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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/06/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1742166_b1d14.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.166 - MG (2018/0117843-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ANTONIO ZEFERINO MAIA

ADVOGADOS : RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ - MG103637 FLAVIO COUTO BERNARDES E OUTRO (S) - MG063291N ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES - MG168771

AGRAVADO : MUNICIPIO DE CONTAGEM

PROCURADORE : ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR - MG102362

S

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA E OUTRO (S) -MG077538N

INTERES. : FROTA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO.

1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ).

2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade.

3. Hipótese em que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência consolidada ao consignar que é cabível a exceção de pré-executividade e que o ônus probatório da existência dos requisitos do art. 135 do CTN pertence ao município exequente.

4. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).

5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto

Superior Tribunal de Justiça

do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de maio de 2020 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AgInt no

Número Registro: 2018/0117843-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.742.166 / MG

Números Origem: 02274489820118130079 03815980720168130000 10079110227448

10079110227448001 10079110227448002 10079110227448003

10079110227448004 2274489820118130079 3815980720168130000

PAUTA: 26/05/2020 JULGADO: 26/05/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICIPIO DE CONTAGEM

PROCURADORES : ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR - MG102362

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA E OUTRO (S) - MG077538N

RECORRIDO : ANTONIO ZEFERINO MAIA

ADVOGADOS : RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ - MG103637 FLAVIO COUTO BERNARDES E OUTRO (S) - MG063291N ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES - MG168771

INTERES. : FROTA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANTONIO ZEFERINO MAIA

ADVOGADOS : RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ - MG103637 FLAVIO COUTO BERNARDES E OUTRO (S) - MG063291N ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES - MG168771

AGRAVADO : MUNICIPIO DE CONTAGEM

PROCURADORES : ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR - MG102362

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA E OUTRO (S) - MG077538N

INTERES. : FROTA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868192425/agravo-interno-no-agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-agint-no-resp-1742166-mg-2018-0117843-1/inteiro-teor-868192434

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