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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 28/05/2020

Julgamento

12 de Maio de 2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_524573_a8884.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : BERTRAND ARON VIBERT FRANCESCHI (PRESO)
ADVOGADOS : HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA - ES009273
ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA - ES020182
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM ADICÇÃO EM DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus , o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória.
2. A consideração desfavorável da personalidade do réu não foi utilizada para agravar a pena-base no acórdão impugnado, motivo pelo qual a questão não foi tratada na decisão agravada, já que sem objeto a impetração no ponto. Ademais, a via do agravo regimental não é adequada para sustentar a existência de omissão no julgado.
3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento, pois a conduta extrapolou o tipo penal, uma vez que o Réu agiu com brutalidade e barbaridade, desferindo sequência de socos e chutes contra a cabeça da vítima caída e desacordada, revelando intensidade acentuada do dolo. Tais elementos caracterizam culpabilidade exacerbada, o que merece maior reprovação, como consignado na sentença.
4. Do mesmo modo, as circunstâncias e consequências do crime muito se afastaram do normal à espécie, pois a vítima foi agredida ao tentar ajudar o Agravante – que havia caído e batido com a cabeça – e, em virtude da tentativa de homicídio, perdeu a capacidade laborativa, sofre com dores crônicas e submete-se a tratamentos médicos dispendiosos.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas não é motivação idônea para o desfavorecimento de sua personalidade ou conduta social, de modo que se impõe o decote deste vetor.
6. Não há que se aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d , do Código Penal, uma vez que o Réu não confessou a autoria do delito, ao contrário, sempre declarou que não se lembrava dos fatos.
7. De acordo com o critério objetivo consagrado por esta Corte Superior, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado.
8. No caso, a reprimenda foi reduzida em 1⁄3 (um terço) pela tentativa, porque as instâncias ordinárias concluíram "que o réu praticou todos os atos de execução e com extrema violência" contra a vítima, que só não faleceu porque fora prontamente socorrida. Logo, para se modificar o entendimento acerca da maior ou menor proximidade do cometimento do crime, adotado na instância ordinária, far-se-ia necessário proceder a exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita do habeas corpus .
9. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
AGRAVANTE : BERTRAND ARON VIBERT FRANCESCHI (PRESO)
ADVOGADOS : HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA - ES009273
ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA - ES020182
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por BERTRAND ARON VIBERT FRANCESCHI contra decisão de minha lavra, por meio da qual concedi parcialmente a ordem, ementada nos seguintes termos (fl. 1.072):
" HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM ADICÇÃO EM DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA."
Inicialmente, aduz o Agravante que (fl. 1.101):
" [...] que a r. decisão monocrática deixou de analisar o fato de constar como circunstância desfavorável a personalidade do agente, elemento expressamente imputado como desfavorável ao Paciente e impugnado neste writ. A respeito do item personalidade do agente, eis o trecho da r. sentença que revela fundamento inidôneo:
(...) o crime foi cometido com malvadeza, vileza, covardia e perversão, razoes pelas quais a personalidade do réu deve ser utilizada como critério de prevenção.
Ocorre que a r. decisão monocrática deixou de se manifestar sobre referida impugnação, o que se revela manifesta violação de fundamentação, nos termos do artigo 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal."
Prossegue, alegando inadequação da dosimetria da pena quanto aos vetores da culpabilidade e personalidade do réu e das circunstâncias do crime.
Afirma, ainda, que a "orientação jurisprudencial se dá no sentido de que caso o comportamento do réu de não resistência aos fatos seja objeto de fundamentação condenatória, deve lhe ser concedida a confissão qualificada, como ora se requer" (fl. 1.104).
Sustenta, por fim, que se deve aplicar um maior percentual de redução da pena pela tentativa, já "que as lesões provocadas na vítima não chegaram a provocar iminente morte" (fl. 1.112).
Ao final, requer (fl. 1.113):
"a) O conhecimento deste agravo regimental em writ , a fim de que seja concedida a ordem para que sejam reputados como inidôneos os fundamentos dos quesitos culpabilidade, circunstâncias e personalidade, bem como seja reconhecida a confissão qualificada e superada a inadmissão sobre o tema da razão de diminuição por tentativa;
b) Não sendo o caso de retratação, requer o julgamento de forma colegiada;
c) Ao fim, requer a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, na forma dos pedidos das alíneas a."
