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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 61513 SP 2019/0226018-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_61513_f16bd.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE JOGOS DE AZAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA FUNDAMENTADA. EMBARGOS DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DO ART. 131, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Tratando-se os embargantes de investigados, posteriormente denunciados, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional por parte do magistrado que posterga o julgamento dos embargos contra cautelar patrimonial para depois do término da ação penal, em clara observância ao disposto no artigo 130, parágrafo único, do CPP. Precedentes.
2. Não há direito líquido e certo evidenciado nos autos, sobretudo quando observada a decretação de medidas cautelares judiciais fundamentadas no sentido da possível proveniência ilícita dos bens e valores constritos.
3. Ainda que "ultrapassado o lapso temporal legal, mostra-se despiciendo o levantamento do sequestro, acaso permaneçam os fundamentos da medida assecuratória, porque esta pode ser reiterada." ( REsp 1.057.650/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 5/3/2012) 4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868173773/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-61513-sp-2019-0226018-0

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