jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/06/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_577558_c1028.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
HABEAS CORPUS Nº 577.558 - RS (2020⁄0100046-8)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR
ADVOGADO : PARAGUAÇU SOARES NEVES JUNIOR - RS068373
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
HABEAS CORPUS . RETORNO DE PRESO DE PRESÍDIO FEDERAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal.
Precedentes desta Turma: HC 309.390⁄RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10⁄5⁄2016 e HC 397.665⁄AM, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 1º⁄12⁄2017.
2. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
HABEAS CORPUS Nº 577.558 - RS (2020⁄0100046-8)
IMPETRANTE : PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR
ADVOGADO : PARAGUAÇU SOARES NEVES JUNIOR - RS068373
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido nos autos da Medida Cautelar n. 0053775-22.2020.8.21.7000, assim fundamentado:
Esta questão de prorrogação da permanência de apenado em presídios federais tem sido, na maioria dos casos, acolhida pela Câmara que, nas hipóteses citadas, vê a necessidade de tal medida.
Deste modo, existindo a possibilidade concreta de 'perigo' à sociedade com a não renovação da transferência do apenado, defiro a liminar, para dar efeito suspensivo ao agravo em execução que o Ministério Público está ajuizando.
Comuniquem-se, com urgência, à autoridade judicial federal desta decisão. Solicitem-se informações à autoridade judicial estadual. Após, vista ao Ministério Público (fl. 188).
A impetrante alega que o preso está na Penitenciária Federal desde julho de 2017 e que o Juiz da Execução havia deferido o seu retorno, até a suspensão desta decisão pelo Desembargador.
Afirma, ainda, que o decisório não poderia ser suspenso, pois o agravo em execução é um recurso sem efeito suspensivo
Requer, assim, o restabelecimento da decisão indeferitória da renovação de permanência do apenado no Presídio Federal.
A liminar foi indeferida por decisão de fls. 257⁄258.
O Ministério Público Federal opinou em parecer assim sumariado:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO POR DESEMBARGADOR RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Ausente provocação de órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado para pronunciar-se acerca do ato monocrático de desembargador, impõe-se não conhecer do presente habeas corpus, por desautorizada supressão de instância.
2. Em situações excepcionais, admite-se seja conferido efeito suspensivo a recursos que ordinariamente não o têm, especialmente por meio de medidas cautelares, valendo-se o julgador do poder geral de cautela, como forma de realizar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
3. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e, ausente constrangimento ilegal, pela não concessão da ordem de ofício (fl. 274).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 577.558 - RS (2020⁄0100046-8)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR
ADVOGADO : PARAGUAÇU SOARES NEVES JUNIOR - RS068373
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
HABEAS CORPUS . RETORNO DE PRESO DE PRESÍDIO FEDERAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal.
Precedentes desta Turma: HC 309.390⁄RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10⁄5⁄2016 e HC 397.665⁄AM, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 1º⁄12⁄2017.
2. Ordem denegada.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
A ordem deve ser denegada.
Consta do parecer do Ministério Público Federal:
A questão central ventilada neste writ diz com a possibilidade ou não de se conferir efeito suspensivo a agravo em execução.
Ao advogar a tese da impossibilidade, invoca o Impetrante a literalidade do art. 197 da Lei da Execução Penal (Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo), para concluir ter havido afronta ao princípio do devido processo legal e da legalidade.
É sabido, no entanto, que a compreensão literal de norma jurídica raramente, ou mesmo jamais, atende aos seus legítimos propósitos, eis que assenta na premissa equivocada de que uma regra jurídica, isoladamente, pode sobrepor-se a um conjunto de normas e princípios, cuja coesão interna é permanente buscada pelos operadores do direito.
É do Poder Judiciário a responsabilidade de, no caso concreto, fazer buscar a harmonização de normas apenas aparentemente conflitantes.
Assim, embora o art. 197 da Lei da Execução Penal discipline o agravo em execução 'sem efeito suspensivo', é equivocado concluir que a redação veda de modo absoluto a atribuição desse efeito, quando de sua ausência possa decorrer perigo de dano iminente irreparável ou de difícil reparação.
