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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1243409_3aba9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1243409 - PR

(2018/0025511-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : JOÃO BATISTA KAMMER

AGRAVANTE : JEAN CARLOS KAMMER

AGRAVANTE : KAMMER KONSTRUTORA LTDA

AGRAVANTE : KAMMER INKORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS RAMOS

AGRAVANTE : TEMPERFOZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

ADVOGADOS : LUCIANO FERNANDES MOTTA - PR023198 PLINIO RICARDO SCAPPINI JUNIOR - PR024652 ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN - PR036664 GIOVANI ZORZI RIBAS - PR048939

AGRAVADO : BEATRIZ REGINA WODZIK

ADVOGADOS : WALDEMAR ERNESTO FEIERTAG JUNIOR -PR015937 RICARDO ZAMPIER - PR031225 THATIANA DE ARÊA LEÃO CANDIL - PR036297

INTERES. : RENATA ALESSANDRA SUSI

INTERES. : SENETE KAMMER SCHNORR

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PARTILHA DE BENS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. TRANSMISSSÃO FRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS POR EX-COMPANHEIRO. TENTATIVA DE SONEGAR BENS DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE POR FRAUDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão do Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, assentou que a causa de pedir seria a transferência, pelo réu, de quotas sociais a terceiros, mantendo-se, todavia, no comando das referidas empresas, com intuito de esvaziar patrimônio, não se sujeitar ao regime de bens da união estável e burlar

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eventual partilha. Daí decorreu, segundo a Corte Estadual o pedido da necessária desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas para se declarar a ineficácia da transferência em relação à autora.

2. O posicionamento do Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento consolidado em julgados desta Corte Superior que, acerca da temática, entenderam, em situações análogas à deste processo (união estável), ser "possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva".

3. "A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica toda vez que um dos cônjuges ou companheiros utilizar-se da sociedade empresária que detém controle, ou de interposta pessoa física, com a intenção de retirar do outro consorte ou companheiro direitos provenientes da relação conjugal." (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

4. A petição inicial não é inepta quando da narração dos fatos decorre logicamente o pedido.

5. O acórdão recorrido assentou que a pretensão da autora foi de desconsideração inversa da personalidade jurídica, não constando dos autos "pedido declaratório de nulidade de negócio jurídico por fraude, caso em que caberia a ação pauliana ou revocatória e se aplicaria, então, o prazo decadencial de 4 (quatro) anos"

6. "Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo." (REsp 1312591/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 01/07/2013)

7. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.409 - PR (2018/0025511-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : JOÃO BATISTA KAMMER

AGRAVANTE : JEAN CARLOS KAMMER

AGRAVANTE : KAMMER KONSTRUTORA LTDA

AGRAVANTE : KAMMER INKORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS RAMOS

AGRAVANTE : TEMPERFOZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

ADVOGADOS : LUCIANO FERNANDES MOTTA - PR023198 PLINIO RICARDO SCAPPINI JUNIOR - PR024652 ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN - PR036664 GIOVANI ZORZI RIBAS - PR048939

AGRAVADO : BEATRIZ REGINA WODZIK

ADVOGADOS : WALDEMAR ERNESTO FEIERTAG JUNIOR - PR015937 RICARDO ZAMPIER - PR031225 THATIANA DE ARÊA LEÃO CANDIL - PR036297

INTERES. : RENATA ALESSANDRA SUSI

INTERES. : SENETE KAMMER SCHNORR

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por JOÃO BATISTA KAMMER, JEAN CARLOS KAMMER, ANTÔNIO CARLOS RAMOS, KAMMER KONSTRUTORAL TDA, TEMPERFOZ INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA. e KAMMER INKORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA contra a decisão deste relator (fls. 1378/1391 e-STJ) que negou provimento ao seu agravo em recurso especial ao fundamento de i) não ocorrência de violação ao art. 295, I e II, do CPC/1973 (inépcia da inicial); ii) o acórdão do Tribunal de origem estar em harmonia com o entendimento do STJ no sentido ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando o cônjuge valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva; iii) estar ausente o prequestionamento da matéria atinente aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015); e iv) não ser aplicável ao caso o prazo decadencial previsto nos arts. 178 e 179 do Código Civil, porquanto a pretensão da autora é de desconsideração da personalidade jurídica e não de, tão somente, anulação de negócio jurídico.

Os agravantes alegam que houve evidente equívoco da parte autora na formulação de seus pedidos uma vez que "ainda que ela mencione que pretende em um primeiro momento a desconsideração das personalidades jurídicas das empresas rés,

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logo em seguida ela pede também a declaração de ineficácia de todos os atos de alienação das quotas sociais, sendo esse último pedido que se coaduna com todo o plano de fundo de sua petição inicial".

Salientam que o provimento que a parte autora almeja é a declaração de ineficácia dos atos de alienação de quotas societárias realizados por João Batista Kammer, aduzindo que a autora "tenta partir da premissa equivocada de que é imprescindível antesdesconsiderar a personalidade jurídica das empresas para, a partir daí, verificar se os atos de alienação das quotas sociais foram realizados com a intenção de fraudar eventual divisão dos bens a que faria jus".

