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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1854625 RS 2019/0380880-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1854625_577c9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : IARITA AVILA DE SOUZA
ADVOGADO : JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JÚNIOR - RS051036
RECORRIDO : MUNICIPIO DE CAMAQUA
PROCURADORES : FABIANO DE LIMA RIBEIRO - RS057500
EDERSON VALDIR NEPOMUCENO - RS104687
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738⁄2008. INOBSERVÂNCIA. VALORES ALCANÇADOS À SERVIDORA INFERIORES AO ESTABELECIDO NACIONALMENTE. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação para implementação do piso nacional do magistério.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.426.210⁄RS (Tema 911), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou que "A Lei n. 11.738⁄2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (REsp 1.426.210⁄RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9⁄12⁄2016).
3. No caso, o Tribunal a quo considerou ter sido atendida a Lei 11.738⁄2008, porquanto o valor da remuneração mensal, já incluídas as parcelas correspondentes (I) às classes superiores à A e (II) aos níveis superiores ao nível 1, supera o piso nacional.
4. Assim, ao deixar de considerar que a Lei Municipal 81⁄2000 prevê a repercussão do piso para todos os níveis e classes da carreira, a decisão destoa do aludido precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos.
5. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 05 de março de 2020 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : IARITA AVILA DE SOUZA
ADVOGADO : JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JÚNIOR - RS051036
RECORRIDO : MUNICIPIO DE CAMAQUA
PROCURADORES : FABIANO DE LIMA RIBEIRO - RS057500
EDERSON VALDIR NEPOMUCENO - RS104687
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul lavrado sob o pálio da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE CAMAQUÃ. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738⁄08. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.426.210.
1. O piso salarial tem assento constitucional, em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de direito social (art. 62), cujo ensino deverá ser ministrado com base em princípios, destacando-se a valorização do profissional da educação escolar pública e a fixação do piso salarial (art. 206, inc. VIII).
2. A Lei Federal nº 11.738⁄2008 regulamentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, referido pela alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ADCT.3. A questão da implantação do piso salarial foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4167, proposta por Governadores de alguns Estados Brasileiros. No julgamento da ação, o STF, em voto da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade dos dispositivos atacados, em especial de que o piso é o vencimento, assim entendido como o valor básico pago ao professor, sem o acréscimo das demais vantagens do cargo. Além disso, o voto deixou claro que a fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I).
4. Inexistência, igualmente, de afronta a leis orçamentárias e preceitos da Lei Complementar nº 101⁄2000.
5. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.426.210⁄RS - tema 911, fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738⁄2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" .
6. A legislação do Município de Camaquã, em especial o art. 72 da Lei Municipal nº 081⁄2000, estabelece que o vencimento dos professores é composto também dos coeficientes de classe e nível. Da análise das fichas financeiras, verifica- se que a autora percebe vencimento em valor superior ao estabelecido para o piso nacional do magistério, razão pela qual deve ser julgada improcedente a ação.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
1. A ação civil pública só pode produzir efeitos em relação às partes, e, de modo específico, reconhecer obrigações jurídicas em face do pólo passivo da demanda, que, no caso da ação nº 001⁄1.11.0246307-9, é o Estado do Rio Grande do Sul, pois o Código de Processo Civil se aplica à ação civil pública naquilo que não contraria suas disposições, ditame do art. 19 da Lei nº 7.347⁄1985.
2. Caso em que a presente ação pretende o cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 11.738⁄2008 pelo Município de Camaquã, que figura no pólo passivo da demanda. Os limites subjetivos das lides são distintos, não se confundindo no plano processual e nem mesmo no material. Não aplicação da decisão do REsp 1.426.210⁄RS.
POR MAIORIA, APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 231-243.
A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu divergência jurisprudencial e violação do art. 489 do CPC⁄2015, pleiteando, em síntese:
ANTE O EXPOSTO, demonstrado o cabimento e em face das razões aduzidas, REQUER seja o presente RECURSO ESPECIAL recebido e processado na forma da lei, para que dele conheça o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, dando-lhe o devido provimento, acolhendo as considerações de mérito expostas, seja pela alínea 'a' DETERMINANDO A REFORMA DO JULGADO, pois, afronta a art. 489 do NCPC, bem como , a interpretação oriunda do REsp nº 1426210 -RS jamais deveria ter sido aplicada no presente acórdão recorrido tendo em vista que, repita-se, existe a ressalva presente no voto do Relator Ministro Gurgel de Faria, que culmina em conclusão diversa do que chegou o julgado ora recorrido.