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM ADICÇÃO EM DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus , o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória.
2. A consideração desfavorável da personalidade do réu não foi utilizada para agravar a pena-base no acórdão impugnado, motivo pelo qual a questão não foi tratada na decisão agravada, já que sem objeto a impetração no ponto. Ademais, a via do agravo regimental não é adequada para sustentar a existência de omissão no julgado.
3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento, pois a conduta extrapolou o tipo penal, uma vez que o Réu agiu com brutalidade e barbaridade, desferindo sequência de socos e chutes contra a cabeça da vítima caída e desacordada, revelando intensidade acentuada do dolo. Tais elementos caracterizam culpabilidade exacerbada, o que merece maior reprovação, como consignado na sentença.
4. Do mesmo modo, as circunstâncias e consequências do crime muito se afastaram do normal à espécie, pois a vítima foi agredida ao tentar ajudar o Agravante – que havia caído e batido com a cabeça – e, em virtude da tentativa de homicídio, perdeu a capacidade laborativa, sofre com dores crônicas e submete-se a tratamentos médicos dispendiosos.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas não é motivação idônea para o desfavorecimento de sua personalidade ou conduta social, de modo que se impõe o decote deste vetor.
6. Não há que se aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d , do Código Penal, uma vez que o Réu não confessou a autoria do delito, ao contrário, sempre declarou que não se lembrava dos fatos.
7. De acordo com o critério objetivo consagrado por esta Corte Superior, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado.
8. No caso, a reprimenda foi reduzida em 1⁄3 (um terço) pela tentativa, porque as instâncias ordinárias concluíram "que o réu praticou todos os atos de execução e com extrema violência" contra a vítima, que só não faleceu porque fora prontamente socorrida. Logo, para se modificar o entendimento acerca da maior ou menor proximidade do cometimento do crime, adotado na instância ordinária, far-se-ia necessário proceder a exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita do habeas corpus .
9. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Paciente foi denunciado e pronunciado como incurso no art. 121, § 2.º, incisos II, III e IV, c.c art. 14, inciso II, do Código Penal, art. 306 da Lei n.º 9.503⁄1997 e art. 28 da Lei n.º 11.343⁄2006 porque, após consumir bebida alcoólica e cocaína em uma festa, conduziu veículo até sua residência, onde após cair e bater com a cabeça, agrediu com chutes e socos na cabeça sua vizinha, que tentou socorrê-lo. Narra a pronúncia (fls. 467-474) que foram necessárias três pessoas para que o Réu cessasse as agressões.
Em primeiro grau, foi condenado a cumprir 20 (vinte) anos de reclusão pela tentativa de homicídio qualificado pelo meio cruel e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, 6 (seis) meses de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores em igual prazo e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pelo crime de trânsito, e à pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade, pelo delito de posse de droga.
O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação e redimensionando a pena aplicada para o crime de homicídio, que restou estabelecida em 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
O acórdão foi assim ementado (fl. 863):
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - QUANTUM DESPROPORCIONAL - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao analisar cuidadosamente o caderno processual, inexiste nulidade a ser reconhecida, eis que o juízo primevo ao apresentar em plenário os quesitos a serem votados, questionou às partes se desejavam questionar ou requerer algo, quando então todos permaneceram em silêncio. 2. É indispensável redimensionar a pena imposta ao réu, por se revelar a mesma desproporcional ao fato em Julgamento e ao que dispõe o art. 59 do Código Penal. 3. Incabível a incidência da atenuante da confissão espontânea, eis que o réu quando de seu depoimento, limitou-se a dizer que não se recordava dos fatos em análise. Recurso Parcialmente Provido."
No presente writ substitutivo sustentou a Defesa: "a) irresignação diante da manifesta fundamentação inidônea das circunstâncias judiciais contidas na pena-base; b) ausência de reconhecimento da confissão qualificada; c) irresignação contra o fracionamento atribuído à tentativa delitiva, com base em fundamentação inidônea" (fl. 3).
Concedi parcialmente a ordem de habeas corpus , apenas para decotar o incremento relativo à conduta social do Réu e readequar o quantum de incremento punitivo, na primeira etapa do cálculo da reprimenda.
