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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1070808 MA 2017/0059527-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1070808_66561.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1070808 - MA

(2017/0059527-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ OLÍVIO DE SÁ CARDOSO ROSA E OUTRO (S) -MA002216 JARBAS GOMES MACHADO AVELINO - PI004249

AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ECAD possui legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais. Precedentes.

3. A alteração do entendimento das instâncias inferiores demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 01 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.808 - MA (2017/0059527-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ OLÍVIO DE SÁ CARDOSO ROSA E OUTRO (S) -MA002216 JARBAS GOMES MACHADO AVELINO - PI004249

AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620

ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Trata-se de agravo interno, interposto por SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA , contra decisão monocrática, de lavra deste signatário, acostada às fls.647/652 (e-STJ), que negou provimento ao reclamo.

Na origem, cuida-se de ação de ordinária com pedido condenatório, ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -ECAD, ora agravado, com a qual pretende a condenação do demandado ao pagamento de direitos autorais, pela utilização de obras musicais em sua programação diária e contínua sem autorização.

A sentença julgou procedente a demanda para condenar o réu, ora agravante, ao pagamento de "mensalidades referentes aos períodos compreendidos entre março de 1993 a dezembro de 2002 e de março de 2003 até o momento do integral cumprimento do provimento jurisdicional deferido, nos termos da tabela de cobrança de preços estatuídos pelo autor, considerando que a transação que qualifica a lide em tela ser de trato sucessivo, a ser apurado em liquidação por artigos, já que deverão ser apresentadas provas dos rendimentos brutos da empresa nos períodos suso mencionados".

Consoante se depreende dos autos, o apelo nobre, interposto, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, pela ora agravante, pretendia reformar o acórdão proferido, em sede de recurso de apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 550, e-STJ):

DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. VALORES ESTABELECIDOS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA APELO IMPROVIDO.

GMMB-31

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Superior Tribunal de Justiça

I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que o Escritório Central de Arrecadação e distribuição - ECAD, possui legitimidade para estabelecer tabela de correspondentes à retribuição a ser cobrada pela utilização das obras musicais.

II - Não cabe ao Poder Judiciário fixar valores dos direitos autorais, podendo intervir, quando provocado, para afastar abusividade na cobrança, o que não se observa no caso dos autos.

III - Apelo improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 567/571, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente apontou ofensa aos artigos 535, II, do CPC/73, 122 e 442 do CC/02; e à Lei n.º 9.610/98.

Sustentou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

Afirmou que o critério utilizado pelo Agravado ECAD para a cobrança dos direitos autorais "não possui qualquer respaldo jurídico , já que foi fixado unilateralmente pelo Recorrido, não havendo, ainda, precisão ou objetividade quanto ao referido parâmetro para efeito de cobrança",

Alegou tal situação "configura hipótese de abusividade do valor cobrado, bem como da incidência de cláusula puramente potestativa, indicativa de abuso do poder econômico, de modo a restarem inobservados os princípios da isonomia e da boa-fé contratual" (e-STJ, fl. 583).

Contrarrazões (fls. 590/599, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial, sob o fundamento de Incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ.

Daí o agravo (art. 1042 do CPC/15).

Contraminuta às fls. 622/626 (e-STJ).

Por decisão monocrática (fls. 373/377, e-STJ), foi desprovido o reclamo, sob o fundamento de ausência de violação ao art. 535 do CPC/73, bem como aplicou-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Na presente oportunidade, o agravante, em suas razões de fls. 656/674 (e-STJ), repisando as razões do recurso especial, insiste na alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, e aduz sere inaplicável, no caso, as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Impugnação às fls. 678/683 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.808 - MA (2017/0059527-3)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ECAD possui legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais. Precedentes.

3. A alteração do entendimento das instâncias inferiores demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

O presente recurso não merece prosperar.

1. Inicialmente, melhor analisando as razões do apelo extremo, quanto à

apontada violação ao artigo 535 do CPC/73, deve ser ressaltado que no recurso

especial há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem

especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo

acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide a

Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência

na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ademais, não se acolhe a alegada negativa de prestação jurisdicional

face a ausência de explicitação, pelo Tribunal a quo, dos artigos de lei sobre os

quais assentados os fundamentos de decidir, uma vez que basta a análise das teses

jurídicas para fins de prequestionamento.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

(...)

2. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022, CPC/15) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

(...)

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1018851/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA N. 284/STF. PERDA DA POSSE DO BEM RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Ademais, não se admite alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/73, cabendo ao recorrente indicar os

Superior Tribunal de Justiça

motivos específicos pelos quais haveria violação da norma, medida não adotada na espécie, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF.

