jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1869759_cf549.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : HERCIO ANTONIO DA CUNHA
ADVOGADOS : PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO E OUTRO (S) - SP121583
JOÃO PAULO GHIRALDELLI DAL POGGETTO - SP390627
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. FALTA DE JUNTADA AO PROCESSO DA MÍDIA E DAS DEGRAVAÇÕES. ELEMENTO DE PROVA DESCONSIDERADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS DILIGÊNCIAS. VALIDAÇÃO COMO PROVA TESTEMUNHAL. DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.

1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com o artigo da Lei 9.296⁄1996, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC 261.170⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 10⁄04⁄2014).

2. Na espécie, apesar de ter tramitado em outros autos, a prova emprestada sequer foi juntada ao processo, considerando-se válida, porém, a análise do quanto expendido pelos policiais que participaram das diligências, mas consideradas tais declarações como prova testemunhal e não como interceptação telefônica.

3. Ademais, consoante os depoimentos dos próprios policiais, foi através de interceptações telefônicas [que] tomaram conhecimento de crimes praticados pelos acusados e então passaram a realizar investigações, o que também implica impossibilidade da utilização de tais depoimentos e das provas derivadas para a condenação.

4. Recurso especial provido para anular as provas obtidas mediante interceptação telefônica e as dela decorrentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes e, de ofício, estendo os efeitos desta decisão ao corréu BENEDITO APARECIDO PEREIRA, nos termos do art. 580 do CPP.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, com extensão dos efeitos ao corréu BENEDITO APARECIDO PEREIRA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de maio de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : HERCIO ANTONIO DA CUNHA
ADVOGADOS : PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO E OUTRO (S) - SP121583
JOÃO PAULO GHIRALDELLI DAL POGGETTO - SP390627
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, para reduzir as penas do recorrente para 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime do art. 297 do CP.
No recurso especial, aponta contrariedade aos arts. 157, caput e § 1º, e 167, ambos do CPP, arts. , caput , e , § 1º, ambos da Lei 9.296⁄1996 e ao art. 59 do CP. Sustenta, além de ilicitude da interceptação telefônica e das provas derivadas, indevida exasperação da pena-base.
Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, determinando-se que no novo julgamento sejam desconsideradas as provas ilícitas. Subsidiariamente, pleiteia a parcial reforma do decisum, para que seja realizada nova dosimetria e fixada a pena no mínimo legal.
Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Quanto à alegada ilicitude das provas, colhe-se do acórdão impugnado (fls. 732-738):
O réu Hércio alegou preliminar de nulidade da interceptação telefônica que teria contaminado o restante da prova. Contudo, o magistrado desconsiderou referida prova, por não ter sido trazida aos autos a degravação dos diálogos interceptados. Levou em conta apenas o que a prova oral narrou a respeito, como informe testemunhal. Desta forma, não há que se discutir a respeito da validade ou não da prova em questão.
Destaca-se a interceptação telefônica foi regular, visto que autorizada por magistrado, não existindo qualquer irregularidade.
A circunstância da interceptação ter sido deferida em outro processo não acarreta nulidade.
Ora, independente das razões que levaram à quebra de sigilo telefônico, o fato é que a interceptação não foi ilegal, porquanto emanada de ordem judicial emitida por autoridade competente.
E nem se diga que da determinação de interceptação telefônica decorreu limitação do direito constitucional à intimidade.
Como bem colocado pelos doutrinadores LUIZ VICENTE CERNICHIARO e PAULO JOSÉ DA COSTA JR.9, “o homem, enquanto indivíduo que integra a coletividade, precisa acatar as delimitações que lhe são impostas pelas exigências da vida em comum. (…) Hipóteses se apresentam em que o interesse do indivíduo é superado pelo interesse público, justificando-se o sacrifício da intimidade”.
Por esta razão, tem-se reconhecido a possibilidade de limitação do direito à intimidade do indivíduo em casos de investigações devidamente autorizadas por motivo de interesse público, que sobrepuja o interesse particular do interceptado, quando se verifica impossível a obtenção de prova por outro meio.
A licitude da interceptação telefônica já foi decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal:
“Habeas Corpus. Afastamento dos sigilos bancário e fiscal. Medida cautelar deferida judicialmente. Regularidade. “Prova encontrada”. Licitude. Precedentes. Ordem denegada. Não se verifica, no caso, qualquer ilicitude na quebra dos sigilos bancário e fiscal do ora paciente, haja vista que tais medidas foram regularmente deferidas pela autoridade judicial competente. “É lícita a utilização de informações obtidas por intermédio de interceptação telefônica para se apurar delito diverso daquele que deu ensejo a essa diligência, (...) sendo incontestável o reconhecimento da licitude da prova encontrada quando o fato desvelado fortuitamente se encontre entre os chamados 'crimes de catálogo' - isto é, entre aqueles para a investigação dos quais se permite autorizar a interceptação telefônica”, o que efetivamente é o caso dos autos (AI 761.706⁄SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJE nº 161, divulgado em 26.08.2009). Ordem denegada” 10.