Asseveram que "o patrimônio que ela diz ter sido ocultado nas pessoas jurídicas sobre as quais pretende a desconsideração, sempre foi dessas empresas, porque são quotas sociais que as constituem (não existindo sequer indícios de que o réu tenha colocado patrimônio pessoal nessas sociedades), e o que a parte autora verdadeiramente pretende é a anulação dos atos de transferência das quotas que pertenciam a João Batista Kammer para terceiros".

Afirmam que a personalidade jurídica não é obstáculo para que a parte autora receba o que alega fazer jus em razão da meação. Sustentam que as transferências de quotas do sócio João Batista Kammer a terceiros se deram em meados dos anos 2000 e 2001, momento muito anterior à separação da parte autora, julho de 2007, não permitindo concluir que foram realizadas para ocultar patrimônio.

Ponderam que a decisão ora agravada está divergente da jurisprudência desta Corte Superior no tocante à análise do prazo decadencial, porquanto não analisou o pedido em consonância com a causa de pedir.

Pede a reforma da decisão ora agravada.

É, em síntese, o relatório.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.409 - PR (2018/0025511-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : JOÃO BATISTA KAMMER

AGRAVANTE : JEAN CARLOS KAMMER

AGRAVANTE : KAMMER KONSTRUTORA LTDA

AGRAVANTE : KAMMER INKORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS RAMOS

AGRAVANTE : TEMPERFOZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

ADVOGADOS : LUCIANO FERNANDES MOTTA - PR023198 PLINIO RICARDO SCAPPINI JUNIOR - PR024652 ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN - PR036664 GIOVANI ZORZI RIBAS - PR048939

AGRAVADO : BEATRIZ REGINA WODZIK

ADVOGADOS : WALDEMAR ERNESTO FEIERTAG JUNIOR - PR015937 RICARDO ZAMPIER - PR031225 THATIANA DE ARÊA LEÃO CANDIL - PR036297

INTERES. : RENATA ALESSANDRA SUSI

INTERES. : SENETE KAMMER SCHNORR

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PARTILHA DE BENS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. TRANSMISSSÃO FRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS POR EX-COMPANHEIRO. TENTATIVA DE SONEGAR BENS DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE POR FRAUDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão do Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, assentou que a causa de pedir seria a transferência, pelo réu, de quotas sociais a terceiros, mantendo-se, todavia, no comando das referidas empresas, com intuito de esvaziar patrimônio, não se sujeitar ao regime de bens da união estável e burlar eventual partilha. Daí decorreu, segundo a Corte Estadual o pedido da necessária desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas para se declarar a ineficácia da transferência em relação à autora.

2. O posicionamento do Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento consolidado em julgados desta Corte Superior que, acerca da temática, entenderam, em situações análogas à deste processo (união estável), ser "possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva".

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3. "A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica toda vez que um dos cônjuges ou companheiros utilizar-se da sociedade empresária que detém controle, ou de interposta pessoa física, com a intenção de retirar do outro consorte ou companheiro direitos provenientes da relação conjugal." (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

4. A petição inicial não é inepta quando da narração dos fatos decorre logicamente o pedido.

5. O acórdão recorrido assentou que a pretensão da autora foi de desconsideração inversa da personalidade jurídica, não constando dos autos "pedido declaratório de nulidade de negócio jurídico por fraude, caso em que caberia a ação pauliana ou revocatória e se aplicaria, então, o prazo decadencial de 4 (quatro) anos"

6. "Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo." (REsp 1312591/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 01/07/2013)

7. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O Agravo interno não merece prosperar, porquanto ausente argumentação hábil a comprovar a necessidade de modificação da decisão agravada, a qual foi prolatada com a devida fundamentação e em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior.

3. Como assentado na decisão ora agravada, cuidou-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial (e-STJ fls. 1192/1213), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nestes termos ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PARTILHA DE BENS. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AO ARGUMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA.

Superior Tribunal de Justiça

FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 514, 11 E III, DO CPC/73.

- Havendo contraposição ao argumento utilizado na sentença e pedido de nova decisão, não há que se falar em não conhecimento do recurso, por irregularidade formal.

2. MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSSÃO FRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS POR EX-COMPANHEIRO. TENTATIVA DE SONEGAR BENS DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA CASSADA. - Havendo indicativo de que seu ex-companheiro transferiu quotas sociais a terceiros e ocultou patrimônio com o intuito de fraudar eventual meação, possível que a autora pleiteie a desconsideração da personalidade jurídica inversa das empresas, afim de que o patrimônio delas seja atingido, não havendo assim, que se falar em inépcia da inicial.

3. ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES INVOCADAS NAS CONTESTACÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3", DO CPC/73.