Assim é que, atento à possibilidade de perigo de dano de difícil reparação e de ofensa aos princípios da razoabilidade e eficiência, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteou, e o Desembargador Relator monocrática e fundamentadamente concedeu, efeito suspensivo ao agravo em execução, para evitar a retirada do paciente JOSÉ CARLOS DOS SANTOS do sistema penitenciário federal e o seu recambiamento a estabelecimento prisional estadual, antes que a questão fosse decidida em definitivo pelo Colegiado do TJRS.
Destacou o órgão ministerial que, não sendo conferido efeito suspensivo ao agravo e a ter-se que aguardar o tempo de processamento do recurso, 'os efeitos deletérios da decisão agravada já estarão disseminados, produzindo os indesejáveis efeitos sociais e as nocivas consequências da prática de crimes que envolvem esses lideres das facções criminosas', apontado o paciente como ocupante de posição de liderança de organização criminosa conhecida no Estado como 'Bala na Cara', reiteradamente envolvido em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, mesmo em encarceramento.
Argumentou, ainda, que 'o elevado custo aos cofres públicos para a remoção do apenado de Campo Grande⁄MS ao Estado e, posteriormente, seu possível retomo a algum presídio federal (acaso provido o recurso) vai de encontro ao princípio constitucional da eficiência, também justificando a medida acautelatória ora pleiteada' (fls. 30).
Acresça-se a esses riscos, aquele envolvido no próprio deslocamento do detento, considerados os diversos casos noticiados de investidas contra os agentes de segurança para resgate do preso durante o trajeto.
Aliás, o acerto na postulação e na concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução é corroborado por episódio ocorrido com o mesmo paciente e trazido ao conhecimento desse eg. STJ nos autos do HC 497.442⁄RS.
Conforme mencionado no relatório, o MPRS requereu em 2018 que JOSÉ CARLOS DOS SANTOS permanecesse no presídio federal por mais 360 dias.
Em primeiro grau, o pedido foi indeferido, em razão do que foi interposto agravo em execução. Ocorre que, antes do julgamento do agravo, promoveu-se o recambiamento do detento ao presídio estadual. O Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo 2 . Contra a decisão colegiada, a defesa, por meio de habeas corpus impetrado nesse STJ, buscou o reconhecimento de que, já estando em presídio estadual, o agravo teria perdido o objeto. A ordem foi denegada, por decisão monocrática assim ementada:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO REMOVIDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, DEVIDO À SUA ALTA PERICULOSIDADE, POR 360 DIAS. PEDIDO DE RENOVAÇÃO INDEFERIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETORNO DO PRESO AO ESTADO DE ORIGEM ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO.
AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Nesse quadro, a transferência do preso de volta ao presídio federal precisou ser providenciada, com todos os custos e riscos inerentes a essa operação, quando, em contrapartida, a sustação dos efeitos da decisão de primeiro grau, como a que ora se impugnada, teria evitado uns e outros.
Em situações excepcionais, admite-se seja conferido efeito suspensivo a recursos que ordinariamente não o têm, especialmente por meio de medidas cautelares. Confiram-se alguns dos precedentes:
(...) I - Não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público.
II - Embora não usual, a utilização de mandado de segurança visando a imediata subida do recurso em sentido estrito para sua apreciação em sede de tutela de urgência pelo Tribunal a quo, não fere o ordenamento jurídico, tampouco a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, máxime quando, após a decretação das prisões, os autos do recurso em sentido estrito retornaram ao d. juízo de piso para prosseguimento do regular curso processual, afastando, assim, qualquer prejuízo para a defesa, como ocorrido in casu.
III - Lado outro, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18⁄10⁄2012).
(…) Ordem denegada. (HC 309.390⁄RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3⁄5⁄2016, DJe 10⁄5⁄2016). (grifou-se)
(...) 1. Ainda lavra na doutrina jurídica e na jurisprudência dos Tribunais do País acesa controvérsia sobre a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo ao Agravo previsto no art. 197 da LEP, mas cabe assinalar que o órgão julgador desse recurso detém o poder geral de cautela, que o habilita a atribuir suspensividade a recurso dela desprovido.
