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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1489441 SP 2019/0110399-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1489441_6dcfd.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1489441 - SP (2019/0110399-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : IMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288

AGRAVADO : BANCO SOFISA S/A

ADVOGADOS : HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 TÚLIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 WILSON FERREIRA JUNIOR - SP323161 FRANCISCO TADEU LIMA GARCIA - SP374093

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DEVIDO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração.

2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais, de modo que, extintos os embargos de terceiros sem resolução do mérito, os honorários de sucumbência ficam a cargo do embargante, conforme previsto no art. 85 do CPC/2015.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de maio de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1489441 - SP (2019/0110399-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : IMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288

AGRAVADO : BANCO SOFISA S/A

ADVOGADOS : HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 TÚLIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 WILSON FERREIRA JUNIOR - SP323161 FRANCISCO TADEU LIMA GARCIA - SP374093

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DEVIDO `À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração.

2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais, de modo que, extintos os embargos de terceiros sem resolução do mérito, os honorários de sucumbência ficam a cargo do embargante, conforme previsto no art. 85 do CPC/2015.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada,

conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por IMM EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPAÇÕES, doravante IMM, contra decisão de relatoria do em. Ministro Presidente

fundamento de inexistir impugnação específica do óbice contido na decisão de admissibilidade do apelo nobre.

Nas razões do agravo interno alega-se que "diversamente do quanto decidido na r. decisão agravada, houve impugnação da similitude fática, uma vez que o recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal" (fl. 922).

Conclui-se que "(...) não há demonstração da similitude fática porque o recurso especial não foi interposto com fulcro na alínea c, mesmo porque não há acórdão paradigma a ser comparado, tratando-se apenas de violação de Lei Federal, artigo 105, III alínea a da Constituição Federal" (fl. 922).

Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, que o presente recurso seja levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.

Intimado, o agravado não apresentou impugnação (certidão de fl. 956).

É o relatório.

VOTO

Afiguram-se relevantes as alegações quanto à impugnação específica, razão pela qual deve ser apreciado o agravo em recurso especial.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IMM contra decisão exarada pela il. Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que inadmitiu o recurso especial.

Cuidam os autos, na origem, de embargos de terceiro opostos por IMM nos autos da execução promovida por BANCO SOFISA S/A contra GRANIMAR S/A MÁRMORES E GRANITOS.

O il. Magistrado julgou improcedentes os pedidos (sentença de fls. 585/589).

Diante disso, IMM interpôs apelação, a qual desprovida pelo eg. TJ-SP, nos termos do v. acórdão, assim ementado (fl. 686):

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO – ELEMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A AUTORA CONTA COM A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDO IMÓVEL QUE JÁ FOI VENDIDO PARA OUTRA PESSOA -INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO INTELIGÊNCIA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 674 E SEGUINTES DO CPC EVENTUAL RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO IMPLICA NO RETORNO DO BEM À PROPRIEDADE DA AUTORA -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015 PRECEDENTES NESSE SENTIDO -RECURSO NÃO PROVIDO.

767/774).

Inconformado, IMM interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III,

alínea a, da CF/88, no qual alega violação dos arts. 85, 373, inciso I, 485, incisos II, III, VI,

487, inciso I, 493, 505, 792, incisos II e IV, e 1.022 do CPC/2015; e do art. 1º da Lei n.

8.009/90.

Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 838/840.

Irresignado, IMM manejou o presente agravo em recurso especial refutando os

fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo nobre.

Foi apresentada contraminuta às fls. 896/901..

Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o

eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e

devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que

o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes,

desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido,

destacam-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1261937/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ARRENDAMENTO RURAL. OMISSÃO E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1255148/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018, g.n.)

Outrossim, melhor sorte não socorre ao recurso quanto aos arts. 373, inciso I, 485,

incisos II, III, VI, 487, inciso I, 493, 505, e 792, incisos II e IV, do CPC/2015; e ao art. 1º da Lei

procedentes os embargos de terceiros devido ao pagamento judicial do débito perseguido pelo

exequente; (ii) a sentença proferida seria nula, pois a decisão dos autos principais suspendeu o

feito e postergou a análise da matéria; (iii) impossibilidade de penhorar bem de família; (iv)

perempção, pois a execução ficou parada de 2013 a 2016; (v) não haveria fraude à execução,

pois a venda do imóvel não teria conduzido à insolvência do executado; (vi) inexistiria prova

sobre a má-fé do exequente, bem como haveria registro da penhora na matrícula do imóvel.

O eg. TJ-SP, por seu turno, não apreciou as teses acima, pois extinguiu o feito,

sem resolução do mérito, haja vista a ilegitimidade ativa da ora recorrente para opor

embargos de terceiros, considerando não ser mais proprietária do bem nem possuir sua

posse. À título elucidativo, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual (fls.

673/675):

Inicialmente, e de sorte a delimitar a questão como colocada em debate nos autos, com extrema facilidade se verifica por meio do todo processado, que o banco, ora embargado, buscou nos autos da demanda executiva o reconhecimento de prática que implicou em fraude à execução, o que teria se dado em relação à alienação do imóvel de matrícula nº 113.243, registrado junto ao 4º CRI de São Paulo, este que foi transferido pelos executados José e Ivoneide para a empresa ora embargante “IMM Empreendimentos e Participações LTDA”, e que foi posteriormente vendido para “Kenny Moriya”.