3.1. INCOMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. PRELIMINAR PREJUDICADA. MAGISTRADO QUE SE DEU POR INCOMPETENTE E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

- Prejudicada está a preliminar de incompetência do Juízo da 1ª Vara de Família, porquanto o MM Juiz já se declarou incompetente e determinou a redistribuição do feito, tanto que a sentença foi proferida pelo Magistrado da 2ª Vara Cível.

3.2. CARÊNCIA DA ALÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1040, CPC.

- Havendo autorização legal para realização de sobrepartilha de bens sonegados ou litigiosos (art. 1040, 1 e 111. do CPC/73), não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido pelo fato de já ter havido prévia dissolução da união estável e divisão de alguns bens.

3.3. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA QUE SE RESTRINGIU AOS PODERES ESPECIAIS INICIALMENTE OUTORGADOS AOS ADVOGADOS. - Inexiste nulidade processual a ser declarada, porque a revogação realizada pela autora restringiu-se aos poderes especiais inicialmente outorgados aos seus advogados, persistindo, então, os poderes gerais.

3.4. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 283. DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACOMPANHADA DOS CONTRATOS SOCIAIS E SUAS ALTERAÇÕES. FRAUDE A SER PROVADA PELA AUTORA DURANTE A INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333,1, CPC/73.

- A apresentação, junto à inicial, dos contratos sociais e suas posteriores alterações, por si só, permite o processamento do jeito, devendo a fraude ser provada pela autora no curso da instrução, conforma determina o art. 333, I, do CPC/73.

3.5. COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS RÉS RENATA ALESSANDRA SUZI, SENETE KAMMER SCHNORR E SCHNORR CIA. LTDA. INOCORRÊNCIA, PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS JÁ REALIZADA. PEDIDO DIVERSO, DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

- Muito embora já tenha havido a partilha das quotas sociais, não há que se Alar em existência de coisa julgada, porque o que pretende a autora, aqui, é a desconsideração da personalidade jurídica da empresa pelo fato de estar seu ex-consorte ocultando patrimônio em nome das demais sócias.

3.6. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 178, CC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE POR FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE 10 ANOS. APLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCURSO DO PRAZO

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PRESCRICIONAL ENTRE CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL (ART. 197, I, DO CC). CAUSA IMPEDITIVA EXTENSÍVEL AOS DEMAIS RÉUS, EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

- Inaplicável, ao caso. o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, do Código Civil, porquanto nem sequer houve pedido declaratório de nulidade de negócio jurídico em decorrência de fraude.

- Inexistindo previsão específica, aplicável ao caso o art. 205, do Código Civil, segundo o qual"a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".

- De acordo com o art. 197, 1, do Código Civil. a prescrição não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal - regra extensível aos demais réus, por conta do litisconsórcio passivo necessário existente entre eles e o ex-companheiro da autora

3.7. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO À LUZ DO DISPOSTO NA INICIAL, RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. RETIRADA DO QUADRO SOCIAL EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLU- ÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC/73. CONDENAÇÃO DA: AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)

- De acordo com o a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz do disposto nu inicial.

- Havendo provas de que quando do ajuramento da ação, uma das rés não mais integrava o quadro social da empresa da qual um dia foi sócia, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/73), e condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial

3.8. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. POLO PASSIVO QUE DEVE SER INTEGRADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS E PELAS PESSOAS QUE ERAM SÓCIAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

- Pretendendo a autora a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, com declaração de ineficácia das transferências de quotas sociais em relação a ela, não há sentido para a inclusão. no polo passivo, de pessoas que nem mais integram o quadro societário delas.

- De rigor a inclusão, no polo passivo da lide, de todos os sócios majoritários e minoritários - que integravam os quadros sociais das empresas à época do ajuizamento da ação.

Recurso conhecido e provido. (e-STJ fls. 1026-1049)

Os recorrentes alegaram violação a) do artigo 295, I e parágrafo único, II, do

Código de Processo Civil de 1973; b) do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo

Civil de 2015 e c) dos artigos 178 e 179, ambos do Código Civil.

4. Entendo que não prospera o recurso no tocante à apontada violação ao

artigo 295, I e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 1973, ao argumento de

que a petição inicial seria inepta em razão de que"se a Recorrida busca alcançar um

eventual patrimônio oculto do Sr. João Batista Kammer que esteja em nome das

sociedades empresárias, deveria valer-se deste pedido em ação de anulação dos atos

jurídicos efetuados pelas sociedades empresárias, mas nunca por meio de pedido de

desconsideração inversa da personalidade jurídica".

Superior Tribunal de Justiça

Acerca da ausência de inépcia na inicial, da causa de pedir e do pedido de

possibilidade de aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade

Jurídica, o acórdão do Tribunal de origem expressamente consignou:

Na inicial, contou a autora Beatriz Regina Wodziak que o Juízo da 1ª Vara de Família de Foz do Iguaçu reconheceu a união estável existente entre ela e João Batista Kammer (primeiro requerido) entre os meses de outubro de 1991 e julho de 2007, determinando sua dissolução e a partilha dos bens amealhados durante a união, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual.

