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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_127354_8cafd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : RAFAELLA VITÓRIA NOGUEIRA (PRESO)
ADVOGADOS : DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS - MG111575
RHANDERSSON LAMIN RESENDE E OUTRO (S) - MG133008
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (483,87 G DE COCAÍNA E 10 KG DE MACONHA). RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS ABSTRATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade.
2. No caso, a despeito da relevante quantidade de droga apreendida, a fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau para impor a medida excepcional é insuficiente, pois se limitou a fazer referência à necessidade de garantir a ordem pública, à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade, sem que houvesse a demonstração de elementos concretos para tanto.
3. A Lei n. 13.964⁄2019 alterou a redação do art. 315 do Código Penal e deixou claro que a decisão que decretar a prisão será sempre motivada e fundamentada, não servindo como fundamentação a decisão que se limita a indicar ou reproduzir ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou com a questão decidida e⁄ou invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.4. No caso presente, a decisão impugnada não só se referiu a dispositivos legais sem mostrar a relação direta dos mesmos com o caso concreto, como também tem redação que pode ser aplicada a qualquer caso de tráfico de drogas ou a qualquer outro tipo de crime - não há qualquer referência ao porque se recomenda aqui a prisão da paciente ou mesmo simplesmente a substituição dessa por outras cautelares.
5. Recurso provido para cassar o decreto prisional impugnado, podendo o Juiz da causa, de forma fundamentada, fixar cautelares que entender pertinentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de junho de 2020 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Neste recurso, que se volta contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no HC n. 1.0000.20.030798-1⁄000, pretende-se a imediata revogação da prisão preventiva decretada contra Rafaella Vitória Nogueira no Processo n. 0010037-06.2020.8.13.0016, da 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais, da Infância e Juventude e de Precatórias Criminais da comarca de Alfenas⁄MG, sob o argumento, em suma, de ausência de motivação idônea a amparar a custódia.

Admitido, o recurso subiu a esta Corte.

A liminar foi indeferida às fls. 193⁄194.

Solicitadas informações, essas foram devidamente prestadas (fls. 198⁄199).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. Eis o resumo do parecer (fl. 202):

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343⁄2006, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Após consulta realizada no portal da Corte local na internet, em 5⁄6⁄2020, foi possível observar que não houve prolação de sentença na origem.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : RAFAELLA VITÓRIA NOGUEIRA (PRESO)
ADVOGADOS : DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS - MG111575
RHANDERSSON LAMIN RESENDE E OUTRO (S) - MG133008
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (483,87 G DE COCAÍNA E 10 KG DE MACONHA). RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS ABSTRATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade.
2. No caso, a despeito da relevante quantidade de droga apreendida, a fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau para impor a medida excepcional é insuficiente, pois se limitou a fazer referência à necessidade de garantir a ordem pública, à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade, sem que houvesse a demonstração de elementos concretos para tanto.
3. A Lei n. 13.964⁄2019 alterou a redação do art. 315 do Código Penal e deixou claro que a decisão que decretar a prisão será sempre motivada e fundamentada, não servindo como fundamentação a decisão que se limita a indicar ou reproduzir ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou com a questão decidida e⁄ou invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.4. No caso presente, a decisão impugnada não só se referiu a dispositivos legais sem mostrar a relação direta dos mesmos com o caso concreto, como também tem redação que pode ser aplicada a qualquer caso de tráfico de drogas ou a qualquer outro tipo de crime - não há qualquer referência ao porque se recomenda aqui a prisão da paciente ou mesmo simplesmente a substituição dessa por outras cautelares.
5. Recurso provido para cassar o decreto prisional impugnado, podendo o Juiz da causa, de forma fundamentada, fixar cautelares que entender pertinentes.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Busca a recorrente a revogação da prisão cautelar que lhe foi imposta ao argumento da ausência de fundamentação idônea para a imposição da medida excepcional.

Narram os autos que a acusada foi presa em flagrante no dia 7⁄3⁄2020, em Alfenas⁄MG, tendo sido denunciada pela prática do delito de tráfico de drogas, de receptação e de corrupção de menores (art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, art. 180, caput, do Código Penal, e art. 244-B do ECA), acusada de manter em depósito: a) 09 (nove) invólucros com massa de 2.400 g (dois quilogramas e quatrocentos gramas) de maconha; b) 01 (um) invólucro plástico com massa de 287,62 g (duzentos e oitenta e sete gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha; c) 11 (onze) invólucros com massa de 7,710 Kg (sete quilogramas e setecentos e dez gramas) de maconha; d) 603 (seiscentos e três) tubos plásticos com massa bruta de 480,12 g (quatrocentos e oitenta gramas e doze centigramas) de cocaína; e) 05 (cinco) tubos plásticos com massa de 3,75 g (três gramas e setenta e cinco centigramas) de cocaína (fl. 143).

Ao que consta, a prisão em flagrante da acusada foi convertida em prisão preventiva com os seguintes fundamentos (fls. 19⁄20 - grifo nosso):

