômico, ter uma avaliação ou estimação, pois que não se tem uma medida, por onde se faça a operação, que lhe imputaria ou atribuiria um certo valor, como se procederia no caso de coisas que se possam avaliar, em face de sua realidade ou de seu aspecto econômico. Na técnica processual, consideram-se inestimáveis as ações referentes ao estado e à capacidade da pessoa. E isto porque não se encontram nelas elementos materiais ou de ordem econômica, pelos quais se possa compor um valor monetário, em virtude do qual se tenha a medida de seu preço ou de seu custo."

(SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 429)

Desse modo, no caso em apreço, diante da existência de norma jurídica expressa no Novo Código ( CPC, art. 85, § 2º), concorde-se ou não, descabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou mesmo a aplicação, por analogia, do § 3º do mesmo dispositivo.

De fato, quanto ao art. 85, § 3º, o Código de Processo Civil, julgando ser conveniente, expressamente introduziu fator de moderação dos honorários advocatícios devidos apenas em relação à Fazenda Pública, omitindo-se em relação às causas havidas entre particulares, o que impõe a interpretação sistemática do novo Diploma processual de modo a se resguardar sua coerência. "(g.n.)

Superior Tribunal de Justiça

Observa-se, ainda, que o entendimento firmado no julgamento do REsp

1.746.072/PR reflete a atual posição da Segunda Seção sobre a fixação da verba

honorária na vigência do CPC/2015 em relação às causas havidas entre particulares, não

sendo aptos a impugnar a decisão agravada os citados precedentes da Primeira e

Segunda Turma que tratam de causas de direito público.

Desse modo, na presente hipótese, é inaplicável o parágrafo 8º do art. 85 do

CPC/2015, mormente por não se tratar de proveito econômico “inestimável” ou"irrisório",

tampouco de causa cujo valor seja muito baixo (art. 85, § 2º, CPC/2015).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESP N. 1.746.072/PR. VALOR DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IRRISORIEDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar" a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) "( REsp n. 1.746.072/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator para Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).

2. No caso concreto, diante do julgamento de parcial procedência dos pedidos deduzidos, não se tratando de demanda de valor da causa irrisório, é impositivo o arbitramento da verba honorária nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1477696/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019)

__________

No caso concreto, a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com

rescisão contratual foi julgada procedente, decretando a resolução do contrato de locação

e a desocupação do imóvel, e foi dado à causa o valor de R$ 2.640.000,00, nos termos do

art. 58, III, da Lei nº 8.245/91 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais - conforme se

infere à fl. 10). Nota-se, ainda, que houve a majoração dos honorários recursais pela

Corte local, nos termos do art. 85, § 11, do CPC ante a negativa de provimento da

apelação da parte ora agravante na origem.

Superior Tribunal de Justiça

Salienta-se que a parte agravante alega que seria possível auferir o proveito econômico da demanda correspondendo ao valor dos alugueres devidos em R$ 1.149.846,68. Todavia, verifica-se que a presente demanda não se relaciona à cobrança de aluguéis, mas sim a ação de despejo por ausência de pagamento de alugueres, sendo procedente o pedido para decretar a resolução do contrato de locação não residencial, com determinação à agravante para que desocupe o imóvel locado (fls. 226-227), de forma que não há que falar que o proveito econômico no caso em que o pedido foi provido para decretar o despejo corresponderia ao valor dos alugueres devidos.

Nesse contexto, seguindo a ordem de gradação da base de cálculo acima mencionada, ressoa inequívoco que o valor atualizado da causa deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.

No mesmo sentido em caso semelhante a dos autos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DE DESPEJO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

1. Ação consignatória julgada em conjunto com ação de despejo.

2. Mostrando-se irrisório o valor dos honorários advocatícios em 1.000 (mil reais), tendo como parâmetro o valor da causa, qual seja, R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), razoável sua majoração para 10% sobre o valor atualizado da causa.

3. Em recente julgamento, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, devendo ser observados os limites de 10% a 20% previstos no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, a incidir sobre o valor da condenação, o proveito econômico tido pelo devedor ou o valor atualizado da causa.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1376532/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019)(g.n.)

__________

Desse modo, deve ser mantida a decisão ora agravada que estabeleceu a verba honorária em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, montante que já contempla o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.849.718 / DF

Número Registro: 2019/0348342-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

07396167320178070001 7396167320178070001

Sessão Virtual de 09/06/2020 a 15/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

ADVOGADO : GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545

RECORRIDO : MUNDIAL EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADOS : BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA - DF025425 RUDSON AVELAR CAETANO - DF036373

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - LOCAÇÃO DE

IMÓVEL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUNDIAL EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADOS : BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA - DF025425 RUDSON AVELAR CAETANO - DF036373

AGRAVADO : CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

ADVOGADO : GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 15 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868161755/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1849718-df-2019-0348342-0/inteiro-teor-868161767

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