Aduziu, outrossim, que durante a convivência do casal, o ex-companheiro transferiu as quotas sociais de três empresas de que era proprietário (DJK Incorporações Ltda., Loteadora Guarani Ltda. e Kammer Konstrutora Ltda.) a terceiros próximos a ele, continuando, entretanto, no comando delas, em clara demonstração de que pretendeu, em verdade, sonegar patrimônio e violar o regime de bens da união estável.

Contou, também, que embora formalmente fossem de propriedade de terceiros (" testas de ferro "), outras duas empresas (Kammer Inkorporadora de Imóveis Lida. e Temperfoz Indústria e Comércio de Vidros) eram comandadas pelo requerido, o que também indica que ele apenas não figurava corno sócio para prejudicar a companheira .

Quanto à empresa Schnorr e Cia. Ltda., aventou a autora que conquanto quotas sociais já tenham sido partilhadas, seu ex-companheiro ainda oculta patrimônio por veio de outras duas sócias .

Com base nesses fatos, a requerente ajuizou ação contra o ex-compaheiro, todas as empresas (ao todo, seis) e todos os sócios formais (ao todo nove), requerendo, como pedido principal, a procedência:

"p ara num primeiro momento ser declarada a desconsideração das personalidades jurídicas de todas as empresas rés, declarando ineficaz todos os atos sociais e alienação de quotas para os requeridos elencados como segundo a décima no preâmbulo , isso em relação à autora, declarando o acervo patrimonial como de titularidade integral do primeiro requerido, com exceção da última requerida onde se pleiteia a declaração das quotas sociais da nona e décima requeridas como de propriedade do primeiro réu, para que sejam partilhados na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada convivente, bens e valores que selam existentes até o momento em que a união familiar foi dissolvida. bem como seja a autora indenizada no valor dos bens que foram alienados ou que tornarem a partilha impossível por terem sido transferidos a terceiros de boa-fé, verificáveis até a propositura da presente ação , tudo a ser apurado em posterior liquidação por artigos, condenando os réus aos ônus de sucumbência"(fls. 15).

(...)

Com efeito, não raras vezes, pessoas casadas ou em união estável praticam atos fraudulentos envolvendo pessoa jurídica da qual fazem parte com o intuito de fraudar eventual meação. As práticas mais comuns são o repasse de bens pessoais à pessoa jurídica ou mesmo a transferência de quotas sociais a estranhos - tudo, na tentativa de esvaziar patrimônio e burlar a partilha. Atentas a isso, doutrina e jurisprudência passaram a admitir, nos casos em que caracterizado esse abuso de personalidade por desvio de finalidade, a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Em outras palavras, se na

Superior Tribunal de Justiça

desconsideração da personalidade jurídica insculpida no art. 50, do Código Civil, o juiz pode determinar que as obrigações da sociedade atinjam os bens dos sócios ou administradores, aqui, pode o Magistrado determinar o contrário, ou seja, que a pessoa jurídica responda pelas obrigações assumidas pelos sócios. Veja-se, não se trata de anulação de personalidade jurídica, mas de sua desconsideração no caso concreto em prol do consorte desfavorecido com a fraude.

(...)

No caso, como anteriormente dito, sob o argumento de que houve abuso de personalidade jurídica, pretendeu a autora a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés e a consequente ineficácia da alienação das quotas sociais em relação a ela, a fim de possibilitar a partilha dos bens na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.

É evidente, assim, que o pedido inicial se amolda ao adotado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo, assim, que se falar em inépcia da inicial.

Registre-se, por fim, que o fato de a autora não ter requerido expressamente a desconsideração da personalidade jurídica inversa não torna seu pedido inepto, até porque, da descrição dos fatos, percebe-se que é a esse instituto a que ela se refere (...)" (e-STJ fls. 1.036/1.039)

Consignando, ainda, no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 1059/1080) interpostos pelos ora recorrentes:

Os embargos de declaração ofertados pelos réus/apelados não merecem acolhida.

(...)

Segundo, porque a decisão embargada destacou que ao pugnar pela desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés e a consequente ineficácia da alienação das quotas sociais em relação a ela, a autora usou como fundamento a ocorrência de abuso de personalidade jurídica (que engloba os aventados desvio de finalidade e confusão patrimonial). E mais, que "o fato de a autora não ler requerido expressamente a desconsideração da personalidade jurídica inversa não torna seu pedido inepto, até porque, da descrição dos fatos, percebe-se que é a esse instituto a que ela se refere" (fls. 836).

Esse posicionamento do Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento consolidado em julgados desta Corte Superior que, acerca da temática, entenderam, em situações análogas à deste processo (união estável), ser "possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva".

A propósito, confiram-se as ementas dos referidos julgados:

RECURSO ESPECIAL. 1. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 2. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O SUJEITO E A CAUSA. TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. 3. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE

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DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DA INTENÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES DE SUBTRAIR DO OUTRO DIREITOS ORIUNDOS DA SOCIEDADE AFETIVA. 4. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 5. SÓCIA BENEFICIADA POR SUPOSTA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE COTAS SOCIAIS POR UM DOS CÔNJUGES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELA SÓCIA PARA A AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, NO BOJO DA QUAL SE REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO ENTRE OS SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF.