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito dos indivíduos RAFAELLA VITORIA NOGUEIRA , acusada pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343⁄06 e 180 do Código Penal e JOÃO PAULO DOS SANTOS ROSA FERNANDES, acusado pela prática do crime tipificado nos artigos 157 do DL 2.848⁄40 c⁄c 14, III do DL 2.848⁄40 e 157 do DL 2.848⁄40.
A Constituição da República, no artigo 5º, LXVI, dispõe que ninguém será mantido na prisão quando a lei admitir liberdade provisória.
O artigo 310, II e III, do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 12.403, vigente desde o dia 04⁄07⁄2011, determina que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá convertê-la em preventiva - se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão - ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
A prisão preventiva, por sua vez, mais do que nunca, permanece como medida de exceção, pois só será admitida quando: I) presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; II) presentes as hipóteses do artigo 313; e III) quando insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319.
No caso, da análise dos documentos acostados ao APF, observo que os acautelados foram presos em flagrante delito na data de 08⁄03⁄2020, com previsão de pena de reclusão em patamar máximo superior a quatro anos.
Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no Auto de Prisão em Flagrante, notadamente nas declarações prestadas pelo condutor e testemunhas.
Dessa forma, as circunstâncias existentes no Auto de Prisão em Flagrante caracterizam os elementos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, fazendo-se necessária a conversão da prisão em preventiva para garantia da ordem pública.
Ante o exposto, na hipótese em apreço, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas nos artigo 319 do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei 12.403⁄2011 e, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do mesmo Diploma Legal, converto a prisão em flagrante dos acusados RAFAELLA VITORIA NOGUEIRA e JOÃO PAULO DOS SANTOS ROSA FERNANDES em preventiva.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça local, que denegou a ordem com os seguintes fundamentos (fls. 166⁄167 - grifo nosso):

Dando início à análise dos pedidos, tenho que, no que compete ao édito constritivo (doc. 15), este se encontra devidamente motivado e fundamentado, sem afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal ou ao novo art. 315 do Código de Processo Penal, demonstradas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, a evidenciar o perigo da liberdade da agente, especialmente ao se considerar a vultuosa quantidade de entorpecentes apreendida na ocasião, além de sua variedade, indicando que Rafaella pode estar habitualmente envolvida em atividades ilícitas – valendo destacar, neste momento, que presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, a tese de inocência não comporta análise pela estreita via do writ, de instrução e cognição sumárias, por pertencer ao meritum causae .
Ainda, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato do crime de tráfico de drogas, superior a quatro anos, autoriza a medida extrema, nos termos do art. 313, I do CPP.
Assim, tenho como inviável a revogação da constrição de Rafaella à presença dos requisitos autorizadores do acautelamento, elencados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, mostrando-se de rigor a manutenção da prisão preventiva como garantia à ordem pública – o que igualmente indica desarrazoadas as medidas cautelares diversas da prisão, tais quais comparecimento periódico em juízo, recolhimento noturno ou mesmo monitoramento eletrônico, pelo perigo que representa a liberdade da autuada.
[...]
Por fim, estando presentes os fundamentos necessários à manutenção da custódia cautelar, que tem amparo legal, afigura-se irrelevante a existência de condições pessoais favoráveis.

Da análise dos trechos transcritos, observa-se que, apesar da relevante quantidade de droga apreendida, a fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau para impor a medida excepcional é insuficiente, pois se limitou a fazer referência à necessidade de garantir a ordem pública e à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade, sem a demonstração de nenhum elemento concreto.

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Não é idônea a fundamentação que decreta o encarceramento provisório do acusado com base tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como em argumentos genéricos, sem indicar nenhum elemento concreto a demonstrar que, efetivamente, o paciente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal. A vingar a argumentação utilizada, todo e qualquer acusado por tráfico de drogas deveria, ipso facto, ser preso preventivamente.
[...]
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmada a liminar outrora deferida, tornar sem efeito a decisão que impôs a prisão preventiva ao paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.
(HC n. 538.374⁄SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado, DJe 2⁄12⁄2019 - grifo nosso)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, a motivação das instâncias ordinárias consiste na gravidade abstrata do delito, o que não se pode aceitar como fundamentação válida para a decretação de custódia cautelar. A prisão preventiva deve ser justificada unicamente em elementos inequívocos e concretos, que não a simples potencialidade nociva do tráfico de drogas à sociedade .
3. No caso, constato que, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade e variedade de entorpecentes encontrados em poder do Recorrente - fundamentação que, em princípio, justificaria a decretação da prisão cautelar -, deve-se atentar que o quantum de drogas apreendidas, a despeito da diversidade - 121 g (cento e vinte e um gramas) de maconha, 75 g (setenta e cinco gramas) de cocaína e 15 g (quinze gramas) de "crack" -, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Acusado, que é primário, conforme reconhecido pelo Juízo processante.
4. Ademais, o argumento de que o Recorrente não comprovou endereço fixo e trabalho lícito também não pode ser considerado suficiente para a decretação da medida extrema.
5. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
(RHC n. 113.291⁄SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 7⁄10⁄2019 - grifo nosso.)

Não podemos nos esquecer que a Lei n. 13964⁄2019 alterou a redação do art. 315 do Código Penal e, de certa forma, dando voz a uma jurisprudência já consolidada há muito, deixou claro que a decisão que decretar a prisão será sempre motivada e fundamentada, não servindo como fundamentação a decisão que se limita à indicação ou à reprodução de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida e⁄ou invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

E, para mim, foi o que aconteceu no caso presente, no qual a decisão impugnada não só se referiu a dispositivos legais sem mostrar a relação direta dos mesmos com o caso concreto, como também tem redação que pode ser aplicada a qualquer caso de tráfico de drogas ou a qualquer outro tipo de crime - não há qualquer referência ao porque se recomenda aqui a prisão da paciente ou mesmo simplesmente a substituição dessa por outras cautelares.

Assim, diante da ausência de fundamentação suficiente, não há como prevalecer a decisão impugnada.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para cassar o decreto prisional aqui impugnado, podendo o Juiz da causa, de forma fundamentada, fixar cautelares que entender pertinentes.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2020⁄0119009-1
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 127.354 ⁄ MG
Números Origem: 0016200010037 03079817220208130000 10000200307981000 10000200307981001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RAFAELLA VITÓRIA NOGUEIRA (PRESO)
ADVOGADOS : DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS - MG111575
RHANDERSSON LAMIN RESENDE E OUTRO (S) - MG133008
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1958475 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2020
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