2. O princípio da estrita legalidade, vigente na seara penal, não é obstáculo a que o órgão julgador aplique os princípios jurídicos hoje consagrados como macro-vetores da atividade judicante, dentre os quais o da razoabilidade.
3. O efeito meramente suspensivo que se possa conferir a recurso que não o tem, é deferível, excepcionalmente, tanto mediante simples petição do recorrente, quanto por meio de pedido cautelar incidente ou pela via do mandamus, como, ainda, de ofício pelo órgão julgador.
4. Não obstante a legitimidade do Ministério Público para impetrar Mandado de Segurança com vistas a suspender a eficácia da decisão impugnada (obtenção de efeito suspensivo), tal só se efetiva se o ato judicial questionado se mostrar manifestamente ilegal (teratológica) ao ponto de ensejar tal medida extrema; se ao contrário, reveste-se de juridicidade, como no caso sub judice, em que se deu ao pedido de progressão de regime prisional a solução adequada, calcada, inclusive, na orientação do colendo STF, por óbvio, não será conferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.
(...) 6. Ordem concedida para tornar insubsistente o acórdão que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que concedeu a progressão de regime prisional.
(HC 66.604⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2007, DJ 10⁄09⁄2007, p. 258) (grifou-se)
Pede-se vênia para transcrever aqui trecho do voto do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, integrante dessa Quinta Turma, nos autos do HC 365.838⁄RS:
A medida cautelar no presente caso foi requerida como uma espécie de tutela recursal antecipada. O Ministério Público pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, e postulou fosse decretada a prisão preventiva dos acusados, pelos fundamentos que declinou, de maneira a adiantar uma decisão judicial que entendeu urgente, diante da natural delonga no processamento do recurso em sentido estrito em ação dessa magnitude, que conta com 30 réus, e o tipo de atividade ilícita que são acusados de desempenhar (milícia privada).
O art. 3º do Código de Processo Penal permite a aplicação analógica de dispositivos do Código de Processo Civil.
O novo Código de Processo Civil Brasileiro, embora tenha abolido o título que cuidava dos procedimentos cautelares típicos, na verdade expandiu a possibilidade de o julgador decidir e de a parte requerer tutelares provisórias de urgência ou de evidência, em caráter antecedente ou incidental, inclusive no âmbito recursal, bastando a leitura dos arts. 294, parágrafo único, 297 (poder geral de cautela), 300, 932, II, 995, parágrafo único, verbis:
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Art. 932. Incumbe ao relator:
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Não se trata, aqui, de criar mais uma hipótese de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, em violação do art. 584 do CPP, que o concede, expressamente, apenas nos casos de decisão de perda da fiança e denega ou julga deserta a apelação – art. 581, XV –, mas de admitir a possibilidade de o relator deferir uma tutela acautelatória, em casos específicos, tão somente quando presentes os requisitos indispensáveis, de modo a resguardar a eficácia da decisão de mérito do recurso.
A hipótese não é idêntica àquela que veda a utilização do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito.
Com efeito, o mandado de segurança exige a presença dos requisitos constitucionais, quais sejam, violação ou ameaça de violação de direito líquido e certo por ato abusivo ou ilegal de autoridade. Não se pode dizer que haja direito líquido e certo à prisão de acusado em ação penal, bem como que seja, a priori, abusivo ou ilegal o ato de autoridade que concede a liberdade provisória. Ademais, contra a decisão cabe recurso (Súmula 267⁄STF).
Todavia, nada impede que, interposto o recurso cabível, o Ministério Público requeira a antecipação dos efeitos do mérito recursal ou a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, como forma de evitar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, com a própria perda de objeto do recurso, desde que consiga demonstrar a presença dos requisitos para a prisão preventiva e os pressupostos fumus boni juris e periculum in mora.