2. A legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes.

3. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica toda vez que um dos cônjuges ou companheiros utilizar-se da sociedade empresária que detém controle, ou de interposta pessoa física, com a intenção de retirar do outro consorte ou companheiro direitos provenientes da relação conjugal. Precedente.

4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial.

5. A sócia da empresa, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, que teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges, tem legitimidade passiva para integrar a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico que teve por propósito transferir a participação do sócio/ex-marido à sócia remanescente (sua cunhada), dias antes da consecução da separação de fato.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

(REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

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DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SÓCIO. ARTIGO ANALISADO: 50 DO CC/02.

1. Ação de dissolução de união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011.

2. Discute-se se a regra contida no art. 50 do CC/02 autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica e se o sócio da sociedade empresária pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica desta.

3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.

4. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva.

5. Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do sócio majoritário, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

6. Se as instâncias ordinárias concluem pela existência de manobras arquitetadas para fraudar a partilha, a legitimidade para requerer a desconsideração só pode ser daquele

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que foi lesado por essas manobras, ou seja, do outro cônjuge ou companheiro, sendo irrelevante o fato deste ser sócio da empresa.

7. Negado provimento ao recurso especial.

(REsp 1236916/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013)

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Merece destacar-se, ainda, que "a desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica – rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa –, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade" (REsp 1.312.591/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 1º/7/2013).

Diante de tais premissas, verifica-se que, almolda-se à jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento do Tribunal de origem no sentido da possibilidade de aplicação da medida, no caso concreto, desde que comprovados os requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, circunstâncias que, advirta-se, ainda serão objeto de análise pelo Magistrado de primeiro grau .

5. Portanto, observa-se que o Tribunal de origem, analisando os elementos fático probatórios e se detendo, especificamente, sobre a causa de pedir e o pedido da autora, assentou que a causa de pedir seria a transferência de quotas sociais a terceiros, mas mantendo-se o réu no comando das referidas empresas, com intuito de esvaziar patrimônio, não se sujeitar ao regime de bens da união estável e burlar eventual partilha, sendo necessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica para se declarar a ineficácia da transferência em relação à autora, consoante se infere do trecho retro transcrito.

Portanto, o Tribunal de origem expressamente consignou que o pedido da autora decorreu de forma lógica e coerente da narração dos fatos, não se verificando inépcia da inicial. Asseverou que a autora pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, só não fazendo menção ao adjetivo "inversa", o que na hipótese se revela dispensável, porquanto da narração dos fatos se evidencia ser esse o intuito da autora.

Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. - Não se configura julgamento extra petita quando a lide é resolvida nos termos em que foi proposta.

- A petição inicial não é inepta quando da narração dos fatos decorre logicamente o pedido.

- Agravo no recurso especial não provido.

(AgRg no REsp 1021033/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 23/05/2011)

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PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO QUADRO-FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, INCISO I, E 334, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO STF.

1. A despeito do fato de as preliminares de litispendência e inépcia da inicial não terem

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sido analisadas pela sentença, é certo que o Estado não opôs embargos de declaração a fim de provocar a manifestação do magistrado de primeiro grau sobre as matérias de ordem pública suscitadas na contestação, vindo a questioná-las novamente no recurso de apelação, quando foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo, o que afasta a alegada nulidade por omissão.

2. O pedido do autor decorre de forma lógica e coerente da narração dos fatos inseridos na exordial, sendo descabida a existência da inépcia da petição inicial. 3. O Tribunal a quo, embasado no exame das provas contidas nos autos, rejeitou a preliminar de litispendência. A revisão desse posicionamento enseja o reexame do quadro fático-probatório da causa delineada na instância ordinária, o que não se coaduna com a via especial eleita. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

4. Recurso especial desprovido.

(REsp 434.294/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 328)

_________

Dessa forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial, salientando-se que "o óbice previsto no aludido verbete sumular é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto com fundamento na alínea 'a' quanto na alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 986.726/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).

6. Também não merece seguimento o recurso especial no pertinente à apontada contrariedade aos artigos 178 e 179, ambos do Código Civil, ao fundamento de que se o objetivo da demanda é o reconhecimento da ineficácia dos atos promovidos pelas sociedades empresárias que figuram no polo passivo, o que pretende a autora, ora recorrida, seria a anulação de negócio jurídico, o que se submete a prazo de decadência e não de prescrição.

Nesse ponto, pretendem os recorrentes que seja reconhecido que se aplica ao presente caso o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil para os negócios jurídicos e o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 179 para os demais casos.

Todavia, o acórdão do Tribunal de origem, analisando os elementos fático probatórios e se detendo, especificamente, sobre a causa de pedir e o pedido da autora, assentou que a causa de pedir seria a transferência de quotas sociais a terceiros, mas mantendo-se o réu no comando das referidas empresas, com intuito de esvaziar patrimônio, não se sujeitar ao regime de bens da união estável e burlar eventual partilha, sendo necessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica para se declarar a ineficácia da transferência em relação à autora.

