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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2007/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_918392_RN_1271166086788.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_918392_RN_1271166086790.pdf
Relatório e VotoRESP_918392_RN_1271166086789.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98. SUBMISSÃO DO SEGURADO À CIRURGIA QUE SE DESDOBROU EM EVENTOS ALEGADAMENTE NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO A NOVA COBERTURA, COM VALORES MAIORES. SEGURADO E FAMILIARES QUE SÃO LEVADOS A ASSINAR ADITIVO CONTRATUAL DURANTE O ATO CIRÚRGICO. ESTADO DE PERIGO. CONFIGURAÇÃO. É EXCESSIVAMENTE ONEROSA O NEGÓCIO QUE EXIGE DO ADERENTE MAIOR VALOR POR AQUILO QUE JÁ LHE É DEVIDO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

- O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: (i) a “necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família”; (ii) o dolo de aproveitamento da outra parte (“grave dano conhecido pela outra parte”); e (iii) assunção de “obrigação excessivamente onerosa”.
- Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.
- O segurado e seus familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante procedimento cirúrgico para que possam gozar de cobertura securitária ampliada precisam demonstrar a ocorrência de onerosidade excessiva para que possam anular o negócio jurídico.
- A onerosidade configura-se se o segurado foi levado a pagar valor excessivamente superior ao preço de mercado para apólice equivalente, se o prêmio é demasiado face às suas possibilidade econômicas, ou se sua apólice anterior já o assegurava contra o risco e a assinatura de novo contrato era desnecessária.
- É considerada abusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde.
- Impõe-se condições negociais excessivamente onerosas quando o aderente é levado a pagar maior valor por cobertura securitária da qual já gozava, revelando-se desnecessária a assinatura de aditivo contratual.
- O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde.
- É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de “stent”, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes.
- Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE TIPO DE TRATAMENTO
    • STJ - RESP 668216 -SP (RNDJ 91/85), RESP 519940 -SP, RESP 896247 -RJ
  • DANOS MORAIS - INJUSTA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA
    • STJ - RESP 657717 -RJ (RNDJ 76/96), RESP 341528 -MA, RESP 880035 -PR (LEXSTJ 210/254), AGRG NO AG 846077 -RJ, AGRG NO AG 520390 -RJ, AG 661853 -SP, RESP 433657 -MA

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, V. 1, SÃO PAULO, SARAIVA, 2007, P. 470.
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SÃO PAULO, MÉTODO, 2004, P. 203.
  • Autor: ANTÔNIO JEOVÁ DOS SANTOS
  • Obra: PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2007, P. 493.
  • Autor: ARNALDO RIZZARDO
  • Obra: O ERRO, O DOLO, A LESÃO E O ESTADO DE PERIGO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 IN A PARTE GERAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL, COORD. GUSTAVO TEPEDINO, RIO DE JANEIRO, RENOVAR, 2007, P. 299.
  • Autor: ANA LUIZA MAIA NOVAIS
  • Obra: NEGÓCIO JURÍDICO E DECLARAÇÃO NEGOCIAL, SARAIVA, SÃO PAULO, 1986, P. 204.
  • Autor: ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL, COORD. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2006, P. 210-211.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8685577/recurso-especial-resp-918392-rn-2007-0011488-6

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