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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_549553_4adda.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : RENATO DO NASCIMENTO (PRESO)
ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU - SP421451
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. No caso, o benefício da progressão de regime foi indeferido mediante fundamentação idônea, notadamente diante da prática de 7 (sete) faltas disciplinares de natureza grave e 1 (uma) falta disciplinar de natureza média pelo Apenado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 19 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
AGRAVANTE : RENATO DO NASCIMENTO (PRESO)
ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU - SP421451
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ
Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO DO NASCIMENTO contra decisão de minha lavra assim ementada (fl. 123):
"HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "
Consta dos autos que o ora Agravante cumpre pena reclusiva de 34 (trinta e quatro) anos, 2 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, por condenação relativa aos crimes tipificados nos arts. 121, § 2.º, inciso III e 157, § 3.º, ambos do Código Penal.
Em 17⁄01⁄2019, o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pela Defesa.
Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem negou provimento.
Nas razões do writ , alegou o Impetrante, em síntese, que o Reeducando preenche todos os requisitos para a obtenção do benefício da progressão de regime, e que o indeferimento do pedido não apresentou motivação idônea.
Requereu, em liminar e no mérito, o deferimento do benefício ou, de modo subsidiário, o" afastamento das circunstâncias extralegais para a incidência da benesse, determinando-se seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo a quo à luz do art. 112, da Lei de Execução Penal "(fl. 12).
Indeferida a liminar e prestadas as informações, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem.
Na decisão de fls. 123-125, deneguei a ordem de habeas corpus .
Daí o presente regimental, no qual reitera a Defesa que o benefício da progressão de regime foi indeferido ao Reeducando mediante fundamentação idônea, sendo certo que" as circunstâncias concretas observadas durante o cumprimento da reprimenda são favoráveis ao sentenciado, eis que já descontou o lapso necessário da pena, além de contar com atestado de BOA conduta carcerária "(fl. 132).
Sustenta que" a última falta disciplinar já está reabilitada desde o ano de 2014, não podendo esta ser levada em consideração para denegar este e qualquer outro pedido "(fl. 134).
Pede, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, deferindo-se ao Apenado a progressão ao regime semiaberto.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. No caso, o benefício da progressão de regime foi indeferido mediante fundamentação idônea, notadamente diante da prática de 7 (sete) faltas disciplinares de natureza grave e 1 (uma) falta disciplinar de natureza média pelo Apenado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente , os requisitos objetivo e subjetivo , conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
É certo que, para aferição do requisito subjetivo, nos termos da nova redação do artigo supramencionado, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico, bastando, para tanto, o atestado de bom comportamento carcerário. Contudo, cabe ao Magistrado verificar o atendimento daquele requisito à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização de exame criminológico, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente .
No caso, o Juízo das Execuções Criminais, referendado pela Corte de origem, indeferiu o benefício da progressão de regime, consignando que " o histórico prisional do sentenciado recomenda uma avaliação mais incisiva das suas condições pessoais, seja porque praticou crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa seja porque cometeu faltas disciplinares durante o encarceramento " (fl. 25).
Como se percebe, o benefício da progressão de regime foi indeferido mediante fundamentação idônea, notadamente diante da prática de 7 (sete) faltas disciplinares de natureza grave e 1 (uma) falta disciplinar de natureza média pelo Apenado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEP. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário).
2. Na hipótese, o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, com base no cometimento de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena e no laudo psicológico do exame criminológico.
3. 'O julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal' (AgRg no HC XXXXX⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5⁄6⁄2018, DJe 12⁄6⁄2018).
4. Por outro lado, o remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. Precedentes.
5. O tema relativo à concessão de livramento condicional não foi debatido pelo Tribunal a quo , o que impede sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido. " (AgRg no HC 521.374⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2019, DJe 19⁄11⁄2019.)
"HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação, pelas instâncias ordinárias, de mau comportamento carcerário do Apenado, que praticou 21 faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena, afasta o preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime.
2. Ordem de habeas corpus denegada. "(HC 454.603⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2019, DJe 20⁄02⁄2019.)
Assim, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0361968-3
HC 549.553 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX 466830 XXXXX20198260482
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄05⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LUCAS HENRIQUE BEPPU
ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU - SP421451
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RENATO DO NASCIMENTO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Progressão de Regime
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RENATO DO NASCIMENTO (PRESO)
ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU - SP421451
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868204632/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-549553-sp-2019-0361968-3/inteiro-teor-868204635

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