Expressamente consignou que a pretensão da autora, ora recorrida, foi de desconsideração da personalidade jurídica, não constando dos autos "pedido declaratório de nulidade de negócio jurídico por fraude, caso em que caberia a ação pauliana ou revocatória e se aplicaria, então, o prazo decadencial de 4 (quatro) anos", consoante se infere do seguinte excerto:

Todos os réus alegam que a autora decaiu de seu direito, porquanto o prazo para ajuizar a ação é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o qual restou ultrapassado, no caso.

Mais uma vez, a alegação não prospera.

É que como anteriormente dito, pretende a requerente, com a presente ação, a desconsideração das personalidades jurídicas das 6 (seis) empresas integrantes do polo passivo, com consequente declaração de

AREsp 1243409 Petição : 138482/2020 C542560155605128461155@ C5840;041<443032245902@

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ineficácia, em relação a ela, das transferências de quotas sociais realizadas pelo réu João Batista Kammer em favor de terceiros.

Em momento algum houve pedido declaratório de nulidade de negócio jurídico por fraude, caso em que caberia a ação pauliana ou revocatória e se aplicaria, então, o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no invocado art. 178, II, do Código Civil.

De igual forma, não houve pedido declaratório de nulidade por simulação - vício que, diga-se, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou a ensejar a nulidade absoluta do negócio jurídico, não se sujeitando, pois, a prazo decadencial ou prescricional e nem tampouco de nulidade da partilha já realizada, caso em que o prazo decadencial seria de 1 ano, nos termos do art. 2027, parágrafo único, do mencionado Codex.

Também não cuida a espécie de anulação de negócio jurídico por falta de outorga uxória, razão pela qual inaplicável o invocado prazo decadencial de 2 (dois) anos, pre- visto no art. 1649, do Código Civil.

Ainda, não merece utilização o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, do Código Civil de 1916, porque referido Diploma Legal nem sequer é aplicável à espécie.

Em verdade, por conta da ausência de previsão específica, aplica-se ao caso o prazo prescricional geral previsto no art. 205, do Código Civil: 'a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'. Veja-se, as supostas transferências fraudulentas de quotas sociais ocorreram, segundo a inicial, nos anos de 2000 (quanto à empresa Loteadora Guarani Ltda.), 2001 (quanto à empresa Kammer Konstrutora Ltda.) e 2004 (quanto à empresa DJK Incorporações Ltda.). No tocante às empresas Kammer Inkorporadora de Imóveis Ltda. e Temperfoz Indústria e Comércio de Vidros Ltda., as supostas fraudes passaram a existir com a constituição delas, respectivamente, nos anos de 2007 e 2009. Por fim, quanto à empresa Schnorr e Cia. Ltda., a alegação não é transferência irregular de quotas sociais, mas sim, de ocultação de patrimônio em favor das demais sócias (Senete e Renata), dando a entender que a fraude começou a existir desde o momento de constituição da pessoa jurídica, em 2001. Nada obstante, aqui, há que se atentar que, nos termos do art. 197, I, do Código Civil, não corre a prescrição 'entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal' - regra aplicável, também, à união estável, nos termos do Enunciado nº 296 do CJF/STJ: 'não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável'. Assim, o prazo de 10 (dez) anos para requerer a desconsideração da personalidade jurídica das empresas passou a correr em julho de 2007, quando dissolvida a convivência familiar havida entre a autora e o réu João Batista Kammer.

Ressalte-se que muito embora a causa impeditiva de prescrição se aplique, em princípio, apenas entre os cônjuges - ou seja, entre a requerente e o réu João Batista Kammer - por questão lógica, deve ser estendida em relação aos demais réus. Ora, se antes da dissolução da união estável, a apelante não possuía motivos para ajuizar ação contra seu então companheiro, com muito mais razões, não tinha motivos para ajuizar ação

contra as pessoas jurídicas e demais sócios. Trata-se de evidente litisconsórcio passivo necessário, de modo que o prazo prescricional deve ser idêntico para todos os requeridos. (...)"

Com efeito, o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de não se aplicar o prazo decadencial previsto no art. 178 e art. 179 do Código Civil no caso em que a pretensão é de desconsideração da personalidade jurídica, encontra-se em harmonia com o posicionamento firmado nesta Corte Superior.

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Destaque-se que ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, o peticionário exerce um direito potestativo de ingerência na esfera jurídica de terceiros, da sociedade e dos sócios, os quais, inicialmente, pactuaram a separação patrimonial entre pessoas jurídica e natural.

Consequentemente, o pedido de desconsideração reclama do juízo uma tutela constitutiva positiva , nascedoura mesma de uma nova relação jurídica entre o credor e os sócios.

Portanto, à primeira vista, a circunstância de o pedido de desconsideração da personalidade jurídica consubstanciar-se em exercício de direito potestativo - e reclamar, por outro lado, uma tutela de natureza constitutiva -, poderia conduzir à conclusão de que tal pedido estaria, em tese, sujeito a prazo decadencial.