No que diz respeito ao presente agravo regimental, de início, ressalto que a via do agravo regimental não é adequada para sustentar a existência de omissão no julgado. Ademais, a consideração desfavorável da personalidade do réu não foi utilizada para agravar a pena-base no acórdão impugnado, motivo pelo qual a questão não foi tratada na decisão agravada, já que sem objeto a impetração no ponto.
O Tribunal a quo , ao conceder parcialmente o recurso defensivo para reformular a individualização da pena, consignou o seguinte (fls. 986-987):
" [...] pugna a defesa a redução da pena imposta ao réu, apenas quanto ao crime de tentativa de homicídio qualificado, sob argumento de que as circunstâncias do art. 599 doCódigo Penall não foram valoradas corretamente.
Verifico assistir razão à defesa, pelos motivos que passo a expor.
O magistrado de primeira instância assim decidiu:
Evidenciada a culpabilidade do réu tanto sob o enfoque do fato quanto do autor, porquanto extremamente reprovada - e de forma intensa - sua conduta, tendo demonstrado grande desapego à vida humana e ultrapassado todos os limites do tolerável para a convivência harmoniosa com seus semelhantes, de tal modo que o fato causou imensa repulsa social, com enorme repercussão em todo o Espírito Santo, com ampla e reiterada divulgação na imprensa e mídias sociais das imagens gravadas pelo circuito de videomonitoramento da garagem do edifício, comovendo a sociedade capixaba, impondo-se, sob o enfoque do que fez, o máximo rigor na valoração da censura que o crime merece para alcançar a justa medida da sanção penal a ser infligida; por outro lado, em razão da liberalidade e consciência da ação na origem, deve ser transferida para esse momento anterior a constatação da consciência da reprovabilidade do seu comportamento e, neste aspecto, não se tem como negar a real e efetiva possibilidade de ter evitado agir de forma contrária ao direito, notadamente quando consta nos autos já ter ficado internado em pelo menos 03 (três) ocasiões para tratamento em decorrência do uso de drogas, medida drástica que restringiu o seu direito de liberdade e somente é utilizada quando não há outra capaz de apaziguar a situação de descontrole da pessoa e se mostram presentes, entre outras coisas, risco de autoagressão, abrangendo o risco direto de suicídio, bem como o de se envolver em acidentes ou de vir a ser ferido por terceiros, risco de heteroagressão difusa, ou à pessoa determinada, e risco de violar a ordem pública, ou seja, era por ele sabido - e é consabido - perfeitamente os riscos que deveria evitar, não se mostrando possível, para abrandar a sua culpabilidade, valer-se de um ato transitório revestido de inconsciência se o ato que a antecedeu foi voluntariamente praticado; não há registro de antecedentes criminais; a conduta social merece reprovação , porquanto, conforme consta nos autos, trata-se de indivíduo dedicado ao consumo imoderado de drogas; há circunstâncias a serem consideradas, notadamente diante da tamanha brutalidade e barbaridade com que o crime foi praticado, desferindo sequência impressionante de socos e chutes na vítima, inclusive contra a cabeça e quando estava caída e desacordada; também gravíssimas consequências do crime, na medida em que a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, remanesce com duas hérnias de disco e dois nervos da coluna pressionados, e tanto se torna mais grave diante da hipossuficiência econômica da vítima - a qual, mesmo decorridos quase 02 (dois) anos, não conseguiu retomar o exercício de atividade laborativa lícita -, aliada ao total desamparo financeiro a que está sendo submetida, fazendo com que tivesse que ficar considerável período de tempo sobrevivendo com o auxílio financeiro da filha, não obstante a módica remuneração que percebe, até que atualmente pudesse perceber benefício previdenciário, e, ao que consta, o fato lhe provocou traumas e sequelas, de difícil reparação, notadamente a incidência diária de dores pelo corpo; o motivo já foi afastado pelo Conselho de Sentença, não podendo agora ser considerado como circunstância judicial; não restou devidamente demonstrado que a vítima contribuiu para o crime, mas o crime foi cometido com malvadeza, vileza, covardia e perversão, razões pelas quais a personalidade do réu deve ser utilizada como critério de prevenção.
Trata-se do crime de homicídio qualificado cuja pena abstratamente prevista é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão.
