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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1440099 GO 2014/0048981-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1440099 GO 2014/0048981-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1440099_c1164.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INOBSERVADO O PREQUESTIONAMENTO DO ART. 138DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMUNICAÇÃO AO FISCO (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI). BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 15DO DECRETO-LEI N. 1.510/1976. VALOR DOS EMOLUMENTOS. TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 10.426/2002.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal.
III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
IV - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.
V - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
VI - A base de cálculo da multa relativa ao envio, a destempo, da DOI ao Fisco, cinge-se ao valor dos emolumentos cobrados pelos atos praticados por serventias, consoante dispõe o § 2º do art. 15 do Decreto-Lei n. 1.510/1976.
VII - Incompatível com os elementos insertos na apontada norma sancionatória a exegese que amplia a base de cálculo da infração com fulcro na imprecisão do vocábulo "ato", porquanto malversa a tipicidade, expressão do princípio da legalidade e do sobreprincípio da segurança jurídica, bem como a interpretação benéfica.
VIII - Irretroatividade da nova disciplina relativa à quantificação da aludida multa prevista no art. da Lei n. 10.426/2002, porquanto mais gravosa.
IX - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença, especificamente, no que tange à base de cálculo da multa. Agravo em Recurso Especial da Fazenda Nacional não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, especificamente, no que tange à base de cálculo da multa, e negar provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284
  • FED DELDECRETO-LEI:001510 ANO:1976 ART :00015 PAR:00002
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART :00097 INC:00005 ART :00112 ART :00113 PAR: 00002
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010426 ANO:2002 ART :00008 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 LET:A LET:B INC:00003 PAR:00003 (INCISO III DO § 2º DO ART. 8º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/2004)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010865 ANO:2004
  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000016 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 16/2001 CONVERTIDA NA LEI 10.426.2002)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868172936/recurso-especial-resp-1440099-go-2014-0048981-6

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