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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1813857 PR 2019/0134191-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1813857 PR 2019/0134191-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1813857_63ecf.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ÁREAS DE ATUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

I - O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve incólume a decisão monocrática denegatória da ordem por ele impetrada.
II - O acórdão teve como base os seguintes fundamentos, entre outros: "2. Se uma atividade é estabelecida como privativa de arquiteto ou urbanista, por ato administrativo do CAU/BR, e, ao mesmo tempo, é prevista como privativa de engenheiro, por ato normativo do CONFEA, ambos podem exercê-la, sem exclusividade, até a elaboração da resolução conjunta dos Conselhos envolvidos, tal como previsto na Lei n. 12.378/2013 (art. 3º, § 4º), não podendo um Conselho querer atuar em exclusividade sobre o outro."III - Em suas razões, o Conselho renova as alegações de violação de lei federal - art. 2º, IV, parágrafo único, e 3º, § 4º, da Lei n. 12.378/2010 -, análise que não demandaria incursão em atos normativos, merecendo ser aqui analisada. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso, mas não se manifestou (fl. 447). IV - Deu-se provimento ao recurso especial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR para concessão da ordem impetrada. Foi formulado pedido de ingresso no feito da parte ora agravante. V - Considerando a existência de interesse jurídico, acolho o pedido de ingresso no feito.O mandado de segurança originário foi impetrado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, com vistas, em síntese, a que a realização de obras de restauro em Patrimônio Histórico fosse da atribuição privativa de profissionais da arquitetura e urbanismo, e não por engenheiros, tal como permitido pelo Edital 275/2017. VI - A instância ordinária, para denegar a ordem, basicamente firmou-se no sentido de que existiria certa confusão entre o CAU e o CONFEA no que diz respeito às atividades, no que se deveria aguardar a elaboração da resolução conjunta dos Conselhos. VII - No entanto, a legislação invocada pelo recorrente como afrontada pelo decisum tem o seguinte teor: "Art. 2º As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: [...] Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor: (...) IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades; [...] Art. 3º Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. [...] § 4o Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos." VIII - Nesse panorama, não há dúvidas de que a atividade de restauro encontra-se delimitada no âmbito de atuação das atividades do arquiteto e urbanista. Assim, a legislação de regência ampara a pretensão deduzida. IX - Correta, portanto, a decisão recorrida que reconsiderou a decisão de fls. 425-428, para dar provimento ao recurso especial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR e, consequentemente, conceder a ordem impetrada. X - Agravo interno improvido.

Acórdão

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:012378 ANO:2010 ART :00002 PAR:ÚNICO INC:00004 ART :00003 PAR:00004
  • FED DELDECRETO-LEI:004657 ANO:1942 LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART :00002 PAR: 00002
  • FED RESRESOLUÇÃO:001010 ANO:2005 (CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CONFEA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868205734/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1813857-pr-2019-0134191-0