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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1783113_f5c7c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : WILTON FERREIRA AZEVEDO JUNIOR
RECORRENTE : PORTICO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR E OUTRO (S) - RO001370
CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO003593
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTERES. : JEAN CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADOS : FERNANDO DA SILVA MAIA - RO000452
WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (S) - RO001658
INTERES. : MUNICÍPIO DE JARU
ADVOGADO : MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - RO001765
E MENTA

DIREITO SANCIONADOR. MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE É, SIMULTANEAMENTE, SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE PRÁTICA OFENDENTE DA MORALIDADE COMUM. SANÇÕES ADEQUADAS À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE PÓRTICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. E WILTON FERREIRA AZEVEDO JÚNIOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Embora não haja nos autos notícia de que tenha havido a contratação da única licitante participante do procedimento licitatório e nem que a Municipalidade de Jaru⁄RO tenha sofrido lesão de ordem patrimonial, o acórdão recorrido afirma que o Presidente da Comissão de Licitação era, ao mesmo tempo, proprietário da empresa vencedora.

2. Essa inusitada situação revela a presença de ilegalidade inescusável, consistente na quebra da moralidade comum. É bem verdade que a aplicação das sanções da LIA, depende, no caso do seu art. 10, da prova de efetiva lesão aos cofres da coletividade e, no caso do art. 11, da prova de conduta dolosa, consoante ampla jurisprudência de STJ. A orientação desta Corte também afirma, em consonância com o art. 12 da LIA, que o julgador deve ponderar, na imposição das sanções, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

3. Esse dispositivo passa a ideia de que a configuração dos ilícitos da LIA não dispensa a demonstração do dano causado pela conduta e a do proveito patrimonial decorrente.

4. Não há, nos autos, prova alguma de enriquecimento ou de dano a quem quer que seja – até porque a licitação foi anulada – ou de dolo, salvo o sempre temível dolo presumido, que deve ser afastado, por ser integrante dos tipos infracionais do art. 11 da LIA e, portanto, exigente de prova.

5. Porém, o Tribunal Rondoniense entendeu que esses requisitos estavam presentes e, com base nesse entendimento, aplicou as sanções que julgou adequadas para exemplar e reprimir as condutas infratoras. Embora se possa guardar reserva quanto a essa lógica julgadora, observa-se que as razões recursais não percutiram esses pontos candentes da atividade judicial sancionadora e, por essa razão, esses mesmos pontos não poderiam ser, agora, objeto de exame, para o fim de inversão do julgado do egrégio TJ⁄RO.

6. Recurso Especial de PÓRTICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. e WILTON FERREIRA AZEVEDO JÚNIOR a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 26 de maio de 2020 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : WILTON FERREIRA AZEVEDO JUNIOR
RECORRENTE : PORTICO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR E OUTRO (S) - RO001370
CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO003593
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTERES. : JEAN CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADOS : FERNANDO DA SILVA MAIA - RO000452
WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (S) - RO001658
INTERES. : MUNICÍPIO DE JARU
ADVOGADO : MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - RO001765
R ELATÓRIO

1. O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve incólume sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão vertida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MP⁄RO em desfavor de JEAN CARLOS DOS SANTOS, ex-Prefeito do Município de Jaru-RO; PÓRTICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA., Sociedade Empresária vencedora do processo licitatório, ora recorrente; e WILTON FERREIRA AZEVEDO JÚNIOR, Sócio Proprietário desta última e então Presidente da Comissão de Licitação que ensejou o presente feito.

2. Também se insurge contra o entendimento adotado pela Corte Rondoniense de que conforme revela o farto conjunto probatório amealhado, ocorreu, no seio da administração municipal de Jaru e sob os auspícios do então prefeito Jean Carlos, prévio ajuste para direcionar objeto de certame licitatório à empresa Pórtico Engenharia, da qual era sócio o presidente da comissão de licitação Wilton Ferreira Azevedo Júnior, frustrando, assim, o caráter competitivo da licitação. [...] com o aval do prefeito Jean, Wilton Ferreira, em marcada ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, e atuando como presidente da comissão de licitação, coordenou a escolha do Loteamento Tucumã para implantação do projeto e assinou anotação de responsabilidade técnica (ART) para que, na área escolhida, fossem construídas oitenta casas populares. E não se queira argumentar que o fato de não se ter aperfeiçoado o contrato administrativo afasta a improbidade administrativa, pois imperioso considerar que aconteceram todas as fases do procedimento licitatório, inclusive a adjudicação do objeto, sendo certo que o contrato não foi assinado em razão da sucessão no comando do Executivo municipal (fls. 620⁄621).

3. Eis a ementa do acórdão recorrido:

Apelação. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Inércia da parte. Comprovado direcionamento de licitação. Membro da comissão de licitação e sócio da empresa. Frustração do caráter competitivo.

1. Defere-se a gratuidade da justiça quando está demonstrada a situação de hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo e depósito recursal.

