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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1813857 PR 2019/0134191-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1813857_63ecf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.857 - PR (2019/0134191-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANA - CAU/PR

ADVOGADOS : SONIA MARIA MALUF DA SILVA - PR017320 LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA - PR049236

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : ROBERTO BENGHI DEL CLARO E OUTRO (S) - PR031448 INTERES. : INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO

EDUCACIONAL-FUNDEPAR

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ÁREAS DE ATUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

I - O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná – CAU/PR interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve incólume a decisão monocrática denegatória da ordem por ele impetrada.

II - O acórdão teve como base os seguintes fundamentos, entre outros: "2. Se uma atividade é estabelecida como privativa de arquiteto ou urbanista, por ato administrativo do CAU/BR, e, ao mesmo tempo, é prevista como privativa de engenheiro, por ato normativo do CONFEA, ambos podem exercê-la, sem exclusividade, até a elaboração da resolução conjunta dos Conselhos envolvidos, tal como previsto na Lei n. 12.378/2013 (art. 3º, § 4º), não podendo um Conselho querer atuar em exclusividade sobre o outro."

III - Em suas razões, o Conselho renova as alegações de violação de lei federal - art. 2º, IV, parágrafo único, e 3º, § 4º, da Lei n. 12.378/2010 -, análise que não demandaria incursão em atos normativos, merecendo ser aqui analisada. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso, mas não se manifestou (fl. 447).

IV - Deu-se provimento ao recurso especial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná – CAU/PR para concessão da ordem impetrada. Foi formulado pedido de ingresso no feito da parte ora agravante.

V - Considerando a existência de interesse jurídico, acolho o pedido de ingresso no feito.O mandado de segurança originário foi impetrado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, com vistas, em síntese, a que a realização de obras de restauro em Patrimônio Histórico fosse da atribuição privativa de profissionais da arquitetura e urbanismo, e não por engenheiros, tal como permitido

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REsp 1813857 Petição : 822235/2019 [email protected] [email protected] 16:04:32

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Superior Tribunal de Justiça

pelo Edital 275/2017.

VI - A instância ordinária, para denegar a ordem, basicamente firmou-se no sentido de que existiria certa confusão entre o CAU e o CONFEA no que diz respeito às atividades, no que se deveria aguardar a elaboração da resolução conjunta dos Conselhos.

VII - No entanto, a legislação invocada pelo recorrente como afrontada pelo decisum tem o seguinte teor: "Art. 2º As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: [...] Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor: (...) IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades; [...] Art. 3º Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. [...] § 4o Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos."

VIII - Nesse panorama, não há dúvidas de que a atividade de restauro encontra-se delimitada no âmbito de atuação das atividades do arquiteto e urbanista. Assim, a legislação de regência ampara a pretensão deduzida.

IX - Correta, portanto, a decisão recorrida que reconsiderou a decisão de fls. 425-428, para dar provimento ao recurso especial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná – CAU/PR e, consequentemente, conceder a ordem impetrada.

X - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília (DF), 06 de maio de 2020.(Data do Julgamento)

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.857 - PR (2019/0134191-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná – CAU/PR interpõe

agravo contra decisão que proferi, não conhecendo de seu recurso especial (fls.

425-428), interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª

Região, que manteve incólume a decisão monocrática denegatória da ordem por ele

impetrada, nos termos da seguinte ementa (fl. 271):

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA -CAU/PR. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA). LEI Nº 12.378/2013. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. RESOLUÇÃO CONJUNTA. PREVISÃO LEGAL.

1. A Lei n. 12.378/2010 anteviu a possibilidade de o regulamento da profissão, editado pelo CAU, conflitar com normas estabelecidas por outros Conselhos, notadamente o CONFEA - até então, engenheiros, arquitetos e urbanistas estavam sob fiscalização de um mesmo Conselho profissional e remanesceram inúmeras zonas de sombreamento entre essas profissões -, e, por essa razão, estabeleceu: (1) a forma de solução desses conflitos - a elaboração de resolução conjunta entre os Conselhos envolvidos (art. 3º, § 4º) - e (2) uma regra de transição -enquanto não for emanada a resolução conjunta ou, em caso de impasse na elaboração desta, enquanto não houver solução judicial ou por arbitragem, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação (art. 3º, § 5º).

