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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1575697 PR 2019/0259307-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1575697 PR 2019/0259307-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1575697_72c43.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENALE ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA CONCLUIR PELA AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS. ATENUANTE. CONFISSÃO. APLICAÇÃO SOMENTE NO CRIME DA LEI DE ARMAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENAS. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. SÚMULA N.º 269 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

1. O Agravante se limitou a sustentar genericamente que teria atacado todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, bem assim a repisar as razões do recurso especial. Dessa forma, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual carece o agravo regimental de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos da decisão agravada.
2. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é descabida a análise do mérito recursal.
3. A admissão da propriedade da arma, pelo Agravante, o qual ainda confessou tê-la comprado, foi utilizada para lastrear a condenação pelo crime de receptação tanto na sentença como no acórdão da apelação. Sendo assim, houve ilegalidade quando se aplicou a atenuante da confissão tão-somente na dosimetria do crime da Lei de Armas.
4. Diante do novo patamar final das penas aplicadas após a soma decorrente do concurso material (4 anos de reclusão), bem assim a fixação da pena-base no mínimo legal em ambos os delitos pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é devido o estabelecimento do regime inicial semiaberto, na forma da Súmula n.º 269 do STJ.
5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de aplicar a atenuante da confissão também quanto ao crime de receptação e compensá-la com a agravante da reincidência, bem assim fixar o regime inicial semiaberto, ficando as penas redimensionadas nos termos do voto, mantidas as demais cominações determinadas pelas instâncias ordinárias.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, concedendo, no entanto, ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868205682/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1575697-pr-2019-0259307-3