2. Não há cerceamento do direito de defesa quando evidenciado o desinteresse pela oitiva de testemunha, notadamente quando postula, em alegações finais, o julgamento da ação e o conjunto probatório se mostra apto a orientar a solução da lide.

3. Revela ato de improbidade administrativa a participação em licitação de empresa que tem como sócio o presidente da Comissão de Licitação.

4. O direcionamento do objeto licitado macula princípios basilares da Administração Pública com ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade, restringindo, ademais, a competitividade.

5. O prefeito, na condição de administrador público, além de exercer atividades de natureza política, atua como ordenador de despesas ao homologar licitação e autorizar gastos.

6. A delegação de responsabilidade para Comissão de Licitação não afasta a supervisão hierárquica do chefe do Poder Executivo sobre os atos delegados. Precedentes do STF.

7. Evidencia iniludível responsabilidade solidária com o malfeito o descaso do prefeito para com formalidades essenciais e princípios norteadores do atuar da Administração Pública, em especial legalidade e moralidade e impessoalidade.

8. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da LIA exige que o magistrado considere, no caso concreto, “a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”.

9. Preliminar rejeitada e apelos não providos (fls. 612⁄625).

4. Opostos Aclaratórios pela Sociedade Empresária e seu Sócio Proprietário às fls. 629⁄643, tiveram seu provimento negado sob às fls. 663⁄668.

5. Nas razões de seu Apelo Nobre, fls. 671⁄690, os recorrentes PÓRTICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. e WILTON FERREIRA AZEVEDO JÚNIOR, seu Sócio Proprietário e então Presidente da Comissão de Licitação, alegam dissídio jurisprudencial interpretativo além de negativa de vigência dos arts. 49 e 59 da Lei 8.666⁄1993 e das Súmulas 346⁄STF e 473⁄STF e pugnam pela reforma in totum da sentença condenatória ou, alternativamente, redução das penalidades impostas. Os recorrentes argumentam que em razão do chamamento público ter sido cancelado pela Prefeita subsequente, em exercício de poder de autotutela, não houve dano ou prejuízo, nem mesmo ato administrativo válido para ensejar ato de improbidade administrativa.

6. Quanto às penalidades impostas, os recorrentes alegam ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade porquanto a Sociedade Empresária foi condenada à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos (fls. 529); e seu Sócio Proprietário e então Presidente da Comissão de Licitação foi condenado à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; pagamento de multa civil de O5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida a época dos fatos; e ainda, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos (fls. 529).

7. Afirmam os recorrentes que tais punições se mostram desarrazoadas pois não praticaram atos ilegais, não se enriqueceram, não deram causa de enriquecimento de terceiros, não geraram dano ao erário, pois serviços foram prestados, também não ofenderam nenhum princípio da administração pública (fls. 685).

8. Contrarrazões pelo MP⁄RO às fls. 698⁄705 e pelo Município de Jaru às fls. 709⁄716, ambos pela inadmissibilidade do Apelo Nobre.

9. Seguiu-se parecer do Ministério Público Federal, subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO, pelo não provimento do Recurso Especial, assim sumariado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E SÓCIO DA EMPRESA VENCEDORA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO ATO LESIVO. PREJUÍZO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ: EREsp 1.192.563⁄SP. REDUÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PROPORCIONALIDADE AFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. APONTADA VIOLAÇÃO A SÚMULAS DO STF. HIPÓTESE NÃO ABRIGADA PELO ARTIGO 105, III, 'A', DA CF. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO (fls. 771⁄786).

10. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : WILTON FERREIRA AZEVEDO JUNIOR
RECORRENTE : PORTICO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR E OUTRO (S) - RO001370
CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO003593
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTERES. : JEAN CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADOS : FERNANDO DA SILVA MAIA - RO000452
WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (S) - RO001658
INTERES. : MUNICÍPIO DE JARU
ADVOGADO : MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - RO001765
V OTO

DIREITO SANCIONADOR. MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE É, SIMULTANEAMENTE, SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA VENCEDORA DE CERTAMENTE LICITATÓRIO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE PRÁTICA OFENDENTE DA MORALIDADE COMUM. SANÇÕES ADEQUADAS À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE PÓRTICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. E WILTON FERREIRA AZEVEDO JÚNIOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Embora não haja nos autos notícia de que tenha havido a contratação da única licitante participante do procedimento licitatório e nem que a Municipalidade de Jaru⁄RO tenha sofrido lesão de ordem patrimonial, o acórdão recorrido afirma que o Presidente da Comissão de Licitação era, ao mesmo tempo, proprietário da empresa vencedora.