Saliente-se que juízo primevo valorou negativamente apenas 04 (quatro) circunstâncias judiciais das 08 (oito) legalmente previstas, fixando a pena-base do réu em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, ou seja, quase no máximo abstratamente estabelecido.
Realizando uma simples matemática, é possível constatar que para cada circunstância valorada negativamente (1⁄8), deveriam ser aumentados 02 (dois) anos do mínimo previsto em lei.
No caso da sentença ora combatida e analisada, o juízo primevo aumentou mais do que 03 (três) anos para cada circunstância valorada negativamente, ultrapassando o matematicamente razoável.
Entendo que a culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, foram devidamente e corretamente fundamentadas .
No entanto, o quantum de majoração foi desarrazoado e desproporcional, não devendo ser mantido, sob pena de não mais se punir o crime cometido, mas sim o autor dos fatos por sua simples existência.
As peculiaridades que permeiam o caso nos chocam, mas a valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais não pode autorizar a imposição de uma pena-base quase no máximo estabelecido em lei, sob pena de ser distorcer o propósito do art. 59 9 do Código Penal l.
Ao me debruçar sobre os autos, verifiquei que o crime foi revestido de extrema violência e crueldade , uma vez que a vítima Creonice Coitinho dos Santos Andrade, ao prestar depoimento em juízo, revelou que se lembra apenas que aproximou-se de Betrand, e que posteriormente despertou sem sentir as pernas, quando então perguntou o que estava acontecendo.
A vítima , verdadeira sobrevivente de um ataque truculento por parte do réu, admitiu que não mais consegue trabalhar , tendo em vista que em razão das agressões sofridas adquiriu duas hérnias de disco, bem como conta com dois nervos da coluna pressionados.
Salta-nos aos olhos, o fato de que em que pese Bertrand alegar que ao assistir o vídeo com as imagens do crime, não teria acreditado nas suas atitudes ali retratadas, o mesmo até a presente data, sequer procurou a vítima para ajudá-la com os inúmeros tratamentos médicos que lhes são indispensáveis.
Tanto é verdade, que o Magistrado de primeira instância ao prolatar sentença condenatória, impôs ao réu o pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de indenização da vítima.
É imperioso explicitar que a vítima hoje necessita de fisioterapia e pilates , além de diversos remédios , para que a mesma consiga superar, ainda que um pouco, a dor corporal suportada pelas lesões causadas com as agressões do réu.
Diante de tais considerações, considero válida e devidamente fundamentada a análise das circunstâncias judiciais acima expostas , mas reduzo a pena-base em respeito aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-a em 20 (vinte) anos de reclusão.
Dando continuidade, requer a defesa do apelante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP).
Não como acolher o pleito defensivo, eis que ao me debruçar sobre o interrogatório do réu, em juízo, pude constatar que o mesmo em momento algum confessa a prática do crime em apuração.
Muito pelo contrário. Bertrand limita-se a dizer que não se recorda do ocorrido, e que inclusive, durante todo o período em que esteve preso, tentou se recordar dos fatos, mas sem obter sucesso (fls. 586).
Incidiu a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, 'c' do Código Penal), motivo pelo qual o juízo primevo agravou a pena em 05 (cinco) anos, fixando a pena em 30 (trinta) anos de reclusão.
Mais uma vez, a exasperação de pena feita pelo Magistrado de primeira instância, revela-se desproporcional e desarrazoada.
Em que pese a lei não disponha precisamente sobre o quantum a ser agravado, a jurisprudência pátria por vezes reconhece o que o aumento, no caso da agravante, deve ser de 1⁄6 sobre a pena-base, por ser esta a menor fração estipulada pela legislação penal para as causas de aumento e diminuição.
Entendo que neste caso, diante das peculiaridades que o permeiam, é mais razoável, adequado e proporcional valer-se da fração de 1⁄6 para agravar a pena, razão pela qual fixo em 23 (vinte e três) anos de reclusão.
Estabelecer uma pena de 30 (trinta) anos de reclusão na segunda fase da dosimetria, para um crime de tentativa de homicídio, seria se afastar e muito do esperado pelo legislador quando da criação do ordenamento jurídico pátrio, em especial a Constituição Federal e Código Penal.
