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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 565719 RJ 2020/0060782-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_565719_8ff60.pdf
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Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO CONDICIONADA À PRISÃO DOS APENADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOTICIA DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE EXECUÇÃO DEFINITIVAS PELO JUÍZO DO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Esta Corte Superior possui entendimento de não há se falar em ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. Ademais, se há notícias nos autos de que ainda não cumprido o mandado de prisão, não há se falar em ilegalidade na ausência de expedição da guia de recolhimento Precedentes.
3. Há notícias nos autos que Juízo do Conhecimento já determinou a expedição das cartas de sentença definitivas dos recorrentes após o trânsito em julgado do presente habeas corpus, independentemente, da prisão dos apenados.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se nega provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00258 ART :00259
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:007210 ANO:1984 LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART :00105
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868173146/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-565719-rj-2020-0060782-4

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