2. Se uma atividade é estabelecida como privativa de arquiteto ou urbanista, por ato administrativo do CAU/BR, e, ao mesmo tempo, é prevista como privativa de engenheiro, por ato normativo do CONFEA, ambos podem exercê-la, sem exclusividade, até a elaboração da resolução conjunta dos Conselhos envolvidos, tal como previsto na Lei n. 12.378/2013 (art. 3º, § 4º), não podendo um Conselho querer atuar em exclusividade sobre o outro.

Em suas razões, o Conselho renova as alegações de violação de lei

federal - art. 2º, IV, parágrafo único, e 3º, § 4º, da Lei n. 12.378/2010 -, análise que

não demandaria incursão em atos normativos, merecendo ser aqui analisada.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso,

mas não se manifestou (fl. 447).

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto,

Superior Tribunal de Justiça

dou provimento ao agravo para RECONSIDERAR a decisão de fls. 425-428, para dar provimento ao recurso especial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR e, consequentemente, conceder a ordem por ele impetrada."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.857 - PR (2019/0134191-0)

RECORRENTE : CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO

PARANA - CAU/PR

ADVOGADOS : SONIA MARIA MALUF DA SILVA - PR017320 LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA - PR049236

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : ROBERTO BENGHI DEL CLARO E OUTRO (S) - PR031448 INTERES. : INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO

EDUCACIONAL-FUNDEPAR

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ÁREAS DE ATUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

I - O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná – CAU/PR interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve incólume a decisão monocrática denegatória da ordem por ele impetrada.

II - O acórdão teve como base os seguintes fundamentos, entre outros: "2. Se uma atividade é estabelecida como privativa de arquiteto ou urbanista, por ato administrativo do CAU/BR, e, ao mesmo tempo, é prevista como privativa de engenheiro, por ato normativo do CONFEA, ambos podem exercê-la, sem exclusividade, até a elaboração da resolução conjunta dos Conselhos envolvidos, tal como previsto na Lei n. 12.378/2013 (art. 3º, § 4º), não podendo um Conselho querer atuar em exclusividade sobre o outro."

III - Em suas razões, o Conselho renova as alegações de violação de lei federal - art. 2º, IV, parágrafo único, e 3º, § 4º, da Lei n. 12.378/2010 -, análise que não demandaria incursão em atos normativos, merecendo ser aqui analisada. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso, mas não se manifestou (fl. 447).

IV - Deu-se provimento ao recurso especial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná – CAU/PR para concessão da ordem impetrada. Foi formulado pedido de ingresso no feito da parte ora agravante.

V - Considerando a existência de interesse jurídico, acolho o pedido de ingresso no feito.O mandado de segurança originário foi impetrado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, com vistas, em síntese, a que a realização de obras de restauro em Patrimônio Histórico fosse da atribuição privativa de profissionais da arquitetura e urbanismo, e não por engenheiros, tal como permitido pelo Edital 275/2017.

VI - A instância ordinária, para denegar a ordem, basicamente firmou-se no sentido de que existiria certa confusão entre o CAU e o CONFEA no que diz respeito às atividades, no que se

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deveria aguardar a elaboração da resolução conjunta dos Conselhos.

VII - No entanto, a legislação invocada pelo recorrente como afrontada pelo decisum tem o seguinte teor: "Art. 2º As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: [...] Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor: (...) IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades; [...] Art. 3º Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. [...] § 4o Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos."

VIII - Nesse panorama, não há dúvidas de que a atividade de restauro encontra-se delimitada no âmbito de atuação das atividades do arquiteto e urbanista. Assim, a legislação de regência ampara a pretensão deduzida.

IX - Correta, portanto, a decisão recorrida que reconsiderou a decisão de fls. 425-428, para dar provimento ao recurso especial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná – CAU/PR e, consequentemente, conceder a ordem impetrada.

X - Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

Considerando a existência de interesse jurídico, acolho o pedido de ingresso no feito.