Neste sentido, cite-se também julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 155 , § 4.º (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71 , ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, ART. 10 DA LEI N.º 9.296 ⁄96 (POR DIVERSAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SE O RECORRENTE ERA O OUTRO INTERLOCUTOR DO DIÁLOGO GRAVADO NO TERMINAL EM QUE SE DECRETOU LEGALMENTE A QUEBRA DO SIGILO. UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRO FEITO CRIMINAL, CUJOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SÃO INTIMAMENTE LIGADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 3. É, portanto, lícita a prova de crime diverso, obtida por meio de interceptação de ligações telefônicas de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, desde que relacionada com o fato criminoso objeto da investigação. Precedentes. 4. Recurso desprovido.”
“Inexiste ilegalidade na decisão que permite a quebra de sigilo telefônico, quando preenchidos os requisitos do art. da Lei 9.296⁄96. Na hipótese, além de verificados fortes indícios de autoria, demonstrou-se que a prova, em toda sua extensão, não poderia ter sido obtida, de maneira eficaz, por outros meios, mas tão somente pelo monitoramento telefônico”.
Também de se consignar que é possível a juntada, em um processo crime, de interceptação telefônica efetuada nos autos de outro processo, desde que oportunizando a defesa manifestar-se sobre a prova trazida e que os diálogos interceptados possuam nexo com os fatos descritos na denúncia .
“HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 297 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E 35, DA LEI N.º 11.343⁄06. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO À DEFESA VERIFICAR A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA E A REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. DECISÃO E DADOS DEGRAVADOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRO FEITO CRIMINAL, CUJOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SÃO INTIMAMENTE LIGADOS POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Se a degravação dos dados colhidos em interceptação telefônica é juntada aos autos da ação penal no decorrer da instrução, não resta configurada nulidade por mitigação ao contraditório, pois se conferiu à Defesa, oportunamente, acesso integral aos referidos elementos probatórios, bem assim à decisão que deferiu o pedido, para o devido exercício da ampla defesa.2. É lícita a utilização de prova produzida em feito criminal diverso, obtida por meio de interceptação telefônica - de forma a ensejar, inclusive, a correta instrução do feito -, desde que relacionada com os fatos do processo-crime, e, após sua juntada aos autos, seja oportunizado à Defesa proceder ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. 3. Ordem denegada”
A interceptação telefônica é um meio para investigar fatos. Apenas se algo for apurado no curso da interceptação é que poderá constituir indícios a motivar a instauração de processo crime. Portanto, não é vinculada diretamente o processo e eventuais nulidades não maculam o andamento da ação penal. Portanto, mais uma vez, trata-se de questão de valoração de prova apresentada nos autos e diz respeito ao mérito. Preliminar afastada.
Ademais, mesmo que a decisão de interceptação telefônica pré-processual seja deferida por outro juízo que não aquele que presidirá a instrução, sua validade é reconhecida nos Tribunais Superiores.
Quanto ao fato de que a interceptação se perdeu, visto a desaparecimento da mídia e degravação, observo que tal fato é mera ilegitimidade e não ilicitude.
RENATO BRASILEIRO DE LIMA ao tratar da matéria distingue prova ilegítima de prova ilícita. Segundo ele a prova será ilícita quando produzida com infração de normas legais ou princípios gerais, de natureza material, seja penal, seja constitucional.
A prova ilícita é sempre nula e totalmente ilegal, seja diretamente, seja por derivação.
Já a prova ilegítima é aquela obtida mediante violação de norma de direito processual. Desta forma seguirá, para a análise da ilegalidade, a regra de violação de norma processual, podendo caracterizar desde prova completamente nula, como prova válida.
No caso dos autos a prova não é ilícita, visto que produzida atendendo as regras de direito material e constitucional, posto que deferida em investigação criminal por magistrado. A discussão versa acerca do uso, por derivação, do conteúdo da mesma citada por testemunhas em face da inexistência das mesmas nos autos.
Possível abordagem por duas vertentes. A primeira entende-se que a interceptação se equivaleria a informação que exige laudo pericial, laudo este que não se encontra nos autos. Neste ponto, destaca-se que não sendo possível a reprodução dos fatos, pela perda do objeto como no caso dos autos onde a mídia desapareceu possível suprir tal prova por meio de prova testemunhal.
Embora inviável a elaboração de laudo pericial para comprovar o ocorrido por ausência de vestígio, tal fato não afasta a materialidade, que pode ser provada por outras vias, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça .
“DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME TÉCNICO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. Da leitura dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, extraise que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes”
Em segundo lugar, possível entender-se que a interceptação de trata de prova indireta, visto que se estaria reiterando falar de terceiro.
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ao versar sobre o testemunho indireto, explana que “quando a testemunha depõe sobre o que ouviu dizer de outra pessoa, continua a declarar um fato, isto é, está narrando aquilo que lhe contou um terceiro, não deixando de ser isso uma ocorrência”.
Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DELEGADO DE POLÍCIA QUE EXIGE VANTAGEM FINANCEIRA PARA LIBERAR VEÍCULO ILEGALMENTE APREENDIDO. PROVA INDICIÁRIA OBTIDA EM CONVERSA INFORMAL COM CORRÉU ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro. 2. O legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, no entanto, fundamentar a decisão exarada. 3. Não configura o tipo penal de corrupção ativa sujeitar-se a pagar propina exigida por Autoridade Policial, sobretudo na espécie, onde não houve obtenção de vantagem indevida com o pagamento da quantia. 4. "Caso a oferta ou promessa seja efetuada por imposição ou ameaça do funcionário, o fato é atípico para o extraneus, configurando-se o delito de concussão do funcionário." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 3ª ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 2.177.) 5. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal em relação, apenas, à Fábio Ribeiro Santana e José Hormindo da Silva, diante da evidente atipicidade da conduta que lhes foi imputada.
De toda forma, os indícios coletados pela interceptação não se mostram ilícitos, podendo e devendo ser valorados no cotejo das demais provas, não sendo o caso de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Ante o exposto, afasta-se a preliminar.
Verifica-se da sentença (fls. 632-633):
Sobre a preliminar trazida pela defesa, como os autos da interceptação telefônica trazida aos autos não consta a degravação dos diálogos interceptados, nem a mídia com as gravações das conversas, tais elementos de prova não serão considerados por este juízo, sem prejuízo da análise do quanto expendido pelos policiais que participaram das diligências, mas consideradas tais declarações como prova testemunhal e não como interceptação telefônica.
Superada a preliminar, a ação penal merece prosperar.
O investigador de polícia ouvido a fls. 300⁄303 declarou que através de interceptações telefônicas tomaram conhecimento de crimes praticados pelos acusados e então passaram a realizar investigações . Participou da ação que deu cumprimento ao mandado de busca judicial na casa do acusado Benedito, onde foram apreendidos alguns documentos em branco e utensílios para remarcação de veículo. As informações que os policiais receberam davam conta de que o réu Benedito praticava furtos de veículos na cidade de Campinas e na região metropolitana, tendo estes delitos sido objeto de inquéritos próprios. Após os furtos os veículos tinham seu chassis adulterado e os documentos falsificados destinavam-se a acobertar a origem ilícita dos carros. Na fase policial acrescentou que o réu Benedito admitiu que os documentos apreendidos pela polícia em sua casa haviam sido adquiridos junto ao corréu Hercio (fls. 3).
No mesmo sentido foram as declarações do investigador de polícia ouvido a fls. 395⁄397 [...].
Como se observa, no decorrer da instrução criminal, houve apenas notícia trazidas pelas testemunhas policiais na audiência de instrução da existência de interceptação telefônica produzida em processo diverso, sem contudo ter sido juntado aos autos a degravação dos diálogos interceptados, nem a mídia com as gravações das conversa.
A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com o artigo da Lei 9.296⁄1996, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC 261.170⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 10⁄04⁄2014).
Ressalte-se que, no processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório, até a prolação da sentença.
Na espécie, apesar de ter tramitado em outros autos, a prova emprestada sequer foi juntada ao processo, considerando-se válida, porém, a análise do quanto expendido pelos policiais que participaram das diligências, mas consideradas tais declarações como prova testemunhal e não como interceptação telefônica . Demais disso, consoante os depoimentos dos próprios policiais, foi através de interceptações telefônicas [que] tomaram conhecimento de crimes praticados pelos acusados e então passaram a realizar investigações.
Nesse contexto, uma vez lastreada a condenação fortemente nas provas obtidas em razão da interceptação telefônica sequer juntada ao processo, deve ser reconhecida a nulidade.
Dessa forma, declarada a nulidade da interceptação telefônica e das provas derivadas, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes.
Considerando a nulidade ora reconhecida, fica prejudicado o pleito de nova dosimetria da pena.
Por fim, estando o corréu BENEDITO APARECIDO PEREIRA na mesma situação fático-processual do recorrente, justifica a aplicação da regra do art. 580 do CPP.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas mediante interceptação telefônica e as dela decorrentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes e, de ofício, estendo os efeitos desta decisão ao corréu BENEDITO APARECIDO PEREIRA, nos termos do art. 580 do CPP.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0074326-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.869.759 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20078260604 XXXXX20078260604 1139⁄2007 11392007 20170000553980 20170000763482 802006 RI003JZAP0000
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 26⁄05⁄2020 JULGADO: 26⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HERCIO ANTONIO DA CUNHA
ADVOGADOS : PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO E OUTRO (S) - SP121583
JOÃO PAULO GHIRALDELLI DAL POGGETTO - SP390627
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : BENEDITO APARECIDO PEREIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Falsificação de documento público
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, com extensão dos efeitos ao corréu BENEDITO APARECIDO PEREIRA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868187928/recurso-especial-resp-1869759-sp-2018-0074326-5/inteiro-teor-868187954

Informações relacionadas

Leandro Costa, Estudante de Direito
Modeloshá 2 anos

Defesa Preliminar

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2015/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-24.2020.8.21.7000 RS

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Resposta à Acusação

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 5 anos

A interceptação telefônica como meio de prova