Porém, isso não ocorre, haja vista a inexistência de previsão legal.

O sistema civil brasileiro de 1916, como é amplamente sabido, não tratou com muito esmero dos institutos da prescrição e da decadência, atribuindo prazos ditos prescricionais a direitos potestativos, sujeitos evidentemente à decadência. Colhem-se como exemplos dessa erronia o pedido de anulação de casamento (art. 178, § 1º e § 4º, II, § 5º, I e II), a ação para se contestar a paternidade de filho (art. 178, § 3º), a ação para revogar doação (art. 178, § 6º, I), ação do adotado para se desligar da adoção (art. 178, § 6º, XIII), ação para anulação de contratos em razão de vício de vontade (art. 178, § 9º, inciso V).

Quanto à prescrição, desde o diploma revogado, o legislador optou por prever um prazo geral (art. 177) e situações discriminadas sujeitas a prazos especiais (art. 178), sem exclusão de outros prazos conferidos por leis específicas. Grosso modo, esse método foi transferido para o Código Civil de 2002, que também prevê um prazo geral (art. 205) e prazos específicos (art. 206) de prescrição.

Essa sistemática, por si só, possui a virtualidade de apanhar, ordinariamente, todas as pretensões de direito subjetivo e lhes conferir um prazo de perecimento: se a pretensão não se enquadra nos prazos prescricionais específicos, sujeitar-se-á, certamente, ao prazo geral.

Somente alguns direitos subjetivos, observada sua envergadura e especial proteção, não estão sujeitos a prazos prescricionais, como na hipótese de ações declaratórias de nulidades absolutas, pretensões relativas a direitos da personalidade e ao patrimônio público.

Com efeito, conclui-se facilmente que, tratando-se de pretensões de direito subjetivo, a prescritibilidade é a regra e a imprescritibilidade a exceção.

Todavia, tal não ocorre com os direitos potestativos, sujeitos à decadência.

O fato é que o Código Civil de 1916, malgrado tenha baralhado as hipóteses de prescrição e decadência, previu para a decadência a tipicidade das situações sujeitas a tal fenômeno.

O mesmo se diga para o Código Civil de 2002, que não possui, como para a prescrição, um prazo geral e amplo de decadência (salvo o contido no art. 179, específico para anulação de ato jurídico), fazendo a opção de elencar, de forma esparsa e sem excluir outros diplomas, os direitos potestativos cujo exercício está sujeito a prazo decadencial, seguindo a mesma linha da tipicidade até então existente.

Se não há regra específica conferindo prazo decadencial para o

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exercício de determinado direito potestativo (salvo as hipóteses de prazos subsidiários, como é o caso do art. 179 do CC/02), tal exercício não estará sujeito a prazo algum.

Esse é o magistério de Agnelo Amorim Filho - um dos primeiros a sistematizar o estudo da prescrição e da decadência do direito brasileiro -, no sentido de que, em relação aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso (AMORIM FILHO, Agnelo. Critério Científico para Distinguir a Prescrição da Decadência e para Identificar as Ações Imprescritíveis. In. Revista de Direito Processual Civil. São Paulo, v. 3, p. 95-132, jan./jun. 1961).

Tal entendimento foi também sufragado mais recentemente por Yussef Said Cahali, em notável trabalho monográfico sobre prescrição e decadência:

[..]os direitos potestativos são insuscetíveis de violação. Porém, o exercício desses direitos, judicial ou extrajudicial, pode ou não estar condicionado a um prazo de decadência, dependendo do grau de perturbação social que o não exercício pode causar. Por consequência, para os direitos potestativos subordinados a prazos, o seu decurso sem o exercício implica a extinção do próprio direito; já para aqueles não vinculados a prazo prevalece o princípio geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, ou seja, direitos que não se extinguem pelo não uso.

Com base nessas premissas, [...] os direitos potestativos sem prazo fixado em lei são perpétuos, podendo, desse modo, ser exercidos a qualquer tempo, seja por meio de simples declaração de vontade, seja via ação constitutiva. (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 76)

Ademais, a simples possibilidade de haver decadência extra legem, aquela acertada entre as partes convencionalmente (art. 211 do Código Civil de 2002), revela que pode haver, ao menos em tese, situações a envolver direitos potestativos não reguladas em lei, ficando a cargo dos particulares o estabelecimento dos prazos decadenciais que lhes melhor convier.

À ausência de acerto nessa seara, as situações jurídicas quedam-se não reguladas, no tocante a eventual prazo de exercício de direitos.

A desconsideração da personalidade jurídica é uma das hipóteses em que não há prazo - decadencial, se existisse - para o exercício desse direito potestativo.

À míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento. E o novo Código de Processo Civil, que de forma inédita disciplina um incidente para a medida, parece ter mantido a mesma lógica e não prevê qualquer prazo para o exercício do pedido.

