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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_541630_a5b00.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DE EXPIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. OBSERVÂNCIA DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS, ALÉM DE SE TRATAR DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

1. Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção.
2. A imposição prevista no § 1º do art. da Lei n. 8.072/1990 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 111.840/ES, em 27/6/2012, e é tema pacificado nessa Corte de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868168656/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-541630-sp-2019-0318566-6

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