Contrarrazões não apresentadas (fls. 293-294).
Decisão de admissibilidade do Recurso Especial às fls. 297-320.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.12.2019.
Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação para implementação do piso nacional do magistério.
A irresignação merece prosperar.
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.426.210⁄RS (Tema 911), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou que "A Lei n. 11.738⁄2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", em acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC⁄1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.
2. A Lei n. 11.738⁄2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167⁄DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738⁄2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27⁄04⁄2011, data do julgamento do mérito da ação.
4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.
5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738⁄2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.
6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738⁄2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.
7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.
8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC⁄2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738⁄2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais."
9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC⁄2015).
(REsp 1.426.210⁄RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9⁄12⁄2016)
No caso, o Tribunal a quo considerou ter sido atendida a Lei 11.738⁄2008, porquanto o valor da remuneração mensal, já incluídas as parcelas correspondentes (I) às classes superiores à A e (II) aos níveis superiores ao nível 1, supera o piso nacional, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:
A partir dos dispositivos supracitados, forçoso reconhecer que o piso salarial tem assento constitucional, isto em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de direito social (art. 6º), cujo ensino deverá ser ministrado com base em princípios, nos quais se destacam a valorização do profissional da educação escolar e a fixação do piso salarial.
A Lei nº 11.738⁄08, ao regulamentar o tema, fixou o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, como piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dispondo expressamente no § 1º do artigo 2º que os entes públicos não poderão fixar valor abaixo disso como vencimento inicial das carreiras do magistério público, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. O valor, contudo, foi reajustado para os anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, nos montantes de R$ 1.187,00 (R$ 593,50 para 20 horas), R$1.451,00 (R$ 725,50 para 20 horas), R$ 1.567,00 (R$ 783,50 para 20 horas), R$ 1.697,00 (R$ 848,50 para 20 horas), R$ 1.917,78 (R$ 958,89 para 20 horas), R$ 2.135,64 (R$ 1.067,82 para 20 horas) e R$ 2.298,80 (R$ 1.149,40 para 20 horas), respectivamente, conforme consta no portal do MEC (www.portal.mec.gov.br).
A lei, ademais, conforme o disposto no artigo 2º, § 5º, estendeu o valor do piso a todas as "aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005".
A questão da implantação do piso salarial para os professores foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4167, proposta por Governadores de alguns Estados Brasileiros. No julgamento da ação, o STF, em voto da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade dos dispositivos atacados, constando na ementa:
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1⁄3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738⁄2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.
1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738⁄2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1⁄3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738⁄2008. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27⁄04⁄2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP - 00035)
No seu voto, o Ministro do STF esclareceu o conceito de piso salarial, dizendo que a expressão "piso" tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar um limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. Ficou evidente, a partir deste julgado, que o piso é o vencimento, assim entendido como o valor básico pago ao professor, sem o acréscimo das demais vantagens do cargo.
O voto também explicitou que a fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I). Tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. Por esta razão, o Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento da aludida ADI 4167, ao proferir o seu voto, referiu: não é de se estranhar que existe uma lei federal que vá estabelecer o piso salarial. Não há nenhuma inconstitucionalidade nesse aspecto pelo fato de a União, por meio de um ato normativo próprio, estabelecer esse piso salarial (.).
Diante das citadas previsões constitucionais e legais, bem como da decisão proferida pelo STF, é crível admitir a obrigatoriedade da observância do piso salarial pelos entes públicos, no caso o município demandado.
A referência à necessidade de atendimento das leis orçamentárias e preceitos da Lei Complementar nº 101⁄2000 não afastam a obrigatoriedade da aplicação do piso salarial. Viu-se que a Lei nº 11.738⁄08, no seu artigo , dispôs que a "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" deveriam "elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal". O legislador, portanto, concedeu prazo suficiente para que os entes públicos se organizassem não só quanto ao plano de carreira, mas também quanto à remuneração, o que, via de consequência, tem repercussão no campo orçamentário e fiscal. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal (Organizadores Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento - 3' ed. São Paulo: Saraiva, 2008), alude que (fls. 139⁄140):
"Os objetivos fundamentais da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal são, de um lado, o de impedir que os entes políticos - União, Estados, Distritos Federais e Municípios - façam despesas maiores do que o permitem as suas disponibilidades orçamentárias...