Ao contrário, enuncia que a medida"é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título executivo extrajudicial"(art. 134 do CPC/2015).

Diante do exposto, não há falar em reconhecimento da prescrição da pretensão à desconsideração da pessoa jurídica.

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Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE À RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade.

2. Ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, é exercido verdadeiro direito potestativo de ingerência na esfera jurídica de terceiros - da sociedade e dos sócios -, os quais, inicialmente, pactuaram pela separação patrimonial.

3. Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo.

4. Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil), uma vez que institutos diversos.

5." Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio "(REsp 1259066/SP, Rel. Min.

Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012).

6. Reconhecendo o acórdão recorrido que a ex-sócia, ora recorrente, praticou atos que culminaram no encerramento irregular da empresa, com desvio de finalidade e no esvaziamento patrimonial, a revisão deste entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1312591/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 01/07/2013)

_______

7. Ademais, não há como acolher a alegação dos agravantes de que não foi observado o correto pedido em congruência com a causa de pedir.

Porquanto, como já ressaltado, o acórdão do Tribunal de origem, analisando os elementos fático probatórios e se detendo, especificamente, sobre a causa de pedir e o pedido da autora, assentou que a causa de pedir seria a transferência de quotas sociais a terceiros, mas mantendo-se o réu no comando das referidas empresas, com intuito de esvaziar patrimônio, não se sujeitar ao regime de bens da união estável e burlar eventual

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partilha, sendo necessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica para se declarar a ineficácia da transferência em relação à autora.

A revisão desse entendimento demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Advirta-se, novamente, que o que está em análise é a possibilidade das instâncias ordinárias analisarem se estão presentes ou não os requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, circunstâncias que, advirta-se novamente, ainda serão objeto de análise pelo Magistrado de primeiro grau .

Dessa forma, toda argumentação a respeito de que não houve tentativa de ocultar patrimônio ainda será analisada pelas instâncias ordinárias.

8. Por fim, não prospera a apontada vulneração do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, em que os recorrentes afirmam o não preenchimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deve se dar no âmbito da ação de dissolução de união estável e não numa ação autônoma.

Isso porquê verifica-se que o conteúdo normativo em questão não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no enfoque dado pelo recorrente nas razões do recurso especial e o recorrente, nos embargos de declaração interpostos, não levantou a questão de que o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deveria se dar, no presente caso, no âmbito da ação de dissolução de união estável, objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto.

Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

9. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.243.409 / PR

Número Registro: 2018/0025511-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1493522906 00001375120128160030 213807

Sessão Virtual de 02/06/2020 a 08/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : DIRCEU VITORASSI

AGRAVANTE : DJK - INCORPORAÇÕES LTDA.

AGRAVANTE : LOTEADORA GUARANI LTDA.

AGRAVANTE : MARINO OTMAR SCHNORR

AGRAVANTE : JACIR ROQUE PIOVESANI

AGRAVANTE : RUBERLEI SANTIAGO DOMINGUES

AGRAVANTE : SONIA TEREZINHA KAMMER

ADVOGADOS : WASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA - PR016243 ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN - PR036664 LEANDRO PEREIRA DA COSTA - PR063456 JONATHAN FERREIRA SANTOS - PR064621

AGRAVANTE : JOÃO BATISTA KAMMER

AGRAVANTE : JEAN CARLOS KAMMER

AGRAVANTE : KAMMER KONSTRUTORA LTDA

AGRAVANTE : KAMMER INKORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS RAMOS

AGRAVANTE : TEMPERFOZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

ADVOGADOS : LUCIANO FERNANDES MOTTA - PR023198 PLINIO RICARDO SCAPPINI JUNIOR - PR024652 ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN - PR036664 GIOVANI ZORZI RIBAS - PR048939

AGRAVADO : BEATRIZ REGINA WODZIK

ADVOGADOS : WALDEMAR ERNESTO FEIERTAG JUNIOR - PR015937 RICARDO ZAMPIER - PR031225

THATIANA DE ARÊA LEÃO CANDIL - PR036297

INTERES. : RENATA ALESSANDRA SUSI

INTERES. : SENETE KAMMER SCHNORR

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - SOCIEDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOÃO BATISTA KAMMER

AGRAVANTE : JEAN CARLOS KAMMER

AGRAVANTE : KAMMER KONSTRUTORA LTDA

AGRAVANTE : KAMMER INKORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS RAMOS

AGRAVANTE : TEMPERFOZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

ADVOGADOS : LUCIANO FERNANDES MOTTA - PR023198 PLINIO RICARDO SCAPPINI JUNIOR - PR024652 ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN - PR036664 GIOVANI ZORZI RIBAS - PR048939

AGRAVADO : BEATRIZ REGINA WODZIK

ADVOGADOS : WALDEMAR ERNESTO FEIERTAG JUNIOR - PR015937 RICARDO ZAMPIER - PR031225 THATIANA DE ARÊA LEÃO CANDIL - PR036297

INTERES. : RENATA ALESSANDRA SUSI

INTERES. : SENETE KAMMER SCHNORR

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2020

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