(…) (HC 365.838⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 24⁄02⁄2017) (grifou- se)
Não apenas recursos ordinários, como o agravo em execução ou o recurso em sentido estrito, comportam a atribuição de efeito suspensivo em situações excepcionais, mas também os recursos de natureza extraordinária. Há farta jurisprudência admitindo-a, com apoio no poder geral de cautela.
Ilustrativamente:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXAURIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO. EFEITOS. JULGADOS. PODER GERAL DE CAUTELAR. REFORMATIO IN PEJUS. PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
III - O vetor hermenêutico atualmente conferido pela e. Corte Suprema e por esta Corte Superior, repisando a jurisprudência por um lapso temporal adormecida, direciona-se, novamente, no sentido de que o artigo 283 do CPP não impede a antecipada execução da reprimenda, pois uma vez encerrada a análise de fatos e provas que assentam a culpa do condenado, com o exaurimento das instâncias ordinárias, legitimada está a execução provisória, independentemente do preenchimento dos pressupostos e requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal ou mesmo de específico requerimento ministerial, uma vez que não são dotados os recursos extremos de efeito suspensivo.
IV - A peculiaridade da situação é que ditará a possibilidade de suspensão dos efeitos do julgado, sem afastar do julgador, dentro de seu inerente poder geral de cautela, a possibilidade de excepcionalmente atribuir, no exercício da jurisdição extraordinária, efeito suspensivo ao REsp ou RE e, com isso, obstar o início da execução provisória da pena.
V - A execução provisória da pena passa a ser um consectário lógico do julgamento condenatório proferido pelo segundo grau de jurisdição. Não há que se falar, portanto, na esteira da firme jurisprudência dos Tribunais Superiores, em ofensa ao princípio da presunção de inocência e tampouco em reformatio in pejus, quando tão logo exaurida a instância ordinária.
(...) Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no HC 466.474⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 22⁄10⁄2018) (grifou- se)
(...) 2. Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), é possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importe violação do princípio constitucional da presunção de inocência.
3. Pode o relator, dentro do seu poder geral de cautela, identificando a plausibilidade das teses sustentadas perante as vias extraordinárias, conceder efeito suspensivo ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial, por exemplo, quando evidenciada a contrariedade do acórdão com a jurisprudência desta Corte ou a imposição do cumprimento da pena por tempo superior ao devido ou em regime diverso do adequado. Precedentes.
4. Havendo plausibilidade jurídica na tese relativa à dosimetria da pena (ofensa ao art. 59 do CP), deve ser sobrestada a execução provisória da pena, até julgamento definitivo do recurso especial.
5. Ordem concedida, a fim de suspender a execução provisória da pena até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial (AREsp. 1.028.304⁄SP), com extensão aos corréus OSORITO VIEIRA ALVES e MARCOS ANTÔNIO ASCARI, por estarem na mesma situação fático-jurídica do paciente, nos termos do art. 580 do CPP. (HC 373.232⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 20⁄06⁄2017)
Assim, seja como tutela provisória de urgência ou de evidência, seja genericamente como poder geral de cautela, seria mesmo inconcebível que qualquer órgão jurisdicional, instado a decidir sobre questão grave e urgente, deixasse de fazê-lo, sob a alegação de não existir no ordenamento jurídico instrumento para proteger o bem jurídico lesado ou sob ameaça de lesão.
Portanto, a despeito não estar previsto efeito suspensivo ao agravo em execução, pode e deve o julgador, sempre que a situação excepcionalmente demande, como é o caso, valer-se do poder geral de cautela, como forma de realizar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR88, art. 5º, caput, XXXV). No ponto, deve-se ter presente que o poder geral de cautela é inerente à própria atividade jurisdicional.
Se se admite a conferência de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito, fora das hipóteses expressamente previstas em lei, para a decretação de prisão preventiva, portanto, com impacto no status libertatis do requerido, não faz nenhum sentido negá-lo, no bojo de agravo em execução, quando a par de afetar o estado de encarceramento do paciente, promove a segurança pública e os princípios da razoabilidade e eficiência.
