jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005431-17.2009.4.03.6002 MS 2019/0382585-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/03/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1643656_ca1c6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.656 - MS (2019/0382585-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JOAO DA MATA CORREA NETO ADVOGADO : CAMILO MEDEIROS CORREA - SP256846 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA NACIONAL, por meio do qual se impugna decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: 'A matéria tratada no caso em análise refere-se à necessidade ou não de se observar o princípio da anterioridade nonagesimal quando se tratar de lei revogadora de isenção tributária. O princípio da anterioridade encontra-se no art. 195, da Constituição Federal e, no caso das contribuições sociais, fundamenta-se no § 6º do referido artigo: 'Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b''. Entendo que, para a solução da controvérsia, no presente caso, deve-se dar correto entendimento da expressão 'modificado'. Conforme bem analisado na r. sentença recorrida: 'Evidentemente não é qualquer modificação na contribuição social que implica em retardar a eficácia das normas ao transcurso de noventa dias, mas apenas quando se verificar um agravamento da posição do contribuinte frente ao fisco. Não se cogita da aplicação do princípio da anterioridade às leis que alteram aspectos que não repercutem no aumento do tributo, com se dá, por exemplo, na modificação do prazo para o recolhimento, ou ainda quando se trate de norma benéfica ao contribuinte, como a diminuição de alíquota ou instituição de isenção. Por outro lado é de rigor a incidência da anterioridade nonagesimal em se tratando de norma que majora a carga tributária do contribuinte, de forma direta ou indireta' (fls. 42-v). Dessa forma, a majoração do tributo não se verifica apenas quando há aumento de alíquota ou base de cálculo, mas também quando se introduz fatos que até então estavam fora do alcance da norma tributária. Assim, consoante entendimento do E. STF, a norma que revoga beneficio fiscal anteriormente concedido aumenta de forma indireta o tributo, estando, portanto, sujeita ao princípio da anterioridade (Informativo nº 757), a propósito: 'IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REVOGAÇÃO DE BENEFICIO FISCAL - PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - DEVER DE OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da revogação de beneficio fiscal surge o dever de observância ao principio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas 'b' e 'c' do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA - AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil' (RE 564225 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). Dessa forma, claro está que com a revogação do § 4º do art 25 da Lei nº 8.212/91, a contribuição sobre a comercialização do produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira somente poderia ser exigida após transcorridos noventa dias contados da publicação da lei revogadora (Lei nº 11.718/08)'. 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado" (fls. 125/128e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 137/143e). No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 104, II, e 178 do CTN e 25, § 4º, da Lei 8.212/91. Sustenta-se, em síntese, que: "Primeiramente deve-se observar que o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal dispõe que aplica-se o princípio da anterioridade em caso de '...lei que as houver instituído ou modificado...', o que não ocorre no caso em tela, ou seja, não houve a instituição de uma nova contribuição ou uma modificação na exigência que torne o tributo mais gravoso para o contribuinte, mas mera revogação da isenção. Assim a alteração introduzida pela Lei n.º 11.718/08 não feriu o princípio da segurança jurídica, base axiológica do principio da anterioridade nonagesimal, pois se trata de uma contribuição que vem sendo cobrada nos mesmos moldes da Lei nº 8.212/1991, sem surpresa para o contribuinte. E ainda, a solução para o caso em tela também pode ser encontrada no disposto no artigo 178 do CTN, pois se considerar .que havia uma isenção e essa foi revogada, não há necessidade de se respeitar o principio da anterioridade, pois foram respeitadas as condições estabelecidas no próprio artigo, visto que a isenção não foi concedida sob prazo certo e determinadas condições, e, ainda, não se trata de imposto sobre o patrimônio ou a renda (art. 104, III, CTN). Ressalte-se que o artigo 178 do CTN pode ser interpretado em consonância, ainda, com a Súmula 544 do STF: 'SÚMULA 544: ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS, SOB CONDIÇÃO ONEROSA, NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS'. Assim a restrição trazida pela Lei n.º 11.718/08 respeitou os preceitos de Direito Tributário, pois o artigo 178 do CTN autoriza a revogação de isenção ou redução da base de cálculo, através de lei, sem a necessidade de se observar o principio da anterioridade, quando não forem por prazo certo ou condicionada, neste sentido transcreve-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: (...)" (fl. 149e). Aduz, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão. Requer, por fim, "a admissão do presente Recurso Especial e, após seu processamento regular, o provimento da pretensão recursal perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo a reformar o v. acórdão recorrido, revisando o valor da condenação dos honorários advocatícios sucumbentes" (fl. 151e). Sem contrarrazões, foi o Recurso Especial inadmitido (fls. 159/163e), por versar a controvérsia matéria constitucional, o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 165/168e). Sem contraminuta. O presente recurso não merece prosperar. Impossível examinar a alegação de omissão, no acórdão recorrido. É que a ora recorrente deixou de apontar, com clareza, na própria petição do seu Especial, no que consistiria, exatamente, essa suposta omissão, não sendo suficiente a mera afirmação genérica da necessidade de apreciação, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. De aplicar, no ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. No mérito propriamente dito, importante reproduzir o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "A matéria tratada no caso em análise refere-se à necessidade ou não de se observar o princípio da anterioridade nonagesimal quando se tratar de lei revogadora de isenção tributária. O princípio da anterioridade encontra-se no art. 195, da Constituição Federal e, no caso das contribuições sociais, fundamenta-se no § 6º do referido artigo: (...) Entendo que, para a solução da controvérsia, no presente caso, deve-se dar correto entendimento da expressão 'modificado'. Conforme bem analisado na r. sentença recorrida: 'Evidentemente não é qualquer modificação na contribuição social que implica em retardar a eficácia das normas ao transcurso de noventa dias, mas apenas quando se verificar um agravamento da posição do contribuinte frente ao fisco. Não se cogita da aplicação do princípio da anterioridade às leis que alteram aspectos que não repercutem no aumento do tributo, com se dá, por exemplo, na modificação do prazo para o recolhimento, ou ainda quando se trate de norma benéfica ao contribuinte, como a diminuição de alíquota ou instituição de isenção. Por outro lado é de rigor a incidência da anterioridade nonagesimal em se, tratando de norma que majora a carga tributária do contribuinte, de forma direta ou indireta' (fls. 42-v). Dessa forma, a majoração do tributo não se verifica apenas quando há aumento de alíquota ou base de cálculo, mas também quando se introduz fatos que até então estavam fora do alcance da norma tributária. Assim, consoante entendimento do E. STF, a norma que revoga beneficio fiscal anteriormente concedido aumenta de forma indireta o tributo, estando, portanto, sujeita ao princípio da anterioridade (Informativo nº 757), a propósito: (...) Dessa forma, claro está que com a revogação do § 4º do art. 25 da Lei nº 8.212/91, a contribuição sobre a comercialização do produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira somente poderia ser exigida após transcorridos noventa dias contados da publicação da lei revogadora (Lei nº 11.718/08)" (fls. 122/123). Conforme se observa, a lide foi decidida com base, exclusivamente, em interpretação constitucional, inclusive com apoio em precedente do STF, de modo que se revela descabida, no ponto, a interposição do presente Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Sem honorários recursais. Mandado de Segurança. I. Brasília (DF), 19 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868677201/agravo-em-recurso-especial-aresp-1643656-ms-2019-0382585-7