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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0022413-20.2018.8.24.0038 SC 2020/0025494-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2020
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1860327_f733d.pdf
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Ementa

PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMPRIDA E INDULTO NATALINO. SÚMULA 282/STF. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. OFENSA AO ART. , 105, III, C, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que o réu praticou 2 (dois) crimes distintos: o de estelionato tentado e o de uso de documento falso, por ocasião da abordagem policial. Portanto, agiu com desígnios autônomos, atraindo, consequentemente, a aplicação do concurso formal impróprio.
2. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada no acórdão recorrido, tal como pleiteado pela defesa, a fim de que seja reconhecido o concurso formal próprio, demandaria necessariamente o revolvimento do material fático e probatório do autos, o que é vedado nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (art. 44, II e § 3º, do CP), tal como ocorre na espécie, em que a condenação anterior do réu, considerada para efeitos de reincidência, refere-se a delito cometido com violência ou grave ameaça (roubo).
4. O exame acerca do quantum de pena já cumprido pelo réu, bem como a alegação de o réu jus aos benefícios do indulto natalino - Decreto nº 9.246/17 -, não foi objeto de análise pelo aresto recorrido. Desse modo, a míngua do indispensável prequestionamento da matéria, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF.
5. "É inadmissível para comprovar a divergência apontada acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança" (EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1.737.258/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, Dje 23/04/2019).
6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
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