(...)

(AgRg no AREsp 615.808/RS, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ECAD possui

legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos

autorais (AgInt no AREsp 473.112/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017). Outrossim, "não cabe ao Poder

Judiciário se imiscuir nas decisões do ECAD , que administra interesses

eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado para a

arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das

músicas de fundo (background)" (REsp 1331103/RJ, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 16/05/2013).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA S.7/STJ.

(...)

5. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à legitimidade do ECAD para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais .

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 61.148/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 806 E 808, I, CPC. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ECAD. TABELA. RESSALVA. VALIDADE.

(...)

5. É mister realçar que mantenho entendimento firme no sentido de, superada a visão unicamente privatística do direito autoral, a fim de torná-lo vinculado necessariamente a seu fim social e aos princípios constitucionais que lhe são inerentes - mormente o da dignidade da pessoa humana -, muitas vezes impõe-se o abrandamento daquele para a concretização desta. Portanto, parece necessário que os princípios regentes dos direitos autorais sejam compatibilizados com valores e outros institutos consagrados na estrutura constitucional, por isso que penso competir ao Poder Judiciário intervir no negócio jurídico privado - notadamente a cobrança dos direitos autorais -, quando acionado, a fim de corrigir as distorções. É amparado nesse entendimento que tenho sérias restrições quanto a poder aquele Escritório Central cobrar os direitos autorais devidos em virtude de execução pública de obra musical, calculados sobre o percentual da riqueza produzida pelo responsável pela realização do evento.

6. Nessa ordem de idéias, a ressalva é para deixar claro que devem ser levadas em conta as particularidades do caso concreto para saber se, na situação em julgamento, há razoabilidade da cobrança e se os valores GMMB-31

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pretendidos impedem ou inviabilizam a difusão cultural, patrimônio de toda a nação brasileira. No entanto, não é o que se verifica nos autos.

7. Esta Corte possui entendimento de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio Ecad , que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembléia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar "a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3º do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação.

8. Recurso especial provido.

(REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014)

CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. BAILE DE CARNAVAL EM CLUBE. ECAD. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. VALORES. TABELA PRÓPRIA. VALIDADE. LUCROS DIRETO E INDIRETO CONFIGURADOS. LEI N. 5.988/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF.

(...)

II. O ECAD tem legitimidade ativa para, como substituto processual, cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições lítero-musicais, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas.

III. Caracterização de ocorrência de lucro direto e indireto no caso de promoção, por clube social, de bailes de carnaval.

IV. Os valores cobrados são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos.

V. Precedentes do STJ.

VI. Recurso especial do autor conhecido e provido. Recurso adesivo da ré não conhecido.

(REsp 73.465/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 274)

Registre-se, "não é necessária a identificação das músicas e dos

respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena

de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares"

(REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro

CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006).

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TV A CABO.

Superior Tribunal de Justiça

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO EXIBIDO NO PERÍODO DE COBRANÇA. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE E EFICÁCIA.

1. Controvérsia, em sede de ação de cobrança promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do direito ao pagamento de contraprestação relativa à utilização de obras intelectuais, sem prévia autorização do autor, por empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo.

2. Em se tratando de cobrança da contraprestação pela exibição de obra intelectual de forma contínua, permanente, por TV a cabo, é presumido o fato gerador da obrigação, não tendo sido afastada a existência desta presunção.

3. "Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido." (REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006)

4. "Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998." (REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017)

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1629986/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019)

Na espécie, conforme relatado, cuida-se de ação de ordinária com pedido

condenatório, ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO - ECAD, ora agravado, com a qual pretende a condenação do

demandado ao pagamento de direitos autorais, pela utilização de obras musicais em

sua programação diária e contínua sem autorização.

A sentença julgou procedente a demanda para condenar o réu , ora

agravante, ao pagamento de "mensalidades referentes aos períodos compreendidos

entre março de 1993 a dezembro de 2002 e de março de 2003 até o momento do

integral cumprimento do provimento jurisdicional deferido, nos termos da tabela de

cobrança de preços estatuídos pelo autor , considerando que a transação que

qualifica a lide em tela ser de trato sucessivo, a ser apurado em liquidação por

artigos, já que deverão ser apresentadas provas dos rendimentos brutos da empresa

nos períodos suso mencionados".

Convém colacionar o trecho da r. sentença recorrida no ponto (fls.

479/480, e-STJ):

Superior Tribunal de Justiça

abuso de poder econômico, bem como age baseado em cláusula puramente potestativa e com intransigência na negociação de preços.