Na maior parte dos dispositivos da lei, são disciplinadas matérias de caráter financeiro que têm fundamento na Constituição, como as concernentes ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, à lei orçamentária anual e à execução orçamentária..." Portanto, a partir da edição da referida lei e das datas estipuladas, teve o ente público tempo necessário para as devidas adequações, não podendo a mora vir em seu próprio beneficio. Ao tratar do tema, quando da análise da alegada inconstitucionalidade do art. , § 4º, da Lei nº 11.738⁄08, assim manifestou-se o Ministro Joaquim Barbosa:
"O respeito às normas do ciclo orçamentário e de responsabilidade fiscal são essenciais à concretização de uma série de direitos elencados na Constituição de 1988 e que dependem de intervenção estatal. Afinal, toda atuação estatal depende da existência de recursos públicos, angariados nos estritos termos da Constituição e com respeito ao direito de propriedade.
Nesse sentido, o art. 169, § 1º, 1 e II da Constituição vincula a concessão de remuneração e a contratação de pessoal à existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e à existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias... é lícito presumir que, para os entes com menor capacidade financeira, a necessidade de contratação imediata de pessoal ou de aumento da folha de pagamento poderá redundar em interferência muito profunda na estrutura administrativa, bem como esbarrar na ausência dos recursos necessários... Não obstante, a presunção é insuficiente para concretizar o quadro de violação constitucional. Faz-se necessário o exame minudente da previsão de receita, das despesas e de aumento especifico do gasto com folha de salários de cada ente público que se considere prejudicado."(grifei) O Ministro Carlos Britto, ao acompanhar o relator, aduziu:
"não enxergo sinais, pelo menos vistosos, de inconstitucionalidade da lei agora combatida. Por consequência, não tenho como vulnerado nenhum desses princípios. Quais sejam: integridade dos laços federativos, separação dos poderes, orçamentariedade e, ainda por desdobramento, não vejo nenhuma ofensa, nenhum agravo à Lei de Responsabilidade Fiscal." Com os elementos existentes nos autos, não é possível realizar uma análise acerca da previsão de receita, das despesas e aumento específico de gastos com a folha de pagamento do ente público. Observo, ainda, que os limites de gastos não têm a força de impedir a aplicação do piso salarial da Lei nº 11.738⁄2008, uma vez que os preceitos para a adequação dos Estados aos limites orçamentários disciplinam, também, outras formas de conter os gastos públicos, como, v.g., a extinção de cargos e funções.
Suspensão do Processo
O Município invoca a decisão proferida no REsp 1.426.210⁄RS para requerer a suspensão do processo.
Ocorre que referido Recurso Especial diz respeito à Ação Civil Pública que tem no pólo passivo o Estado do Rio Grande do Sul, visando a implementação do piso salarial nacional dos professores conforme disposto na Lei Federal nº 11.738⁄2008. Nesse sentido, destaco que a Lei nº 7.347⁄1985, no seu art. 16, dispõe que na ação civil pública "a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator" .
Contudo, independentemente do conteúdo do julgado da ação civil pública, ela só pode produzir efeitos em relação às partes, e, de modo específico, reconhecer obrigações jurídicas em face do pólo passivo da demanda, que, no caso da ação nº 001⁄1.11.0246307-9, é o Estado do Rio Grande do Sul, pois o Código de Processo Civil se aplica à ação civil pública naquilo que não contraria suas disposições, ditame do art. 19 da Lei nº 7.347⁄1985:
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.
Cumpre ressaltar que a presente ação pretende o cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 11.738⁄2008 pelo Município de Camaquã, que figura no pólo passivo da demanda. Portanto, os limites subjetivos das lides são distintos, não se confundindo no plano processual e nem mesmo no material.