O mandado de segurança originário foi impetrado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, com vistas, em síntese, a que a realização de obras de restauro em Patrimônio Histórico fosse da atribuição privativa de profissionais da arquitetura e urbanismo, e não por engenheiros, tal como permitido pelo Edital 275/2017.

A instância ordinária, para denegar a ordem, basicamente firmou-se no sentido de que existiria certa confusão entre o CAU e o CONFEA no que diz respeito às atividades, no que se deveria aguardar a elaboração da resolução conjunta dos Conselhos.

Superior Tribunal de Justiça

decisum é do seguinte teor:

Lei n. 12.378/2010:

“Art. 2º As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: [...]

Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor:

(...) IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades;”

[...]

Art. 3º Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.

[...]

§ 4o Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.

Nesse panorama, não há dúvidas de que a atividade de restauro

encontra-se delimitada no âmbito de atuação das atividades do arquiteto e urbanista,

merecendo ratificada a seguinte fundamentação recursal:

Ora, é sabido que o restauro é somente uma das espécies do gênero “artístico”.

Assim, pela supremacia do princípio da especialidade (art. , § 2º, da LICC), considerando que o art. 2º, parágrafo único, IV da Lei nº 12.378/2010 prevê de forma expressa e específica que a atividade de restauro é atribuição dos profissionais da arquitetura e urbanismo, não restam dúvidas de que se trata de norma especial e que, portanto, deve prevalecer.

Outro argumento utilizado na decisão combatida, é de que, nos termos do art. 3.º, §§ 4.º e 5.º 3 , da já citada Lei 12.378/10, os conflitos de atividades profissionais devem ser resolvidos mediante a edição de resolução conjunta de ambos os Conselhos.

Ocorre que referida resolução conjunta já existe, evidenciando a violação frontal também ao § 4º do art. 3º da Lei nº 12.378/2010! Isso porque, em meados de 2005, os profissionais de engenharia e arquitetura já haviam decidido em conjunto, por meio da Resolução CONFEA nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, qual seria o campo de atuação de cada um, e a atividade de restauro foi destinada apenas aos arquitetos e urbanistas.

Salienta-se que referida Resolução foi publicada à época em que os profissionais da arquitetura e urbanismo integravam o sistema CONFEA/CREA, ou seja, desde 2005 eventual conflito sobre a atribuição de restauro já havia sido dirimido. Veja-se:

O Anexo II, da Resolução CONFEA nº 1.010/2005, prevê a Tabela de Códigos de Competências Profissionais, em conexão com a sistematização dos

Campos de Atuação Profissional das profissões inseridas no Sistema CONFEA/CREA.

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O item 2, do mencionado Anexo, indica os campos de atuação profissional da arquitetura e urbanismo, e prevê no subitem 2.1.1.5.02.00 e 2.1.1.5.07.00 a atividade de restauro. Ressalta-se que o item 1 do Anexo II, trata dos campos de atuação profissional dos engenheiros, e nada dispõe sobre o restauro.

Portanto, está mais do que claro que não só o inciso IV, parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.378/2010 dispõe que cabe aos arquitetos e urbanistas as atividades de restauro, como também a Resolução nº 1.010/2005.

Conclui-se, pois, que não restam dúvidas da violação à lei federal, pois apenas os arquitetos e urbanistas podem exercer as atividades de restauro, vez que isto já havia sido decidido em 2005 na Resolução CONFEA nº 1.010/2005, e ratificado pela Lei Federal nº 12.378/2010.

A legislação de regência ampara a pretensão deduzida.

Correta, portanto, a decisão recorrida que reconsiderou a decisão de

fls. 425-428, para dar provimento ao recurso especial do Conselho de Arquitetura e

Urbanismo do Paraná – CAU/PR e, consequentemente, conceder a ordem impetrada.

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida,

nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.813.857 / PR

Número Registro: 2019/0134191-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50046507520184047000

Sessão Virtual de 30/04/2020 a 06/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANA - CAU/PR

ADVOGADOS : SONIA MARIA MALUF DA SILVA - PR017320 LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA - PR049236

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : ROBERTO BENGHI DEL CLARO E OUTRO (S) - PR031448

INTERES. : INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS

AGRAVO INTERNO

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868205734/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1813857-pr-2019-0134191-0/inteiro-teor-868205737