2. Essa inusitada situação revela a presença de ilegalidade inescusável, consistente na quebra da moralidade comum. É bem verdade que a aplicação das sanções da LIA, depende, no caso do seu art. 10, da prova de efetiva lesão aos cofres da coletividade e, no caso do art. 11, da prova de conduta dolosa, consoante ampla jurisprudência de STJ. A orientação desta Corte também afirma, em consonância com o art. 12 da LIA, que o julgador deve ponderar, na imposição das sanções, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

3. Esse dispositivo passa a ideia de que a configuração dos ilícitos da LIA não dispensa a demonstração do dano causado pela conduta e a do proveito patrimonial decorrente.

4. Não há, nos autos, prova alguma de enriquecimento ou de dano a quem quer que seja – até porque a licitação foi anulada – ou de dolo, salvo o sempre temível dolo presumido, que deve ser afastado, por ser integrante dos tipos infracionais do art. 11 da LIA e, portanto, exigente de prova.

5. Porém, o Tribunal Rondoniense entendeu que esses requisitos estavam presentes e, com base nesse entendimento, aplicou as sanções que julgou adequadas para exemplar e reprimir as condutas infratoras. Embora se possa guardar reserva quanto a essa lógica julgadora, observa-se que as razões recursais não percutiram esses pontos candentes da atividade judicial sancionadora e, por essa razão, esses mesmos pontos não poderiam ser, agora, objeto de exame, para o fim de inversão do julgado do egrégio TJ⁄RO.

6. Recurso Especial de PÓRTICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. e WILTON FERREIRA AZEVEDO JÚNIOR a que se nega provimento.

1. Cinge-se a controvérsia em analisar se o cancelamento do chamamento público, em exercício de autotutela, pela Prefeita subsequente do Município de Jaru⁄RO, antes da contratação e total execução dos serviços, exime – ou não – os recorrentes da imputação nas condutas previstas nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429⁄1992, considerando que o então Presidente da Comissão de Licitação também figurava como Sócio Proprietário da Sociedade Empresária, única concorrente e vencedora do certame cancelado.

2. Inicialmente, cabe asseverar que, conforme inteligência na Súmula 518⁄STJ, não cabe apreciação por esta Corte de alegadas ofensas a conteúdo das Súmulas 346⁄STF e 473⁄STF por não estarem tais atos administrativos no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, III da Constituição Federal. Cabendo, então, no presente caso, análise adstrita às alegadas ofensas aos arts. 49 e 59 da Lei 8.666⁄1993.

3. Embora não haja nos autos notícia de que tenha havido a contratação da única licitante participante do procedimento licitatório e nem que a Municipalidade de Jaru⁄RO, tenha, sofrido lesão de ordem material, o acórdão recorrido afirma que o Presidente da Comissão de Licitação era, ao mesmo tempo, proprietário da empresa vencedora.

4. Essa inusitada situação revela a presença de ilegalidade inescusável, consistente na quebra da moralidade comum. É bem verdade que a aplicação das sanções da LIA, depende, no caso do seu art. 10, da prova de efetiva lesão aos cofres da coletividade e, no caso do art. 11, da prova de conduta dolosa, consoante ampla jurisprudência de STJ. A orientação desta Corte também afirma, em consonância com o art. 12 da LIA, que o julgador deve ponderar, na imposição das sanções, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Esse dispositivo passa a ideia de que a configuração dos ilícitos da LIA não dispensa a demonstração do dano causado pela conduta e a do proveito patrimonial decorrente.

5. Não há, nos autos, prova alguma de enriquecimento ou de dano a quem quer que seja – até porque a licitação foi anulada – ou de dolo, salvo o sempre temível dolo presumido, que deve ser afastado, por ser integrante dos tipos infracionais do art. 11 da LIA e, portanto, exigente de prova.

6. Porém, o Tribunal Rondoniense entendeu que esses requisitos estavam presentes e, com base nesse entendimento, aplicou as sanções que julgou adequadas para exemplar e reprimir as condutas infratoras. Embora, pessoalmente, guarde reserva quanto a essa lógica julgadora, observo que as razões recursais não percutiram esses pontos candentes da atividade judicial sancionadora e, por essa razão, esses mesmos pontos não poderiam ser, agora, objeto de exame, para o fim de inversão do julgado do egrégio TJ⁄RO.

7. Com esta breve fundamentação, voto pelo desprovimento do Recurso Especial de PÓRTICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. e WILTON FERREIRA AZEVEDO JÚNIOR.

8. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0318029-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.783.113RO
Números Origem: XXXXX20158220003 104643 XXXXX01010015952 XXXXX20158220003 RO-104643
PAUTA: 19⁄05⁄2020 JULGADO: 26⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : WILTON FERREIRA AZEVEDO JUNIOR
RECORRENTE : PORTICO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR E OUTRO (S) - RO001370
CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO003593
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTERES. : JEAN CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADOS : FERNANDO DA SILVA MAIA - RO000452
WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (S) - RO001658
INTERES. : MUNICÍPIO DE JARU
ADVOGADO : MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - RO001765
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868172940/recurso-especial-resp-1783113-ro-2018-0318029-3/inteiro-teor-868172948

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