Na terceira fase da dosimetria, incidiu corretamente a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II do Código Penal), pois conforme robustamente comprovado nos autos, a vítima Creonice Coitinho dos Santos Andrade somente não veio à óbito, por circunstâncias alheias à sua vontade.
O juízo a quo , utilizou-se da fração de 1⁄3 para fazer incidir a causa de diminuição da tentativa, índice este que mantenho aplicado, eis que das provas colacionadas nos autos é possível verificar que o réu percorreu todo o iter criminis, tendo golpeado vítima por diversas vezes com chutes e socos, não logrando ceifar-lhe a vida porque alguns moradores do condomínio o abordaram.
Dessa maneira, reduzindo-se 1⁄3 da pena resta a mesma definitivamente fixada em 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Mantenho todos os demais termos da sentença de primeira instância, por se mostrarem os mesmos muito bem lançados."
Como se vê, no caso, o Paciente foi condenado pelo crime de homicídio qualificado tentado pelo meio cruel e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima.
Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal pela consideração desfavorável dos vetores da culpabilidade, da conduta social do Réu e das circunstâncias e consequências do crime.
Quanto à culpabilidade, conclui-se que a conduta extrapolou o tipo penal, uma vez que o Réu agiu com brutalidade e barbaridade, desferindo sequência de socos e chutes contra a cabeça da vítima caída e desacordada, revelando intensidade acentuada do dolo. Tais elementos caracterizam culpabilidade exacerbada, o que merece maior reprovação, como consignado na sentença.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO DESPROVIDO.
[...]
2. Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do art. 59 do Código Penal - CP e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte, cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como à correção de frações discrepantes. No caso, a pena-base foi aumentada em razão da maior reprovabilidade do delito (culpabilidade), evidenciada pela estrutura, organização e modo de agir dos pacientes na ação delituosa. Trata-se de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível, sobretudo em habeas corpus , desconsiderar a valoração negativa da circunstância judicial, como pretendem os agravantes.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 511.206⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2019, DJe 27⁄08⁄2019.)
Do mesmo modo, as circunstâncias e consequências do crime muito se afastaram do normal à espécie, pois a vítima foi agredida ao tentar ajudar o Paciente e, em virtude da tentativa de homicídio, perdeu a capacidade laborativa, sofre com dores crônicas e submete-se a tratamentos médicos dispendiosos.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DEFORMIDADE PERMANENTE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, nos termos da orientação desta Corte, os ferimentos ou sequelas não são inerentes à figura tentada do homicídio, até porque é possível haver tentativa branca ou incruenta (HC 318.814⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 08⁄11⁄2016).
2. A lesão cavitária, a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e a deformidade permanente constituem fundamentos válidos para a exasperação da pena-base pelas consequências do delito de homicídio tentado. Precedentes.
3. Agravo regimental provido, mantido o deferimento da execução provisória da pena." (AgRg no AREsp 1.329.215⁄PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2019, DJe 28⁄06⁄2019).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas não é motivação idônea para o desfavorecimento de sua personalidade ou conduta social, de modo que se impõe o decote deste vetor.
Confiram-se os seguintes precedentes:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211⁄STJ E 282 E 356⁄STF. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS E DE BEBIDA ALCÓOLICA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. SÚMULA 444⁄STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
[...]
2. A condição de usuário de drogas e de bebida alcóolica não é motivação idônea para valorar negativamente a conduta social ou personalidade do agente . Ademais, inquéritos policiais e ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda (Súmula n. 444⁄STJ).
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.778.419⁄DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12⁄2⁄2019, DJe 19⁄02⁄2019).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO PACIENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AMIZADE COM O GENITOR DA VÍTIMA E PRATICADO DENTRO DA PISCINA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA COM 9 ANOS DE IDADE. MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
[...]
3. Quanto à conduta social do condenado, incabível a exasperação somente por ser usuário de bebida alcóolica e de substância entorpecente, porquanto o conceito de conduta social tem por fim examinar a interação do agente em seu meio frente a sociedade, razão pela qual a motivação não se mostra válida para esse fim .
[...]
7. Agravos regimentais improvidos." (AgRg no HC 359.044⁄AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16⁄8⁄2016, DJe 26⁄08⁄2016).
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 7⁄⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
[...]
