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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1532974_fffb9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1532974 - RS

(2019/0189418-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : REGIS BIGOLIN - RS059575 FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 NADINE MARCELA WAGNER LUCCA - RS068886

AGRAVADO : RICARDO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS

ADVOGADO : RICARDO BARROS CANTALICE - RS049579

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 25 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.974 - RS (2019/0189418-8)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial.

Em seu recurso, a parte agravante reiterou as razões contidas no recurso especial quanto à existência de omissão em relação à alegação de que a multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC/15 são indevidos.

A parte agravada, regularmente intimada, não se manifestou.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.974 - RS (2019/0189418-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 NADINE MARCELA WAGNER LUCCA - RS068886 REGIS BIGOLIN - RS059575

AGRAVADO : RICARDO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS

ADVOGADO : RICARDO BARROS CANTALICE - RS049579

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os frágeis argumentos desenvolvidos pela agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a conclusão adotada pela decisão recorrida, porque em nenhum momento foi desenvolvido raciocínio no sentido de demonstrar incorreção da solução adotada.

Como salientado, a recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia.

Assinalo, ainda, que o Tribunal de origem analisou as questões trazidas a respeito da ausência de pagamento espontâneo, sequer impugnadas adequadamente, conforme se verifica do seguinte trecho (fls. 144/149 e-STJ):

“Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença movido pela ora agravante, homologando o valor indenizatório indicado pelo perito, acrescido da multa e dos honorários advocatícios referentes à fase executória, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Pois bem. Como é sabido, o cumprimento de sentença não acontece de forma automática após o trânsito em julgado da ação, devendo ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por nota de expediente, para efetuar o pagamento do débito no prazo legal.

Então, quando não ocorrendo o pagamento do débito após a intimação do devedor, são devidos a multa e os honorários para a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, § 1º, do CPC/2015 (art. 475-J, do CPC/1973).

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do egrégio STJ:

(...)

No caso, intimada para o adimplemento da obrigação, a agravante não realizou o depósito espontâneo do valor durante a fase executória (fl. 64). Aliás, muito embora a agravante refira ter indicado bens à garantia do juízo, não comprovou minimamente as suas alegações. E, mesmo que comprovasse, como tal indicação não serviu para o pagamento do débito, mas para a garantia do juízo, há incidência da multa e dos honorários em questão.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça:

Superior Tribunal de Justiça

(...)

Portanto, como naquele momento não houve nenhuma liberação de valores para a parte credora, correta a incidência da referida multa e dos honorários advocatícios da fase executória, ainda que fixados posteriormente, em impugnação ao cumprimento de sentença, devendo ser mantida a decisão, em seus exatos termos.”

Assim sendo, assevero que o Tribunal de origem consignou expressamente que a ora agravante não realizou o pagamento espontâneo, não podendo as indicações de bens para penhora sequer serem consideradas como garantia do juízo, pois não comprovadas as alegações.

Reitero, ademais, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual assente no sentido de que a garantia do juízo não é apta a afastar as disposições contidas no artigo 523, § 1º, do CPC/15, cuja aplicação somente será excluída no caso de depósito voluntário da quantia devida em juízo para fins de quitação.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1435744/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 14/6/2019; AgInt no AREsp 1271636/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018; AgInt no AREsp 709.873/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019.

Saliento, portanto, que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela recorrente.

Nesse contexto, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO.TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012.

MIG22

AREsp 1532974 Petição : 819869/2019 C542506515113980740506@ C5845<08030<5032542:01@

2019/0189418-8 Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019)

PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS.

1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.532.974 / RS

Número Registro: 2019/0189418-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70081663775 00608041320168210001 01980815520188217000 70078328697 03518992720188217000 70079866877 00270450820198217000 70080551369 01382868420198217000 608041320168210001 1980815520188217000 3518992720188217000 270450820198217000 1382868420198217000 110501340134 111600390677 10501340134 00110501340134 70017913039 13018210920088210001 00111600390677

Sessão Virtual de 19/05/2020 a 25/05/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 NADINE MARCELA WAGNER LUCCA - RS068886 REGIS BIGOLIN - RS059575

AGRAVADO : RICARDO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS

ADVOGADO : RICARDO BARROS CANTALICE - RS049579

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PREVIDÊNCIA

PRIVADA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : REGIS BIGOLIN - RS059575 FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 NADINE MARCELA WAGNER LUCCA - RS068886

AGRAVADO : RICARDO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS

ADVOGADO : RICARDO BARROS CANTALICE - RS049579

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 25 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868202882/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1532974-rs-2019-0189418-8/inteiro-teor-868202892

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