jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0052543-96.1997.4.03.6100 SP 2016/0177831-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1628073_fb6df.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO. PERDA DO OBJETO.

I - Na origem, trata-se de ação proposta contra a Comissão de Valores Mobiliários, pleiteando a nulidade de inquérito administrativo. Na sentença, extinguiu-se o feito diante da ocorrência de julgamento do inquérito, com absolvição da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para declarar que houve o reconhecimento do pedido e não a perda superveniente do objeto, razão pela qual os honorários deveriam ser arcados pela Comissão de Valores Mobiliários. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença.
II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
III - Em relação à alegada violação do art. 535, II, do CPC/73, vinculada à eventualidade de ausência de prequestionamento, quanto às demais matérias abordadas no recurso especial, verifica-se que a recorrente limita sua afirmação de forma bastante genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.
IV - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
V - Quanto às demais alegações, cumpre salientar que a ação teve por objeto a "[...] nulidade do Inquérito Administrativo nº 12/95, bem como de eventual penalidade que no citado processo, já tenha ou venha a ser imposta ao Autor [...]" (fl. 20). VI - De fato, a documentação acostada pelo autor, na instância ordinária, dá conta que o respectivo procedimento administrativo, quanto a ele, foi arquivado e, na hipótese, não se pode aqui pretender rediscutir quais seriam os termos que levaram ao arquivamento: falta de provas, cerceamento de defesa, enfim. VII - Diante desse quadro, uma vez que a ação pretendia a nulidade do procedimento e eventual penalidade que, no decorrer da ação, pudesse ter-lhe sido aplicada, tem-se que a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que teria havido o "reconhecimento do pedido", a extinguir o feito nos termos do art. 269, II, do CPC/73, não aplicou o melhor direito à hipótese. VIII - O que temos, in casu, de fato, é a perda do objeto, aliás conforme pleiteado pelo próprio autor e bem considerado pela decisão monocrática, in verbis: "A presente ação perdeu o objeto, inexistindo necessidade e utilidade no provimento jurisdicional requerido. Com efeito, o interesse processual pode ser desdobrado em três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Todos estes desdobramentos devem estar, concomitantemente presentes para configurar o interesse de agir, uma das condições da ação. No caso 'sub judice', verifica-se não mais ser útil ou necessário o provimento pleiteado na exordial, de vez que o autor informa que o Inquérito Administrativo CVM/SP n º 15/95 foi julgado, sendo que o autor foi absolvido. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil." IX - Em situações análogas, este também é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: AgInt no AREsp 741.881/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 548.816/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 23/8/2016; AgRg no RMS 43.483/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/3/2016, DJe 10/3/2016. X - Nesse panorama, a alegação de violação do art. 26 do CPC, em decorrência da condenação da ora recorrente na verba honorária, com fundamento no reconhecimento do pedido por parte da ré, também merece acolhida, diante do firme posicionamento jurisprudencial desta Corte: AgInt na AR 6.542/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 11/12/2019; AgRg no AREsp 188.363/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 24/6/2015. XI - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância, em todos os seus termos. XII - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00026 ART :00267 INC:00006 ART :00269 INC:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868203137/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1628073-sp-2016-0177831-8