Não merece prosperar os argumentos obstativos da requerida, já que, como bem salientado, a lei conferiu os poderes para a autora prevê os preços praticados no mercado , além disso, a Corte Especial, por diversas vezes, já se manifestou pela constitucionalidade da tabela de preços.

Os preços são razoáveis aos praticados no mercado , já que na aferição dos valores não há uma limitação quanto ao número de músicas ou obras apresentadas durante o período, sendo pago somente um pacote único pelas empresas que exploradoras de obras. A metodologia estabelecida permite uma maior liberdade para as empresas que exploram os direitos autorais de as utilizarem de forma menos onerosa do que a aferida de forma individual por cada obra utilizada, já que desta forma demandaria uma grande estrutura dos autores de obras, que, não obstante tenham conquistado avanços, não conseguiriam fiscalizar devidamente a utilização de suas obras.

Em relação à intransigência na negociação de preços, a requerida esquece que a autora faz as cobranças em nome de terceiros, não possuindo, sem ouvir as associações dos artistas, poderes para transigir valores que são definidas em forma de votação em sessão solene.

Este juízo não vislumbra abuso de poder econômico pelo ECAD na sistemática traçada pela lei , pois tremendo abuso seria não cobrar os direitos dos autores de obras que são pouco valorizados no nosso país, que possui artistas mais consagrados no cenário internacional, peto menos financeiramente, do que no solo pátrio, que privilegiam os artistas midiáticos.

A Corte de origem , ao negar provimento ao recurso de apelação do

insurgente, consignando competir ao ECAD "estabelecer tabela de correspondentes

à retribuição a ser cobrada pela utilização das obras musicais", confirmou não haver

abusividade na cobrança, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão

recorrido (fls. 553/555, e-STJ):

A questão em análise trata da legitimidade do apelado - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - em estipular os preços de cobrança de direitos autorais.

Sem preliminares, passo a análise do mérito.

Analisando os autos verifico que a única matéria devolvida a esta Corte trata da suposta abusividade dos valores cobrados pelo ECAD para cobrança de direitos autorais .

O STJ já firmou entendimento de que o ECAD tem legitimidade para fixar os valores correspondentes à retribuição a ser cobrada pela utilização das obras musicais, senão vejamos:

(...)

Dessa forma, verifico que o apelado possui legitimidade para elaborar tabela com os valores correspondentes à cobrança dos direitos autorias , eis que é associação representativa dos titulares dos direitos.

Por se tratar de direito privado, cabe aos titulares do direito estabelecer o valor a ser cobrado pela utilização das suas obras, posto que trata-se do seu meio de vida, assim como os fornecedores podem estabelecer o valor do seu produto.

Ressalta-se que o Poder Judiciário, caso provocado, pode intervir na GMMB-31

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relação, caso haja abuso no tocante à cobrança , mas não pode estabelecer o valor a ser cobrado.

(...)

Na questão em análise, não vislumbro qualquer abusividade na cobrança ou contrariedade aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como a vedação ao abuso do poder econômico nos valores cobrados .

Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação

jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a

incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, reexaminar o entendimento das

instâncias inferiores, conforme busca o ora agravante, demandaria revolvimento de

matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula

7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO ECAD PARA FIXAÇÃO DOS PREÇOS PELA UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS . POSSIBILIDADE. LEI N. 12.853/2013 QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DO ECAD PARA ESTIPULAÇÃO DOS VALORES DOS DIREITOS AUTORAIS. ALEGADA ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 não foi aplicada no presente caso, motivo pelo qual não há interesse recursal quanto ao tema.

2. A agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada. Incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 893.950/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018)

Logo, a ausência de plausibilidade da pretensão veiculada no presente

recurso impede a reforma da decisão monocrática.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.070.808 / MA

Número Registro: 2017/0059527-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0569852016 11025/2015 569852016 110252015 00001586520138100060 1586520138100060

Sessão Virtual de 26/05/2020 a 01/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ OLÍVIO DE SÁ CARDOSO ROSA E OUTRO (S) - MA002216 JARBAS GOMES MACHADO AVELINO - PI004249

AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - PROPRIEDADE INTELECTUAL /

INDUSTRIAL - DIREITO AUTORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ OLÍVIO DE SÁ CARDOSO ROSA E OUTRO (S) - MA002216 JARBAS GOMES MACHADO AVELINO - PI004249

AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550

TERMO

Brasília, 01 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868171646/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1070808-ma-2017-0059527-3/inteiro-teor-868171655