Nessa toada, é de se esclarecer que foram opostos os presentes Embargos de terceiro pela embargante “IMM Empreendimentos e Participações LTDA”, por meio dos quais buscou obstar a constrição judicial do bem, assim como evitar o reconhecimento da alegada fraude à execução em sua alienação, sustentando para tanto que o imóvel em questão não era suscetível de penhora, porque gravado como bem de família. Acrescentou ainda que se tem como certo que a demanda executiva permaneceu arquivada por quase três anos, período em que se registrou a transmissão, o que se deu em oportunidade em que a demanda não se mostrava capaz de reduzir a empresa adquirente à insolvência, sendo fato, ademais, que tampouco se tinha registro de ato constritivo na matrícula do imóvel, o que permite entender inexistir má-fé nos negócios envolvendo a coisa impovel em discussão.

Diante de tais elementos, e bem apreciando o conjunto de cognição encartado ao feito, de rigor reconhecer que o processo deve ser extinto, naturalmente sem resolução do mérito, uma vez que carece a empresa recorrente do direito de ação, na medida em que lhe falta interesse processual, haja vista que não conta com legitimidade para opor os presentes embargos de terceiro, notadamente por não figurar como terceiro em relação ao imóvel em questão, uma vez que, segundo noticia, não se encontra na posição de proprietária ou possuidora do bem, diante da comunicação de sua venda a “Kenny Moriya”, conforme se verifica de fls. 497/501.

(...)

Em conformidade com o quanto indica a Lei, obrigatório se faz reconhecer que a embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no texto processual, isto porque, ainda que tenha adquirido o imóvel dos executados originais José e Ivoneide, é certo que posteriormente transmitiu a propriedade da coisa a Kenny Moriya, circunstância esta que retira da empresa da posição de terceiro. Diga-se, ademais, que eventual

reconhecimento pelo Juízo de que a venda se deu em fraude à execução não tem o condão de restituir o bem ao patrimônio da ora embargante, daí porque não se possa cogitar de interesse de agir por parte da empresa inconformada, o que permite concluir pela extinção do feito, extinção esta a se dar sem resolução do mérito . (g.n.)

Diante disso, verifica-se que as matérias deduzidas no recurso especial carecem do necessário prequestionamento, porquanto o eg. TJ-SP sequer apreciou o mérito ante a ausência de legitimidade do recorrente para manejar embargos de terceiros. Incidem, à espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF.

No que diz respeito ao art. 85 do CPC/2015, o recorrente afirma que não deu causa à oposição dos embargos de terceiros e, por conseguinte, os honorários deveriam ser redistribuídos. O eg. TJ-SP, por seu vez, após oposição dos embargos de declaração, esclareceu que (fls. 701/702):

Nesse sentido, também não merece reparo o tópico relativo a fixação dos ônus sucumbenciais, isto porque, diferentemente do que pretende fazer crer a empresa embargante, não foi o banco que deu causa aos presente Embargos de Terceiro, isto porque, o simples fato de buscar o reconhecimento de fraude a execução na alienação do imóvel pelos executados a empresa embargante, não implicou na sua legitimidade para opor o presente expediente, pois como já destacado, diante do fato de que havia posteriormente vendido o bem para "Kenny Moriya",tal circunstância lhe retirou a legitimidade para tanto, conforme resultou expressamente detalhado no Acórdão hostilizado.

Assim, por ter equivocadamente oposto os pressentes embargos de terceiro, e diante da natural aplicação do princípio da causalidade, de rigor a condenação da empresa embargante no que toca a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência como adequadamente resultou definido.

Com efeito, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes" (AgInt no REsp 1831754/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019).

Desse modo, não há alegada violação do art. 85 do CPC/2015, pois o recorrente deu causa à oposição dos embargos de terceiros extintos sem resolução do mérito e, por conseguinte, deve arcar com os honorários.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.489.441 / SP

Número Registro: 2019/0110399-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10031452720178260010 0005755-05.2005.8.26.0010 57550520058260010 10050057553 010050057553

Sessão Virtual de 05/05/2020 a 11/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : IMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288

AGRAVADO : BANCO SOFISA S/A

ADVOGADOS : HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 TÚLIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 WILSON FERREIRA JUNIOR - SP323161 FRANCISCO TADEU LIMA GARCIA - SP374093

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288

AGRAVADO : BANCO SOFISA S/A

ADVOGADOS : HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 TÚLIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 WILSON FERREIRA JUNIOR - SP323161 FRANCISCO TADEU LIMA GARCIA - SP374093

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 11 de maio de 2020

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.489.441 / SP

Número Registro: 2019/0110399-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10031452720178260010 0005755-05.2005.8.26.0010 57550520058260010 10050057553 010050057553

Sessão Virtual de 05/05/2020 a 11/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : IMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288

AGRAVADO : BANCO SOFISA S/A

ADVOGADOS : HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 TÚLIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 WILSON FERREIRA JUNIOR - SP323161 FRANCISCO TADEU LIMA GARCIA - SP374093

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288

AGRAVADO : BANCO SOFISA S/A

ADVOGADOS : HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 TÚLIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 WILSON FERREIRA JUNIOR - SP323161 FRANCISCO TADEU LIMA GARCIA - SP374093

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 11 de maio de 2020

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.489.441 / SP

Número Registro: 2019/0110399-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10031452720178260010 0005755-05.2005.8.26.0010 57550520058260010 10050057553 010050057553

Sessão Virtual de 05/05/2020 a 11/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : IMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288

AGRAVADO : BANCO SOFISA S/A

ADVOGADOS : HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 TÚLIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 WILSON FERREIRA JUNIOR - SP323161 FRANCISCO TADEU LIMA GARCIA - SP374093

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288

AGRAVADO : BANCO SOFISA S/A

ADVOGADOS : HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 TÚLIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 WILSON FERREIRA JUNIOR - SP323161 FRANCISCO TADEU LIMA GARCIA - SP374093

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 11 de maio de 2020

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