Do mesmo modo, se é possível, em sede de recurso especial ou extraordinário, a suspensão dos efeitos de decisão colegiada de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, seria absolutamente lógico que não se pudessem suspender os efeitos de decisão de juiz da execução penal, como ocorrido no caso em comento.
Esse o quadro, não se constata nenhum constrangimento ilegal suportado pelo paciente a ser sanada por meio da atuação, de ofício, desse Superior Tribunal de Justiça (fl. 279⁄289).
Como visto, nos bem lançados argumentos ministeriais, os quais adotam-se como razões de decidir, pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar.
Ressalta-se, ainda, que esta Turma, no HC 397.665⁄AM, DJe 1º⁄12⁄2017, da relatoria do Eminente Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, em situação similar à discutida nestes autos, admitiu o protocolo de Medida Cautelar no Tribunal a quo para dar efeito suspensivo ao recurso de Agravo em Execução. A propósito, confira-se a ementa deste julgado:
HABEAS CORPUS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCESSÃO, NA CORTE ESTADUAL, DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA. INDULTO. POSTERGAÇÃO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. NOVA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO FORA DO PRAZO DO DECRETO. IRRELEVÂNCIA.
1. Eventual constrangimento ilegal decorrente de acórdão que defere atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução penal não resulta em decisão de única ou última instância, conforme prevê o inciso III do art. 105 da Constituição da República. Isso porque, nessa hipótese, caberia ainda ao Tribunal a quo julgar definitivamente o mérito da questão controvertida no agravo em execução. Somente contra esse pronunciamento seria cabível o recurso especial.
2. Com efeito, deve incidir no caso, por analogia, o teor da Súmula 735⁄STF: 'não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'.
3. Dessa forma, eventual constrangimento ilegal em virtude do referido provimento judicial somente pode ser objeto de apreciação em sede do habeas corpus. Adequação, portanto, da via eleita.
4. A capacidade postulatória relativa ao agravo em execução penal é exclusiva dos promotores de justiça. Assim, não procede a alegação dos impetrantes no sentido de que 'os promotores não poderiam protocolizar medida cautelar diretamente na Corte de origem', pois a medida antecipatória postulada limitou-se, tão somente, a requerer a concessão de efeito suspensivo ao mencionado recurso anteriormente interposto pelos promotores, os quais têm capacidade postulatória para requerer a concessão de tal efeito à irresignação, haja vista que a mencionada tutela provisória está intrinsecamente ligada ao recurso de agravo em execução.
5. Estabelece o Decreto Presencial n. 8.940⁄2016, in verbis: Art. 9º A declaração do indulto prevista neste Decreto fica condicionada à ausência da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à publicação deste Decreto. Parágrafo único. Caso a infração disciplinar não tenha sido submetida à apreciação do juízo de execução, a declaração do indulto deverá ser postergada até a conclusão da apuração, que deverá ocorrer em regime de urgência.(Grifei).
6. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, se a falta grave for praticada nos doze meses anteriores à data da publicação do decreto, a inexistência de homologação do respectivo procedimento administrativo no mesmo período não afasta o óbice à concessão do indulto, contanto que a apuração ocorra dentro do prazo prescricional.
7. Assim, ao constatar irregularidade no processo administrativo disciplinar, deve o Juízo das Execuções Criminais anular o procedimento e determinar nova apuração, em regime de urgência, da falta praticada, garantindo-se, desta feita, a amplitude de defesa.
8. Por conseguinte, a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo em execução interposto, obstando, em decorrência, os efeitos da decisão do Juízo da primeira instância, concessiva do indulto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.
9. Habeas corpus denegado (HC 397.665⁄AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º⁄12⁄2017).
Desta forma, resta prejudicado o pedido de reconsideração da liminar constante das fls. 263⁄270.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2020⁄0100046-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 577.558 ⁄ RS
Números Origem: 19607 70083982249 70084154160 80003551120208210001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR
ADVOGADO : PARAGUAÇU SOARES NEVES JUNIOR - RS068373
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1946238 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868192423/habeas-corpus-hc-577558-rs-2020-0100046-8/inteiro-teor-868192432