A propósito, assim já decidi:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BOSSOROCA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738⁄08. IMPOSSIBILIDADE. A ação civil pública só pode produzir efeitos em relação às partes, e, de modo específico, reconhecer obrigações jurídicas em face do pólo passivo da demanda, que, no caso da ação nº 001⁄1.11.0246307-9, é o Estado do Rio Grande do Sul, pois o Código de Processo Civil se aplica à ação civil pública naquilo que não contraria suas disposições, ditame do art. 19 da Lei nº 7.347⁄1985. Caso em que a ação ajuizada pelo Sindicato dos Municipários de Bossoroca pretende o cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 11.738⁄2008 pelo Município de Bossoroca, que figura no pólo passivo da demanda. Os limites subjetivos das lides são distintos, não se confundindo no plano processual e nem mesmo no material, devendo ser reformada a decisão recorrida para determinar o recebimento e processamento da ação proposta na origem.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, § 1º- A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70056231921, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10⁄09⁄2013) A Situação Concreta dos Autos Como visto, o piso salarial do magistério público deve ser pago como vencimento básico inicial da carreira a partir de 27⁄04⁄2011.
A Lei Municipal nº 081⁄2000, que reestruturou o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe:
Art. 71. O vencimento básico é o fixado para classe inicial da carreira, ao nível de habilitação mínima exigida para membro do magistério habilitado, considerando o regime de trabalho: Classe A, Nível 1, RT 20 horas semanais.
Art. 72. O valor do vencimento correspondente a cada classe do quadro de carreira, levando em conta o regime de trabalho e o nível de habilitação, é fixado, observando-se coeficientes estabelecidos em lei específica.
§ 1º O vencimento do membro do Magistério Público Municipal dos níveis especiais previstos no art. 7º, é calculado, observando-se aos níveis de habilitação, conforme o quadro:
(...)
Tomando-se por base o valor do piso nacional, percebe-se que o Município realiza o pagamento do piso nacional do magistério à demandante.
Ressalto que o Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.426.210⁄RS - tema 911, fixou a seguinte tese:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC⁄1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.
2. A Lei n. 11.738⁄2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, HL e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167⁄DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738⁄2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global" mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27⁄04⁄2011, data do julgamento do mérito da ação.
4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.
5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738⁄2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.
6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738⁄2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.
7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.
8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC⁄2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738⁄2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC⁄2015).
(REsp 1426210⁄RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄11⁄2016, DJe 09⁄12⁄2016)
Como visto, a Corte Superior orientou no sentido do não cabimento de reescalonamento automático do vencimento de toda a carreira em decorrência da adoção do Piso Nacional do Magistério como vencimento básico inicial da carreira de professor da educação básica, bem como de que é vedada qualquer repercussão financeira, em razão da adoção do valor do Piso Nacional do Magistério, como vencimento inicial da carreira, em favor daqueles professores que, em 27⁄04⁄2011, já auferiam vencimento básico superior ao estabelecido pela Lei 11.738⁄2009.
A legislação do Município de Camaquã, em especial o art. 72 da Lei Municipal nº 081⁄2000, estabelece que o vencimento dos professores é composto também dos coeficientes de classe e nível, verbis:
Art. 72. O valor do vencimento correspondente a cada classe do quadro de carreira, levando em conta o regime de trabalho e o nível de habilitação, é fixado, observando-se coeficientes estabelecidos em lei especifica.
Da análise das fichas financeiras citadas acima, verifica-se que a autora percebe vencimento em valor superior ao estabelecido para o piso nacional do magistério, razão pela qual deve ser julgada improcedente a ação.
Assim, ao deixar de considerar que a Lei Municipal 81⁄2000 prevê a repercussão do piso para todos os níveis e classes da carreira, a decisão destoa do aludido precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos.
Invertam-se os ônus sucumbenciais.
Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0380880-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.854.625 ⁄ RS
Números Origem: 00001568320158210007 00209011820198217000 00711500000905 01553908920198217000 02757488320198217000 03571445320178217000 1553908920198217000 1568320158210007 201911090471 201911090994 20191323082 209011820198217000 2757488320198217000 3571445320178217000 70075930297 70080489925 70081834814 70083038398
PAUTA: 05⁄03⁄2020 JULGADO: 05⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IARITA AVILA DE SOUZA
ADVOGADO : JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JÚNIOR - RS051036
RECORRIDO : MUNICIPIO DE CAMAQUA
PROCURADORES : FABIANO DE LIMA RIBEIRO - RS057500
EDERSON VALDIR NEPOMUCENO - RS104687
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Piso Salarial
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1919240 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/06/2020
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