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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_1625130_6240a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADO : JOAO PAULO CIRINO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NO CRITÉRIO EMPREGADO PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo a Corte de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há como acolher o pleito ministerial de exasperação da reprimenda, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado.
2. Embora a dosimetria da pena seja matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, é possível, sim, que, excepcionalmente, em grau recursal, seja realizado o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados para a fixação da pena, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, situação que, no entanto, não ficou evidenciada nos autos.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de maio de 2020
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADO : JOAO PAULO CIRINO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo, neguei provimento ao recurso especial por ele interposto e, por conseguinte, mantive inalterada a reprimenda imposta ao réu.

O agravante insiste, mais uma vez, na tese de que, na primeira fase da dosimetria, a fração de aumento de pena deve incidir sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente cominada ao delito, e não em relação à pena mínima.

Requer a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que haja "a reforma do critério empregado pelo TJPR para que a fração de 1⁄8 atribuída à circunstância judicial dos maus antecedentes do agravado incida sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima do crime de tráfico de drogas, qual seja, 10 anos" (fl. 503).

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NO CRITÉRIO EMPREGADO PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo a Corte de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há como acolher o pleito ministerial de exasperação da reprimenda, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado.
2. Embora a dosimetria da pena seja matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, é possível, sim, que, excepcionalmente, em grau recursal, seja realizado o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados para a fixação da pena, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, situação que, no entanto, não ficou evidenciada nos autos.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Novamente, entendo que não assiste razão ao Ministério Público.

O Tribunal de origem, na primeira fase da dosimetria, considerou devido o aumento de 1⁄8 da pena, em razão da desfavorabilidade dos antecedentes e, assim, estabeleceu a reprimenda-base do réu em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 562 dias-multa. A propósito, confira-se (fl. 273):

A pena-base foi fixada em 07 anos de reclusão e 700 dias - multa, porque valorada negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes, sendo que o aumento de 02 anos de reclusão para uma vetorial desfavorável se mostra excessivo e desproporcional, porque muito superior a fração de 1⁄8 sobre o mínimo cominado em abstrato, de modo que, pelos parâmetros admitidos como razoáveis pela jurisprudência, redimensiono, de oficio, a pena -base para 05 anos, 07 meses, 15 dias de reclusão e 562 dias -multa.

Reitero que o Ministério Público, nas razões do apelo especial, em nenhum momento se insurgiu contra a análise feita pelas instâncias ordinárias em relação às circunstâncias judiciais. Antes, limitou-se a questionar o quantum de aumento efetivado na pena-base do acusado, que, na compreensão do Parquet, deveria ser superior à exasperação operada pela Corte estadual.

Nos embargos de declaração, o Parquet confirmou exatamente o que foi dito por esta Corte Superior na decisão monocrática, ao pontuar, inclusive em negrito e sublinhado, que: "o Ministério Público não se insurgiu contra referida análise porque este não é o seu inconformismo. A discussão versa apenas sobre o quantum de exasperação da pena-base" (fl. 476, grifos no original).

Ademais, conforme bem salientou a decisão recorrida, a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo a Corte de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não vejo como acolher o pleito ministerial, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado.

Ainda, esclareço ao agravante que, embora a dosimetria da pena seja matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, é possível, sim, que, excepcionalmente, em grau recursal, seja realizado o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados para a fixação da pena, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias.

No caso, foi exatamente isso o que fez a Corte estadual: o Tribunal considerou que o aumento de 2 anos de reclusão para cada circunstância judicial tida como desfavorável "se mostra excessivo e desproporcional" (fl. 273) e, por isso, ou seja, por identificar uma flagrante desproporcionalidade no quantum da reprimenda imposta ao acusado, reduziu a pena-base a ele imposta.

O mesmo, no entanto, não ocorreu nesta Corte. Uma vez que o Tribunal de origem já estabeleceu a reprimenda-base dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e porque foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal – condenação anterior transitada em julgado geradora de maus antecedentes –, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelo Tribunal de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do art. 59 do Código Penal, aumentar a reprimenda-base estabelecida ao acusado. Isso porque, repito, não foi identificada nenhuma discrepância ou arbitrariedade no quantum da reprimenda que foi imposta ao acusado.

Diante de tais considerações, deve ser mantida inalterada a reprimenda aplicada ao agravado.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2019⁄0349078-6
AREsp 1.625.130PR
Números Origem: XXXXX20168160136 1641590-8⁄03 16415908 1641590800 1641590801 1641590802 1641590803
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADO : JOAO PAULO CIRINO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADO : JOAO PAULO CIRINO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868191861/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-1625130-pr-2019-0349078-6/inteiro-teor-868191873

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