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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1343032_8c5a2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1343032 - DF

(2018/0201309-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : RODRIGO ALVES CHAVES E OUTRO (S) - DF015241

AGRAVADO : NICOLA DE BRITO - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA NAZARE DE SOUZA - INVENTARIANTE

AGRAVADO : MARIA ADRIANA DE SOUZA BRITO SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário.

2. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 01 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Og Fernandes

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.032 - DF

(2018/0201309-3)

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : RODRIGO ALVES CHAVES E OUTRO (S) - DF015241

AGRAVADO : NICOLA DE BRITO - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA NAZARE DE SOUZA - INVENTARIANTE

AGRAVADO : MARIA ADRIANA DE SOUZA BRITO SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado pelo Distrito Federal contra decisão monocrática de e-STJ, fls. 251-252, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Sustenta o agravante que, "[...] na sistemática do CPC/2015, provada a quitação dos tributos, o juiz julgará a partilha. A quitação antecede o julgamento da partilha ou, em outras palavras, somente se julga a partilha depois de provada a quitação" (e-STJ, fl. 259).

Desse modo, reforça que "[...] não será prolatada sentença de partilha ou de adjudicação sem a prova da quitação do tributo relativo ao espólio" (e-STJ, fl. 259).

Nesse passo, protesta pelo juízo de retratação ou pela submissão do recurso de agravo ao colegiado.

Não foi apresentada impugação (e-STJ, fls. 287-288).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.032 - DF

(2018/0201309-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : RODRIGO ALVES CHAVES E OUTRO (S) - DF015241

AGRAVADO : NICOLA DE BRITO - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA NAZARE DE SOUZA - INVENTARIANTE

AGRAVADO : MARIA ADRIANA DE SOUZA BRITO SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário.

2. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal

não merece êxito, na medida em que o interessado não trouxe argumentos

aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado.

Como registrado na primeira oportunidade, a Segunda Turma desta

Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo

juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da

quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez

que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de

adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento

administrativo do imposto, supostamente devido.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO JULGAMENTO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial n.º 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.374.548/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO.

1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.

2. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual,

Superior Tribunal de Justiça

permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1.751.332/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018)

Não havendo, pois, motivação hábil para alterar o entendimento

anteriormente exarado, mantenho a decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.343.032 / DF

Número Registro: 2018/0201309-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20160710150948AGS 00150943920168070007 00143556620168070007 20160710150948

Sessão Virtual de 26/05/2020 a 01/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : RODRIGO ALVES CHAVES E OUTRO (S) - DF015241

AGRAVADO : NICOLA DE BRITO - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA NAZARE DE SOUZA - INVENTARIANTE

AGRAVADO : MARIA ADRIANA DE SOUZA BRITO SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA

MORTIS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : RODRIGO ALVES CHAVES E OUTRO (S) - DF015241

AGRAVADO : NICOLA DE BRITO - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA NAZARE DE SOUZA - INVENTARIANTE

AGRAVADO : MARIA ADRIANA DE SOUZA BRITO SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

TERMO

Brasília, 01 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868171647/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1343032-df-2018-0201309-3/inteiro-teor-868171656

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