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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 791231 SP 2006/0044442-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 791231 SP 2006/0044442-9
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/04/2008
Julgamento
26 de Março de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_791231_SP_1271161879495.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_791231_SP_1271161879497.pdf
Relatório e VotoERESP_791231_SP_1271161879496.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA EM SALDOS DE CONTA-CORRENTE – EXCEPCIONALIDADE.

1. Dissídio jurisprudencial configurado, haja vista que restou demonstrado que, para uma mesma questão, este Tribunal atribuiu, em diferentes processos, soluções jurídicas distintas.
2. A penhora em saldo bancário do devedor equivale à penhora sobre dinheiro.
3. Somente em situações excepcionais e devidamente fundamentadas é que se admite a especial forma de constrição. Precedentes.
4. Embargos de divergência providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • PENHORA - VALORES EM CONTA-CORRENTE
    • STJ - AGRG NO RESP 407223 -SP, AG 415033 -RS, ERESP 48959 -SP , RESP 904385 -MT, AGRG NO RESP 734265 -SP, RESP 797928 -RS (RDR 11/156, REVJMG 144/413, LEXSTJ 109/54)

Doutrina

  • Obra: EXECUÇÃO CIVIL. ASPECTOS POLÊMICOS, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2005, P. 311.
  • Autor: MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1998 ART :00010 ART :00011 INC:00001
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00655 ART : 00677 ART : 00678
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8685118/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-791231-sp-2006-0044442-9

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