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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/03/2008
Julgamento
26 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95875_DF_1271174882609.pdf
Certidão de JulgamentoHC_95875_DF_1271174882611.pdf
Relatório e VotoHC_95875_DF_1271174882610.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, sem pedido liminar, impetrado em favor de DALMO DIAS RIBEIRO, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Territórios que não conheceu da ordem originária, onde se pretendia ver trancada a ação penal, em que o ora Paciente foi condenado como incurso no art. 20 da Lei n.º 4.947/66 e art. 48 da Lei n.º 9.605/98, à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito.
O decisum restou assim ementado:
"HABEAS CORPUS. ART. 20 DA LEI 4.947/66 E ART. 48 DA LEI 9.605/98. ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE ABSOLUTA DOS FATOS E PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. TRAMITAÇAO DE APELAÇAO CONTENDO OS MESMOS TEMAS POSTOS A JULGAMENTO NO WRIT. INICIAL INDEFERIDA. MAIORIA.
Se o bem jurídico perseguido no habeas corpus não é o direito de ir, vir ou ficar, mas o próprio núcleo da ação penal, e, havendo apelação pendente de julgamento onde os mesmos temas são agitados, o exame do mérito deve ser reservado ao relator do apelo, evitando-se julgamentos em rumos antagônicos.
Habeas Corpus não admitido. Maioria." (fl. 454)
Na presente ordem, o Impetrante repisa os argumentos do writ originário, aduzindo atipicidade da conduta descrita; prescrição da pretensão punitiva in abstrato , porque se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes; além de ausência de condição da ação, em especial a ausência de interesse para agir por falta de justa causa para a ação penal.
Requer, assim, mesmo após a prolação de sentença condenatória, o trancamento da ação penal.
O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fl. 467.
Estando os autos devidamente instruídos, as informações foram dispensadas.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 470/478, opinando pelo não conhecimento da ordem.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. PRESCRIÇAO. QUESTÕES NAO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO, DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE A CORTE ESTADUAL ANALISE O MÉRITO DA IMPETRAÇAO.
1. O pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pelo Tribunal a quo , que entendeu ser inviável a análise da matéria, em sede de habeas corpus , sob o argumento de existir recurso de apelação da Defesa pendente de julgamento sobre a mesma matéria.
2. Como a questão não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência desta Corte para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.
3. Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra sentença condenatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, onde as alegações de prescrição e falta de justa causa não demandam o análise do material cognitivo constante nos autos.
4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios aprecie o mérito da impetração.
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A ordem não comporta conhecimento.
O pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pelo Tribunal a quo , que entendeu ser inviável a análise da matéria, em sede de habeas corpus , sob o argumento de existia recurso apelação da Defesa pendente de julgamento, sobre a mesma matéria.
Confira-se o seguinte excerto do acórdão impugnado, litteris:
"O Senhor Desembargador Romão C. Oliveira (Vogal) Pedi vista destes autos para melhor examinar a admissibilidade da impetração, haja vista a tramitação de apelação, agitando os mesmos temas postos a julgamento no presente habeas corpus.
Observe-se: Se órgão fracionário do mesmo Tribunal, julgando habeas corpus houver de chamar para si tema meritório sujeito a julgamento em grau de apelo já distribuído a outro relator ou até a outro órgão fracionário, por certo estaria instalada a “Torre de Babel”, com os mais variados discursos, todos falando ao mesmo tempo, mas correndo o risco de não haver nenhuma inteligibilidade.
No presente habeas corpus, o Em. Relator concede a ordem e tranca a ação penal, no pertinente ao art. 20 da Lei nº 4.947/66. Contudo, denegou a ordem, no que diz respeito à imputação relativa ao crime do art. 48 da Lei nº 9.605/99.
O Relator da apelação poderá adotar entendimento diverso, isto é, não vislumbrar o crime do art. 48 da Lei nº 9.605/99, mas ter como delineado o crime previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/66. Ou ainda não detectar nenhuma das infrações penais em apreço. Qual o julgamento que há de prevalecer, sendo certo que o Juízo do habeas corpus não pode ser super juízo, se proferido pelo mesmo órgão julgador ou órgão julgadores de mesma hierarquia?
A solução para demandas desse jaez, quando o bem jurídico perseguido não é o direito de ir, vir ou ficar, mas o próprio núcleo da ação penal, deve decorrer de prevenção pela distribuição, ainda que o relator da apelação não esteja momentaneamente no Tribunal. O que não é razoável é o risco de haver dois julgamentos em rumos antagônicos, ou o órgão julgador do apelo ter sua competência subtraída por órgão da mesma hierarquia.
Destarte, não admito a presente impetração e indefiro a inicial." (fl. 459/460)
Em sendo assim, como a questão não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça (art. 105, inciso II, alínea a , da Constituição da República) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.
Por outro lado, apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra sentença condenatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como ocorre no caso.
Ora, no tocante à atipicidade de conduta, defende o Impetrante, em suma, que a Lei n.º 4.947/66 não teria aplicação na espécie, tendo o acusado agido de acordo com a Lei Distrital n.º 1.591/97, que não tipifica sua conduta, ao contrário, dá permissão legal para o ato pelo qual foi condenado.
Outrossim, no tocante à prescrição, sustenta, tão-somente, que o crime é instantâneo de efeitos permanentes, motivo pelo qual o lapso prescricional já teria se implementado em relação à conduta que lhe é imputada.
Em sendo assim, embora o pleito de trancamento da ação pela via de habeas corpus seja medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, na espécie, não se faz necessária a análise aprofundada do material cognitivo dos autos para o exame da impetração, como já esclarecido.
Ante o exposto, NAO CONHEÇO da impetração, contudo, concedo a ordem de ofício, para determinar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios aprecie o mérito da impetração.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 3703992 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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