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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/06/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-PUIL_1485_9b1ff.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.485 - SP (2019/0245648-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA

ADVOGADOS : GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091 ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742E

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : SERGIO EDUARDO TOMAZ E OUTRO (S) - SP352504

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE JURÍDICA. AUSÊNCIA.

1. A admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei de que trata o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 pressupõe a demonstração de que os acórdãos confrontados, partindo de semelhante suporte fático, decidiram uma mesma questão jurídica de direito material de forma diversa.

2. Hipótese em que os julgados comparados versaram sobre questões jurídicas diferentes, pois: i) o acórdão ora impugnado consignou a tese de que o Fisco está vinculado à lei local que estipula a base de cálculo do IPTU com parâmetro mínimo para o recolhimento do Imposto de Transmissão, devendo prevalecer esse critério se superior ao preço da arrematação; ii) o aresto paradigma tratou da possibilidade de estender a orientação jurisprudencial que fixa como base de cálculo do ITBI o valor da arrematação de bem alienado judicialmente para o caso de aquisição realizada em leilão extrajudicial.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 27 de maio de 2020 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt no

Número Registro: 2019/0245648-8 PROCESSO ELETRÔNICO PUIL 1.485 / SP

Números Origem: 00002321720198269000 10057715020188260053 2321720198269000

PAUTA: 13/05/2020 JULGADO: 27/05/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretário

Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA

ADVOGADOS : GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091 ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742E

REQUERIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : SERGIO EDUARDO TOMAZ E OUTRO (S) - SP352504

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens

Móveis e Imóveis

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA

ADVOGADOS : GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091 ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742E

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : SERGIO EDUARDO TOMAZ E OUTRO (S) - SP352504

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868172256/agravo-interno-no-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-agint-no-puil-1485-sp-2019-0245648-8/inteiro-teor-868172259

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