2. O uso frequente de bebidas alcoólicas não autoriza a atribuição de desvalor à conduta social, por constituir problema de saúde que prejudica, em primeiro lugar, o próprio agravado .
[...]
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 693.145⁄RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 03⁄09⁄2015, DJe 23⁄09⁄2015).
" HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO APREENDIDA E PERICIADA. INEFICAZ PARA REALIZAÇÃO DE DISPAROS. MAJORANTE AFASTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
[...]
- A pena-base foi indevidamente exasperada, uma vez que a simples falta de ocupação não pode ser desfavoravelmente considerada na aferição de conduta social do acusado, o que também se pode falar em razão do consumo de bebida alcoólica, pois tal conduta não é vedada em lei .
[...]
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer a pena-base em seu mínimo legal e afastar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, redimensionando as penas do paciente para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais 6 (seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação." (HC 234.893⁄MT, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJ⁄SE, Quinta Turma, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 17⁄06⁄2013).
No que diz respeito à segunda fase da individualização da pena, não há que se aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d , do Código Penal, uma vez que, consoante se observa dos trechos acima transcritos, o Paciente não confessou a autoria do delito na primeira instância. Com efeito, o acórdão impugnado deixou de aplicar a atenuante porque o Réu sempre declarou que não se lembrava dos fatos, o que não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. QUANTUM DE PENA REVISTO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.8. Conforme o reconhecido no acórdão ora impugnado, o paciente teria declarado que não se lembrava dos fatos, por ter ingerido bebida alcoólica, sendo, portanto, descabido falar em incidência da atenuante da confissão espontânea.
9. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda a 17 anos e 6 meses de reclusão." (HC 533.397⁄PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄10⁄2019, DJe 14⁄10⁄2019).
Outrossim, consoante a jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423⁄MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017).
Na terceira fase da fixação, a reprimenda foi reduzida em 1⁄3 (um terço) pela tentativa, porque as instâncias ordinárias concluíram "que o réu praticou todos os atos de execução e com extrema violência, pouco importando, diante desse quadro, a natureza das lesões provocadas na ofendida" (fl. 781), que só não faleceu porque fora prontamente socorrida.
De acordo com o critério objetivo consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. Logo, para se modificar o entendimento acerca da maior ou menor proximidade do cometimento do crime, adotado na instância ordinária, far-se-ia necessário proceder a exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita do habeas corpus .
Confira-se, por todos, o seguinte precedente:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 545⁄STJ. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO POSITIVAMENTE. INVIABILIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. QUANTUM DE 1⁄3 JUSTIFICADO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
4. A alteração do julgado, para se concluir de modo diverso quanto ao iter criminis percorrido considerado pelo Tribunal de origem e, consequentemente, determinar qual seria a fração adequada a aplicar pela tentativa, necessitaria do revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus.
5. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea." (AgRg no HC 409.275⁄RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 19⁄06⁄2018).
Isto posto, passo à readequação das reprimendas.
Para o crime de homicídio qualificado tentado, a pena-base foi majorada em 1⁄6 (um sexto), o que equivale a 2 (dois) anos, para cada uma das 4 (quatro) circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, restando apenas 3 (três) desses vetores. Proporcionalmente, fica a sanção inicial fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão. Na etapa intermediária, mantém-se o quantum de aumento utilizado pelo reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea c , do Código Penal (três anos), de modo que a sanção corporal resta fixada em 21 (vinte e um) anos de reclusão. A reprimenda intermediária é reduzida de 1⁄3 (um terço) pela tentativa. Assim, a reprimenda definitiva do Paciente fica definitivamente estabelecida em 14 (quatorze) anos de reclusão .
Diante da reprimenda imposta e da pena-base fixada acima do mínimo legal, não há ilegalidade na fixação do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0225309-9
HC 524.573 ⁄ ES
Números Origem: 00004212620178080024 024199000951 12232016 24199000951 4212620178080024
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12⁄05⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADOS : HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA - ES009273
ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA - ES020182
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : BERTRAND ARON VIBERT FRANCESCHI (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BERTRAND ARON VIBERT FRANCESCHI (PRESO)
ADVOGADOS : HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA - ES009273
ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA - ES020182
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1940620 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868205687/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-524573-es-2019-0225309-9/inteiro-teor-868205696

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